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materia nº 1/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-02-07
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1028

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-26 Proposição transformada em lei — Publicação no Portal da Transparência.
2025-05-26 Norma promulgada — Lei Municipal nº 1.726/2025 - de 26 de maio de 2025
2025-05-09 Aguardando promulgação da norma jurídica — —
2025-05-08 Encaminhar para Poder Executivo para conhecimento — Encaminhar para Poder Executivo Municipal
2025-05-07 Proposição aprovada U Aprovação em única discussão e votação - conforme Requerimento de Quebra de Interstício aprovado. 9ª Sessão Ordinária da 1ª Reunião Ordinária em 07 de maio de 2025.
2025-05-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para Discussão e Votação da referida matéria legislativa.
2025-05-06 À Secretária Legisaltiva para cumprir Despacho — Inclusão da Pauta da Ordem do Dia para Votação
2025-05-06 Para Presidência para Despacho Inicial — Aguardando autorização para inclusão na Ordem do Dia para votação.
2025-05-06 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Parecer Favorável à Aprovação pelas Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamentos
2025-02-18 Proposição distribuída às comissões — —
2025-02-14 Proposição distribuída às comissões — —
2025-02-13 Proposição inclusa no Expediente para leitura — Inclusão no Expediente da 1ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ribeirão - Data da Sessão: 14.02.2025
2025-02-12 À Secretária Legisaltiva para cumprir Despacho — Encaminhar para Comissões Responsáveis e Inclusão na Pauta da Sessão Plenária para Conhecimento dos Edis.
2025-02-10 Para Presidência para Despacho Inicial — —
2025-02-07 À Secretária Legislativa para análise — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-15T11:26:12.845386-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

e Casa “José Coutinho”
PROJETO DE LEI PODER LEGISLATIVO Nº 001/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE
REAJUSTE
| Lo JAPROVADO TT JREJEITADO
POR UNANIMIDADE [7]
AFAVOR [ ]
contra [7]
A Câmara Municipal de Ribeirão,
pela Lei Orgânica e Regimento Inte
Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica conced
de janeiro de 2024, aos servidores ativ
Legislativo Municipal, o percentual de
sobre os respectivos vencimentos fixados
Art. 2º - Para os pagament
utilizada a dotação própria consignada no o
Art. 3º - Esta lei entra em vig a da
retroagindo seus efeitos á 1º de janeiro de 20
Ribeirão-PE, 07 de fevereiro de
EDGAR JOSE DA SILVA NETO
PRESIDENTE
Rua João Pessoa, 549 - Centro - Ribeirão/PE CEP.: 55.520-122
E-mail: camaraQribeirao.pe.leg.br CNPJ.: 11.529.831/0001-71
www.ribeirao.pe.leg.br
Y Câmara Municipal de Ribeirão
À 7 Casa “José Coutinho”
cd
PROJETO DE LEI PODER LEGISLATIVO Nº 001/2025
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por objei
7,5% (sete e meio por cento) nos vencime
Legislativo do Município de Ribeirão, a partir de 1º
Tal medida fundamen
vencimentos dos servidores à no
do salário-mínimo nacional, confo
o exercício de 2025. De acordo com
anualmente atualizado para preservar.
consequentemente, torna-se impera
municipais acompanhem essa evol
salarial.
Além disso, o reajuste propos
inflacionários e assegurar condições digna
Poder Legislativo Municipal, reconhecendo a
o bom funcionamento da administração públ
população de Ribeirão.
Importante destacar que o percentual
base nos indicadores econômicos oficiais, refl
mínimo e a necessidade de manutenção d
remuneração dos servidores. Ademais, o impac
proposição já está previsto no orçamento municipa
artigo 2º do Projeto de Lei, não gerando despesas adicio
consignadas.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à
apreciação desta Casa Legislativa, solicitando o apoio dos nobres vereadores
para sua aprovação, em reconhecimento ao valor e dedicação dos servidores
do Poder Legislativo Municipal.
Ribeirão-PE, 07 de fevereiro de 2025.
EDGAR sosê DA SILVA NETO
Presidente
Rua João Pessoa, 549 - Centro - Ribeirão/PE CEP.: 55.520-122
E-mail: camara(dribeirao.pe.leg.br CNPJ.: 11.529.831/0001-71
www.ribeirao.pe.leg.br

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