norma nº 1524/2025

Lei Municipal Nº 1.524/2025, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre a criação de dois cargos 
efetivos de Agente Comunitário de 
Saúde no Quadro Permanente de 
Pessoal da Prefeitura Municipal de 
Riacho das Almas/PE, e dá outras 
providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS 
ALMAS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela 
Constituição da República Federativa do Brasil, Constituição do Estado de Pernambuco 
e pela Lei Orgânica Municipal: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criados no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal 
de Riacho das Almas/PE os cargos efetivos constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e 
suplementadas se necessário.
Art. 3º O provimento dos cargos efetivos criados por esta Lei dar-se-á por 
concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza e 
complexidade do cargo, na forma prevista no art. 37, inciso II, da Constituição 
Federal.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Riacho das Almas/PE, 02 de outubro de 2025.
DIOCLÉCIO ROSENDO DE LIMA FILHO
PREFEITO
ANEXO I
DIOCLECIO 
ROSENDO DE LIMA 
FILHO:02158070498
Assinado de forma digital por 
DIOCLECIO ROSENDO DE 
LIMA FILHO:02158070498 
Dados: 2025.10.02 10:01:57 
-03'00'
CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS
SECRETARIA DE SAÚDE
Agente Comunitário de Saúde QTDE. DE 
VAGAS
VII Nova Esperança – Sítio Lagoa 
do Pinhões, Sítio Fernandes, Sítio 
Camorim 1 e 2, Sítio Gavião, Sítio 
Riacho do Luca e Sítio Riacho do 
Uruçu.
01
VIII Rangel – Sítio Barriguda de 
Baixo, Sítio Barriguda de Cima, 
Sítio Lagoa Comprida, Sítio 
Lagoinha e Sítio Serra Braca.
01 CR