norma nº 1491/2025

SREEEINURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DAS ALMAS
Rua Justo Fernandes da Mota, Nº 68 - Centro
RIACHO Riacho das Almas/PE - CEP: 55120-000
DAS ALMAS E-mail prefeituraariachodasalmas.pe.gov.br
CNPJ: 10.091551/0001-61
LEI MUNICIPAL Nº 1.491/2025, DE 17 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre a institucionalização do Projeto
Novembro Azul: Homens pelo Fim da Violência
contra as Mulheres.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS
ALMAS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição
da República Federativa do Brasil, Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica
Municipal: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a campanha anual denominada Novembro Azul: Homens pelo Fim da
Violência Contra as Mulheres, a ser realizada durante o mês de novembro, com o objetivo de
promover a conscientização dos homens sobre a importância do combate à violência contra as
mulheres, a promoção da igualdade de gênero e o respeito aos direitos das mulheres.
Art. 2º A campanha terá como foco principal as seguintes ações:
1- Realização de atividades educativas e informativas sobre os tipos de violência contra a mulher,
incluindo violência física, psicológica, sexual, moral e patrimonial;
Il- Promoção de debates, palestras e seminários voltados para a sensibilização dos homens sobre
sua responsabilidade no enfrentamento da violência de gênero e na construção de uma sociedade
mais igualitária e respeitosa;
TI — Incentivo à reflexão sobre o papel dos homens na prevenção da violência doméstica, na
promoção de relacionamentos saudáveis e no respeito aos direitos das mulheres, através de rodas
de conversas, material gráfico e divulgação do tema e como os homens podem atuar junto ao
enfrentamento da violência contra as mulheres;
IV — Divulgação de informações sobre os canais de denúncia e apoio às mulheres vítimas de
violência, com ênfase na importância de um compromisso coletivo no combate à impunidade.
V- Explanação e sensibilização, do papel crucial do homem, no apoio a causa e agente
combatente da violência.
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Art. 3º Durante o mês de novembro, órgãos públicos, entidades da sociedade civil, empresas e
instituições educacionais deverão se engajar na campanha, promovendo atividades que visem à
conscientização e à transformação dos padrões de comportamento que perpetuam a violência
contra as mulheres. As atividades serão desenvolvidas, gratuitamente, em parceria com a
Secretaria Executiva da Mulher, que terá o compromisso de estar sempre atualizando,
capacitando e ouvindo as partes nesse processo coletivo de informação.
Art. 4º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Executiva da Mulher, estabelecerá parcerias
com organizações da sociedade civil, universidades, movimentos sociais e demais atores
interessados, para garantir o sucesso da campanha e ampliar sua abrangência.
Art. 5º O material de divulgação da campanha, como cartazes, vídeos e publicações nas mídias
sociais, deverá ser produzido de forma a sensibilizar os homens, destacando a importância de sua
participação ativa na prevenção e erradicação da violência contra as mulheres.
Art. 6º A campanha Novembro Azul: Homens pelo Fim da Violência Contra as Mulheres, terá
caráter permanente, com ações contínuas durante todo o ano, tendo o mês de novembro como
um período de intensificação e mobilização social.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riacho das Almas, 17 de março de 2025.
DIOCLECIO ROSENDO DE Assinado de forma digital por DIOCLECIO
ROSENDO DE LIMA FILHO:02158070498.
LIMA FILHO:02158070498 Dados: 2025.03.17 08:56:30 -0300'
DIOCLÉCIO ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO