norma nº 1505/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.505/2025, DE 26 DE MAIO DE 2025.
Autoriza a abertura de Crédito 
Especial, e dá outras providências. 
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS 
ALMAS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela 
Constituição da República Federativa do Brasil, Constituição do Estado de Pernambuco e pela 
Lei Orgânica Municipal: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito 
Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 1.530.000,00 (um milhão, quinhentos e 
trina mil reais), destinado as dotações orçamentárias discriminadas abaixo:
ESPECIFICAÇÕES VALOR
02 – PODER EXECUTIVO 
02.14 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 1030110052.088 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES APS
 31900400 - 600 - Contratação por Tempo Determinado 10.000,00
 33903000 - 710 - Material de Consumo 10.000,00
 33903200 - 710 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 10.000,00
 33903600 - 710 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 10.000,00
 33903900 - 710 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 10.000,00
 1030110131.048 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA APS
 44905200 - 710 - Equipamentos e Material Permanente 20.000,00
 1030110152.089 - MANUTENÇÃO DA SAÚDE BUCAL
 31900400 - 500 - Contratação por Tempo Determinado 10.000,00
 33903000 - 500 - Material de Consumo 10.000,00
 33903000 - 710 - Material de Consumo 10.000,00
 33903200 - 500 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 10.000,00
 33903200 - 710 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 10.000,00
 33903600 - 500 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 10.000,00
 33903600 - 710 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 10.000,00
 33903900 - 500 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 10.000,00
 33903900 - 710 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 10.000,00
 1030110152.090 - MANUTENÇÃO DO PACS
 33903000 - 600 - Material de Consumo 10.000,00
 33903600 - 600 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 10.000,00
 33903900 - 600 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 10.000,00
 1030110152.091 - MANUTENÇÃO DAS UBS
 31900400 - 500 - Contratação por Tempo Determinado 10.000,00
 31901100 - 500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 10.000,00
 33903000 - 500 - Material de Consumo 10.000,00
 33903000 - 710 - Material de Consumo 10.000,00
DIOCLECIO ROSENDO 
DE LIMA 
FILHO:02158070498
Assinado de forma digital por 
DIOCLECIO ROSENDO DE LIMA 
FILHO:02158070498 
Dados: 2025.05.26 10:13:18 -03'00'
 33903200 - 500 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 10.000,00
 33903200 - 710 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 10.000,00
 33903600 - 500 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 10.000,00
 33903600 - 710 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 10.000,00
 33903900 - 500 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 10.000,00
 33903900 - 710 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 10.000,00
 1030210131.051 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E 
VEÍCULOS - MAC
 44905200 - 710 - Equipamentos e Material Permanente 20.000,00
 1030210142.093 - MANUTENÇÃO DA UNIDADE MISTA JOÃO 
SOARES DA FONSECA
 33903000 - 710 - Material de Consumo 10.000,00
 33903200 - 710 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 10.000,00
 33903600 - 710 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 10.000,00
 33903900 - 710 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 10.000,00
 1030210142.094 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO MAC
 33903000 - 710 - Material de Consumo 10.000,00
 33903200 - 710 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 10.000,00
 33903600 - 710 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 10.000,00
 33903900 - 710 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 10.000,00
 1030210152.097 - CENTRO DE ASSISTÊNCIA SAÚDE MENTAL
 33903000 - 600 - Material de Consumo 10.000,00
 33903600 - 600 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 10.000,00
 33903900 - 600 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 10.000,00
 1030410182.100 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM SAÚDE
 33903000 - 600 - Material de Consumo 10.000,00
 33903600 - 600 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 10.000,00
 33903900 - 600 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 10.000,00
 1030610112.102 - MATERNO INFANTIL/PRIMEIRA INFÂNCIA
 33903200 - 600 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 10.000,00
 02.13 - FUNDEB
 1236112062.081 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
70%
 31901100 - 2.540 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.070.000,00
TOTAL 1.530.000,00
Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta da ANULAÇÃO das 
dotações discriminadas abaixo:
ESPECIFICAÇÕES VALOR
02 – PODER EXECUTIVO 
02.10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
 1545115041.025 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
 44905100 - 500 - Obras e Instalações 300.000,00
DIOCLECIO ROSENDO 
DE LIMA 
FILHO:02158070498
Assinado de forma digital por 
DIOCLECIO ROSENDO DE LIMA 
FILHO:02158070498 
Dados: 2025.05.26 10:13:31 -03'00'
 1545115041.026 - REVITALIZAÇÃO E SINALIZAÇÃO DE RUAS 
E AVENIDAS
 44905100 - 500 - Obras e Instalações 200.000,00
 44905100 - 700 - Obras e Instalações 200.000,00
 44905100 - 701 - Obras e Instalações 200.000,00
 2575232702.065 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
 33903000 - 751 - Material de Consumo 330.000,00
 2678226021.034 - CONSTRUÇÃO DE BUEIROS, PONTES E 
PASSAGENS MOLHADAS
 44905100 - 500 - Obras e Instalações 300.000,00
TOTAL 1.530.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riacho das Almas, 26 de maio de 2025.
DIOCLÉCIO ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO
DIOCLECIO ROSENDO DE 
LIMA FILHO:02158070498
Assinado de forma digital por 
DIOCLECIO ROSENDO DE LIMA 
FILHO:02158070498 
Dados: 2025.05.26 10:13:43 -03'00'