norma nº 1507/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.507/2025, DE 26 DE MAIO DE 2025.
Retifica para Rua Manoel Ferreira de Lucena (Código de 
Logradouro n° 157), a Rua até então denominada de 
Manoel Ferreira de Lucena Neto, localizada na Vila 
Rangel, neste município de Riacho das Almas/PE, 
revogando a Lei Municipal n° 915/2001, e dá outras 
providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, 
Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da 
República Federativa do Brasil, Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica 
Municipal: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Denomina de Rua Manoel Ferreira de Lucena (Código de Logradouro n° 
157), a Rua até então denominada de Manoel Ferreira de Lucena Neto, localizada na Vila Rangel, 
neste município de Riacho das Almas/PE, e dá outras providências.
Art. 2° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a mandar confeccionar 
placa relativa à denominação da praça de que trata o artigo anterior.
Art. 3° - O Prefeito do Município de Riacho das Almas/PE está autorizado, por meio de 
seu ato discricionário de gestão, direcionar recursos municipais, provenientes do Orçamento 
Anual do Município, para subsidiar as despesas inerentes à presente Lei, caso entenda assim por 
sua necessidade.
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, para todos os seus efeitos, no prazo 
de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal 
no 915/2001.
Riacho das Almas, 26 de maio de 2025.
DIOCLÉCIO ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO
DIOCLECIO ROSENDO DE 
LIMA FILHO:02158070498
Assinado de forma digital por DIOCLECIO 
ROSENDO DE LIMA FILHO:02158070498 
Dados: 2025.05.26 10:16:16 -03'00'