norma nº 1569/2026

LEI MUNICIPAL N° 1.569/2026, DE 10 DE ABRIL DE 2026.
Estabelece limites para gastos com 
contratação de artistas, atrações e estrutura 
de eventos financiados com recursos 
próprios do Município de Riacho das Almas 
e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS, Estado de 
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República 
Federativa do Brasil, Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As despesas anuais do Município de Riacho das Almas com a contratação de artistas, 
shows musicais, apresentações culturais e respectiva estrutura de eventos (som, palco e 
iluminação), custeadas com recursos próprios, fica limitado ao teto de 2% (dois por cento) da 
Receita Corrente Líquida – RCL do exercício financeiro anterior.
§ 1º Excluem-se do limite estabelecido no caput os valores provenientes de convênios com o 
Estado ou União, emendas parlamentares, patrocínios da iniciativa privada e demais 
transferências vinculadas especificamente a eventos culturais. 
§ 2º O Chefe do Poder Executivo publicará, anualmente, Decreto Municipal informando o valor 
nominal correspondente ao limite estabelecido no caput, com base na Receita Corrente Líquida 
(RCL) apurada no exercício anterior.
Art. 2º O valor máximo a ser despendido com a contratação de um único artista ou atração 
artística, para uma única festividade, não poderá ultrapassar 20% (vinte por cento) do 
montante total fixado no Art. 1º desta Lei
Art. 3º A Administração Municipal deverá dar publicidade, no Portal da Transparência, ao 
demonstrativo do cálculo do limite anual antes da realização dos eventos do calendário oficial 
das festividades do Município. 
Art. 4º Em caso de emergência ou estado de calamidade pública, devidamente homologados, 
os limites previstos nesta Lei poderão ser reduzidos ou suspensos por Decreto do Poder 
Executivo, priorizando-se as áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riacho das Almas/PE, 10 de abril de 2026.
DIOCLÉCIO ROSENDO DE LIMA FILHO 
Prefeito 
DIOCLECIO ROSENDO DE 
LIMA FILHO:02158070498
Assinado de forma digital por 
DIOCLECIO ROSENDO DE LIMA 
FILHO:02158070498