norma nº 1561/2026

LEI MUNICIPAL N° 1.561/2026, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.
Institui o Programa de Recuperação de 
Créditos Fiscal do Município de Riacho 
das Almas/PE - REFIS MUNICIPAL 
2026.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de 
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República 
Federativa do Brasil, Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal do Município de
Riacho das Almas – REFIS MUNICIPAL 2026, nos termos desta Lei.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover campanha destinada 
à recuperação de créditos de natureza tributária, junto aos contribuintes inadimplentes com a 
Fazenda Pública Municipal, inscritos na Dívida Ativa, concedendo-lhes redução na cobrança 
de juros moratórios e multa de mora.
Parágrafo único. O REFIS MUNICIPAL 2026, abrange apenas os créditos de natureza 
tributária, proveniente do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); Taxa de Coleta, 
Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD); Taxa de Licença para 
Localização e Funcionamento de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria, 
Prestação de Serviços e Outros; e Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiro,
vencidos até 31/12/2025.
Art. 3º. O ingresso no REFIS MUNICIPAL 2026 dar-se-á por opção do sujeito passivo, 
pessoa física ou jurídica, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos 
débitos, mediante requerimento específico, em formulário próprio, elaborado pelo órgão 
competente, nos termos disciplinados nesta Lei.
Art. 4º. O débito consolidado será pago à vista ou em até 06 (seis) parcelas mensais e 
sucessivas, a vencer até o último dia útil de cada mês, onde o valor de cada parcela não pode 
ser inferior a R$50,00 (cinquenta reais).
DIOCLECIO ROSENDO DE 
LIMA 
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Dados: 2026.02.27 09:04:00 -03'00'
Art. 5º. O parcelamento do débito consolidado ou pagamento em cota única implicará 
no abatimento dos valores correspondentes aos juros moratórios e multa de mora até a data da 
consolidação, nos seguintes percentuais:
I - 100% (cem por cento) de redução sobre o valor dos juros e multas, quando recolhido 
de uma só vez;
II - 80% (oitenta por cento) de redução sobre o valor da multa e juros de mora, quando 
recolhido parceladamente 02 (duas) parcelas mensais e sucessivas;
III - 70% (setenta por cento) de redução sobre o valor da multa e juros de mora, quando 
recolhido parceladamente em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas;
IV - 60% (sessenta por cento) de redução sobre o valor da multa e juros de mora, quando 
recolhido parceladamente em 04 (cinco) parcelas mensais e sucessivas;
V - 50% (cinquenta por cento) de redução sobre o valor da multa e juros de mora, quando 
recolhido parceladamente em 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas; e
VI - 40% (quarenta por cento) de redução sobre o valor da multa e juros de mora, quando 
recolhido parceladamente em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas.
Parágrafo único. O benefício de que trata o este artigo não se aplicará aos débitos já 
em fase de execução fiscal.
Art. 6º. A adesão ao REFIS MUNICIPAL 2026 sujeita o contribuinte a:
I - inclusão da totalidade dos débitos vencidos em nome do sujeito passivo, na data da 
adesão;
II - confissão irrevogável e irretratável de todos os débitos consolidados;
III - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na presente Lei; e
IV - pagamento regular das parcelas do débito consolidado.
Art. 7°. A inadimplência de 02 (duas) parcelas consecutivas ou não, importa na 
revogação do parcelamento, e, consequentemente, na perda dos benefícios desta Lei, 
prevalecendo apenas para os valores das parcelas pagas.
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Art. 8º. O sujeito passivo será excluído do REFIS MUNICIPAL 2026, na ocorrência de 
uma das seguintes hipóteses:
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II - cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que 
incorpora a parte do patrimônio permanecerem estabelecidas no Município de Riacho das 
Almas/PE e assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS MUNICIPAL 
2026;
III - prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir ou falsear informações 
acerca do sujeito passivo optante;
IV - atraso no pagamento da cota única ou, em caso de parcelamento, de qualquer 
parcela;
V - compensação ou utilização indevida de créditos;
VI - decretação de falência, extinção, pela liquidação de pessoa jurídica;
VII - concessão de medida cautelar nos termos fiscal, nos termos da Lei Federal 8.397, 
de 06 de janeiro de 1992;
VIII - prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da optante, mediante 
dolo, fraude ou simulação.
Parágrafo único. A exclusão do sujeito passivo do REFIS MUNICIPAL 2026, 
acarretará a exigibilidade da totalidade do débito confessado e não pago, aplicando-se sobre o 
montante devido os acréscimos legais, previstos na legislação pertinente, à época da ocorrência 
dos respectivos fatos geradores, executando-se, automaticamente, as garantias eventualmente 
prestadas, sendo vedada a restituição de importância já recolhida em face do disposto nesta Lei.
Art. 9º. O Programa de Recuperação Fiscal alcançará inclusive débitos objeto de 
parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou provenientes 
de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta Lei, desde que o requerimento seja 
efetuado no prazo estabelecido no art. 10, desta Lei.
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Art. 10. O prazo para o contribuinte pagar à vista ou requerer o parcelamento nos termos 
do artigo 5° é de até o dia 30/12/2026.
Art. 11. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças e da 
Procuradoria Jurídica do Município, adotará os procedimentos necessários à execução do 
programa.
Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, mediante Decreto, 
por até 180 (cento e oitenta) dias o prazo estabelecido no artigo 10 desta Lei.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário.
Riacho das Almas/PE, 27 de fevereiro de 2026.
DIOCLÉCIO ROSENDO DE LIMA FILHO
Prefeito
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Dados: 2026.02.27 09:04:47 -03'00'