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materia nº 3/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-02-17
EmentaDISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS AMBULÂNCIAS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1030

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-26 Proposição transformada em lei — —
2025-05-09 Aguardando promulgação da lei — —
2025-05-08 Encaminhar para Poder Executivo para conhecimento — —
2025-05-07 Proposição aprovada — —
2025-05-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-06 À Secretária Legisaltiva para cumprir Despacho — —
2025-05-06 Para Conhecimento dos Pareceres das Comissões — —
2025-05-06 Parecer favorável da comissão — —
2025-04-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-03-11 Parecer da Assessoria Jurídica Favorável a Transmitação — —
2025-02-14 Para Assessoria Jurídica para Parecer — —
2025-02-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-02-14 Proposição inclusa no Expediente para leitura — —
2025-02-12 À Secretária Legisaltiva para cumprir Despacho — —
2025-02-12 Para Presidência para Despacho Inicial — —
2025-02-07 À Secretária Legislativa para análise — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-15T11:26:12.884940-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3

Casa “José Coutinho”
PROJETO DE LEI Nº003/2025
DISPÕE SOBRE A
PADRONIZAÇÃO DAS AMBULÂNCIAS DA
REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MN iribuições que lhe
do Plenário da Câmara
O Vereador Lêimi
confere a Lei Orgânica
%
E
jas dá'rede municipal de
o e digno dos pacientes,
| - Equipamentos básicos obrigatórios, incluindo:
E quisitos mínimos:
a) Maca retrátil com cinto de segurança;
b) Suporte para oxigênio medicinal com cilindro e válvula reguladora;
c) Kit de primeiros socorros;
d) Assento para acompanhante;
e) Comunicação via rádio ou sistema integrado.
Art. 1º Fica estabelecid
saúde, garantindo estrutura a
conforme normas técnicas vige
Art. 2º As ambulâncias deve denigna er aos
Il - Condições sanitárias adequadas, com:
a) Higienização frequente e materiais de fácil limpeza;
b) Sistema de ventilação e climatização;
c) Espaço para movimentação da equipe.
III - Identificação padronizada, incluindo:
a) Nome e símbolo da Secretaria Municipal de Saúde;
b) Número para emergência;
c) Identificação da categoria do veículo (Tipo A, B ou C).
Art. 3º As ambulâncias deverão seguir as diretrizes da ANVISA e órgãos
competentes, garantindo segurança e atendimento adequado.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal realizará vistorias periódicas e promoverá a
manutenção preventiva e corretiva dos veículos.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Saúde organizará treinamentos para
motoristas e profissionais de saúde.
Rua João Pessoa, 549 Centro - Ribeirão/PE CEP.: 55.520-122
E-mail: camara(Oribeirao.pe.leg. br CNPJ.: 11.529.831/0001-71
www.ribeirao.pe.leg.br
| Y Câmara Municipal de Ribeirão
j Casa “José Coutinho”
<a
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas pelas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de su
blicação, revogando-se as
disposições em contrário. Ê
Rua João Pessoa, 549 Centro - Ribeirão/PE CEP.: 55.520-122
E-mail: camara(Oribeirao.pe.leg.br CNPJ.: 11.529.831/0001-71
www.ribeirao.pe.leg.br
Y Câmara Municipal de Ribeirão
eg, Casa “José Coutinho”
PROJETO DE LEI Nº003/2025
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Leit mo ot
municipal de saúde, garantinde . : ado
possuam estrutura adeg! seg á rança, cor
mbulâncias da rede
orte de pacientes
imento eficiente.
Atualmente, a falta «
compromete a qualidade do ate
ausência de regulamentaç
sem a devida adaptação ou
s e infraestrutura
e dos pacientes. A
ando em veículos
Este Projeto propõe a h.
equipamentos essenciais, condiçõe
conforme normas da ANVISA e órgã
bulâncias, como
ção padronizada,
Além disso, prevê vistori Pis os profissionais
envolvidos no transporte, garanti correia uilizaçã
manutenção das ambulâncias.
ão dos equipamentos e
A padronização das ambulâncias representa um avanço significativo para a
saúde pública, assegurando um serviço de transporte digno e seguro. Diante disso,
conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposta.
Ribeirão-PE, 14 de fevereiro de 2025.
Lêimisson Leonardo Cravo da Silva
Vereador
Rua João Pessoa, 549 Centro - Ribeirão/PE CEP.: 55.520-122
E-mail: camara(dribeirao.pe.leg.br CNPJ.: 11.529.831/0001-71
www.ribeirao.pe.leg.br

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