norma nº 1513/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.513/2025, DE 14 DE AGOSTO DE 2025.
Regulamenta a concessão do adicional de 
insalubridade ou periculosidade aos 
servidores públicos do Município de 
Riacho das Almas/PE, e dá outras 
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS 
ALMAS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela 
Constituição da República Federativa do Brasil, Constituição do Estado de Pernambuco e 
pela Lei Orgânica Municipal: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1° A caracterização e classificação da insalubridade ou periculosidade para os 
servidores do Município de Riacho das Almas se dará conforme esta Lei, observado, no que for 
possível, a Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, e suas 
revisões.
Art. 2° A caracterização da insalubridade e da periculosidade nos locais
de trabalho terá como parâmetro a legislação trabalhista, especialmente as Normas 
Regulamentadoras nº 15 e nº 16.
Parágrafo Único. A insalubridade e a periculosidade deverão ser comprovadas mediante análise 
do local de trabalho e atributos do cargo ou função com vistas à confecção e emissão, por 
engenheiro especializado em segurança do trabalho, de Laudo Técnico das Condições 
Ambientais de Trabalho – LTCAT.
Art. 3º Em relação ao adicional de insalubridade e periculosidade considera-se:
I – exposição eventual ou esporádica: aquela em que o servidor se submete a 
circunstâncias ou condições insalubres ou perigosas, como atribuição legal do seu cargo, 
por tempo inferior à metade da jornada de trabalho mensal;
II – exposição habitual: aquela em que o servidor se submete a circunstâncias ou 
condições insalubres ou perigosas por tempo igual ou superior à metade da jornada de 
trabalho mensal; e
III – exposição permanente: aquela que é constante, durante toda a jornada laboral.
Art. 4º Os servidores que trabalham com habitualidade, em locais insalubres ou em 
contato permanente com substâncias tóxicas ou de risco de vida fazem jus ao adicional de 
insalubridade ou periculosidade.
DIOCLECIO ROSENDO DE 
LIMA FILHO:02158070498
Assinado de forma digital por 
DIOCLECIO ROSENDO DE LIMA 
FILHO:02158070498 
Dados: 2025.08.14 12:16:48 -03'00'
Art. 5º A concessão de qualquer adicional não possui caráter retroativo por falta de 
amparo legal.
Art. 6º Não geram direito aos adicionais de insalubridade e periculosidade as atividades:
I – em que a exposição a circunstâncias ou condições insalubres ou perigosas seja 
eventual ou esporádica; 
II – consideradas como atividades-meio ou de suporte, em que não há obrigatoriedade e 
habitualidade do contato;
III – que são realizadas em local inadequado, em virtude de questões gerenciais ou por 
problemas organizacionais de outra ordem; e
IV – em que o servidor ocupe função de chefia ou direção, com atribuição de comando 
administrativo, exceto quando respaldado por laudo técnico que comprove a exposição 
em caráter habitual ou permanente.
Art. 7° A concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade se
dará nos seguintes percentuais:
I – 40% (quarenta por cento) para insalubridade de grau máximo;
II – 30% (trinta por cento) para atividades consideradas periculosas.
III – 20% (vinte por cento) para insalubridade de grau médio;
IV –10% (dez por cento) para insalubridade de grau mínimo;
§ 1º Os percentuais de insalubridade e de periculosidade para cada cargo e função dos servidores 
municipais serão fixados através de decreto após conclusão do respectivo estudo técnico.
§ 2º O servidor sujeito a mais de uma das condições de trabalho previstas nesta Lei optará pelo 
adicional correspondente a uma delas, vedada, sob qualquer hipótese, a acumulação.
§ 3º O adicional de insalubridade é uma vantagem pecuniária de caráter transitório, que não se 
incorpora à remuneração do servidor, concedido como uma forma de compensação pelo risco à 
saúde.
§ 4º No caso da servidora gestante ou lactante, enquanto perdurarem essas condições ela deverá 
permanecer obrigatoriamente afastada das operações e locais insalubres, exercendo suas 
atividades em local salubre, em serviço não penoso e não perigoso. Desta forma, durante este 
período, o pagamento do adicional de insalubridade permanecerá suspenso.
Art. 8º Os adicionais de insalubridade e periculosidade serão calculados sobre o valor do 
salário-mínimo vigente à época da efetiva prestação do serviço.
Art. 9º O direito do servidor ao adicional de insalubridade cessará:
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I - com a eliminação, neutralização ou redução do risco à sua saúde ou integridade física 
aos níveis de tolerância pela utilização de equipamento de proteção individual ou adoção 
de medidas que conservem o ambiente dentro dos limites toleráveis e seguros;
II – com a adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho 
dentro dos limites de tolerância;
III – se o servidor se negar a usar o equipamento de proteção individual;
IV – com a cessão do servidor para desempenhar suas funções em local salubre e seguro.
§ 1º A eliminação ou neutralização da insalubridade ou periculosidade, nos termos do inciso I 
deste artigo, será fundamentada em laudo técnico.
§ 2º A perda do adicional, nos termos do inciso III deste artigo, não impede a aplicação da pena 
disciplinar cabível, conforme disposto na Lei Municipal nº 299/2001 - Regime Jurídico dos 
Servidores do Município.
§ 3º O pagamento dos adicionais será suspenso quando cessar o risco ou quando o servidor for 
afastado do local ou da atividade que deu origem à concessão.
Art. 10. É responsabilidade do gestor da unidade administrativa notificar ao 
Departamento de Gestão de Pessoas quanto a modificação da situação laboral que deu origem a 
concessão do adicional, sendo o Departamento de Gestão de Pessoas responsável por proceder à 
suspensão do pagamento após a notificação.
Art. 11. É responsabilidade do gestor da unidade administrativa informar ao 
Departamento de Gestão de Pessoas quando houver alteração dos riscos, que providenciará a 
adequação do valor do adicional, mediante elaboração de novo laudo.
Art. 12. Respondem nas esferas administrativa, civil e penal, os peritos e dirigentes que 
concederem ou autorizarem o pagamento dos adicionais em desacordo com a legislação vigente.
Art. 13. Os dirigentes da Administração promoverão as medidas necessárias à redução 
ou eliminação dos riscos, bem como à proteção contra os seus efeitos.
Art. 14. Os casos omissos relacionados à matéria tratada serão avaliados pela 
Administração.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riacho das Almas/PE, 14 de agosto de 2025.
DIOCLÉCIO ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO
DIOCLECIO ROSENDO DE 
LIMA FILHO:02158070498
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