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PROJETO DE LEI Nº 004/2025.
DISPÕE SOBRE A
PADRONIZAÇÃO DAS PLACAS
POR UNANIMIDADE [7] INDICATIVAS DE NOMES DE
AFAVOR [7] RUAS E LOGRADOUROS
contra [TI PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Ca deter ram a
pa
O Vereador Edgar Joséda Silva Neto,
confere a Lei Orgânica Municipa resenta pa
Câmara Municipal de Ribeirão, o p te projeto
Art. 1º O Poder Executivo Municipal deverá implantar e manter placas :
indicativas contendo os nomes das ruas e logradouros públicos no município
de Ribeirão-PE.
Art. 2º As placas indicativas doveto
logradouro público, informações compleme
| - Código postal (CEP) da via;
Il - Bairro onde está localizada;
lil - Homenagem ou referência histórica do
houver.
Art. 3º À responsabilidade pela implantação, manutençã
placas será da Secretaria Municipal de Infraestru
Art. 4º As placas deverão ser confeccionadas e teria
intempéries, garantindo sua durabilidade e fácil leitura.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com empresas ra
meio de concessões ou termos de cooperação, para a ado En
manutenção das placas, desde que observada à Legislação vigente.
Art, 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão-PE, em 12 de fevereiro de 2025.
Edgar José da Silva Neto
Vereador
Rua João Pessoa, 549 - Centro - Ribeirão/PE CEP.: 55.520-122
E-mail: camara(dribeirao.pe.leg.br CNPJ.: 11.529.831/0001-71
www.ribeirao.pe.leg.br
v Câmara Municipal de Ribeirão
“Sm Casa “José Coutinho”
PROJETO DE LEI Nº 004/2025.
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por ob;
informativas com os nomes das ruas e log
Endereçamento Postal.
O município anteriormente
Postal (CEP) para toda a sua ex
endereços e a entrega de correspon
alteração, cada rua e logradouro
individualizado. No entanto, grande p
mudança, o que tem causado transtor
A implantação de placas indicativa
a adaptação da população à nova padroniz
logradouros, auxiliando empresas de
emergenciais, e promovendo maior organizaç
com informações complementares, como o b
nome da via, proporcionarão maior acessibili
local.
Diante do exposto, submeto o presen
desta Casa Legislativa, solicitando o apoio dos
aprovação.
Ribeirão-PE, em 12 de fevereiro de 2025.
Edgar José da Silva Neto
Vereador
Rua João Pessoa, 549 - Centro - Ribeirão/PE CEP.: 55.520-122
E-mail: camara(oribeirao.pe.leg.br CNPJ.: 11.529.831/0001-71
www.ribeirao.pe.leg.br
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