norma nº 1520/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.520/2025, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.
Denomina de Rua Maria Batista da Silva (Mere), a 
Rua Projetada 02, (Código de Logradouro nº 307), 
localizada no Bairro Novo Horizonte, nesta cidade de 
Riacho das Almas/PE, e dá outras providências. 
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, 
Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da 
República Federativa do Brasil, Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica 
Municipal: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica denominada como Rua Maria Batista da Silva (Mere), a Rua 
Projetada 02, com Código de Logradouro nº 307, localizada no Bairro Novo Horizonte, nesta 
cidade de Riacho das Almas/PE.
Art. 2º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a mandar
confeccionar placa relativa à denominação de que trata o artigo anterior.
Art. 3º O Prefeito do Município de Riacho das Almas/PE está autorizado, por 
meio de seu ato discricionário de gestão, direcionar recursos municipais, provenientes do 
Orçamento Anual do Município, para subsidiar as despesas inerentes à presente Lei, caso entenda 
assim por sua necessidade.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, para todos os seus efeitos, no 
prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições 
em contrário.
Riacho das Almas/PE, 02 de setembro de 2025.
Dioclécio Rosendo de Lima
Prefeito Municipal de Riacho das Almas/PE
DIOCLECIO ROSENDO DE 
LIMA FILHO:02158070498
Assinado de forma digital por 
DIOCLECIO ROSENDO DE LIMA 
FILHO:02158070498 
Dados: 2025.09.02 12:48:47 -03'00'