br-locleg corpus explorer

← Ribeirão (PE)

materia nº 7/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-02-18
EmentaProíbe A Participação De Crianças E Adolescentes Em Eventos De Cunho Sexual, Apologia À Ideologia De Gênero, Exibição De Cenas Eróticas, Pornográficas, Incitação Ao Crime, Incentivo Ao Uso De Álcool, Tabaco, Drogas E Afins No Município Do Ribeirão-PE.
native_id1034

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-26 Proposição transformada em lei — —
2025-05-09 Aguardando promulgação da lei — —
2025-05-09 Encaminhar para Poder Executivo para conhecimento — —
2025-05-08 Proposição aprovada — —
2025-05-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-06 À Secretária Legisaltiva para cumprir Despacho — —
2025-05-06 Para Conhecimento dos Pareceres das Comissões — —
2025-05-06 Parecer favorável da comissão — —
2025-03-18 Parecer favorável da comissão — —
2025-02-19 Parecer da Assessoria Jurídica Favorável a Transmitação — —
2025-02-19 Para Assessoria Jurídica para Parecer — —
2025-02-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-02-19 Proposição inclusa no Expediente para leitura — —
2025-02-19 À Secretária Legisaltiva para cumprir Despacho — —
2025-02-19 Para Presidência para Despacho Inicial — —
2025-02-19 À Secretária Legislativa para análise — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-15T11:26:12.966696-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 4

Y Câmara Municipal de Ribeirão
)! Casa “José Coutinho”
cd
PROJETO DE LEI Nº007/2025
Proíbe A Participação De
Crianças E Adolescentes Em Eventos
De Feto Suzi, Apre À Ideologia
[E JAPROVADO TT JREJEITADO
POR UNANIMIDADE [ ]
AFAVOR[ |]
CONTRA [ ]
Pornográfica
Incentivo
Drogas E
“ Ribeirão-P
NA
O Vereador Antônio Carlos de Azevedo Filho, n
lhe confere o inciso XI do art. 11 E]
para apreciação do Plenário d | ni
presente projeto de Lei. | qa
Jo
Art. 1º Fica proibida no âmbito do
participação de crianças e adolescentes e
se enquadre em:
| - cunho sexual;
Il - apologia à ideologia de gênero;
Il - exibição de cenas:
a) eróticas; ou
b) pornográficas;
IV - incitação ao crime;
V - incentivo ao uso de álcool;
VI - uso do tabaco; e.
VII - uso de drogas que causem dependência e afins.
Rua João Pessoa, 549 - Centro - Ribeirão/PE CEP.: 55.520-122
E-mail: camaraQbribeirao.pe.leg.br CNPJ.: 11.529.831/0001-71
www.ribeirao.pe.leg.br
4 Câmara Municipal de Ribeirão
gr, Casa “José Coutinho”
Art. 2º A obrigação do cumprimento desta Lei será de responsabilidade
dos:
| - realizadores do evento;
Il - patrocinadores do evento; e.
Ill - pais ou responsáveis legais das crianças ou dos adole
Art. 3º Fica estabelecida multa no valor
quinhentos reais), para quem infringir esta
dobrado em caso de reincidênci
Art. 4º A fiscalização e a aplicação dest
dos Órgãos competentes do Muni d
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na
Vereador
A Lcd
Rua João Pessoa, 549 - Centro - Ribeirão/PE CEP.: 55.520-122
E-mail: camara ribeirao.pe.leg.br CNPJ.: 11.529.831/0001-71
www.ribeirao.pe.leg.br
[Elsa Em]
E
E
=) Câmara Municipal de Ribeirão
q Casa “José Coutinho”
PROJETO DE LEI Nº007/2025
JUSTIFICATIVA
A Presente Proposição Legislativa, que ora
tem a finalidade de proporcionar seguranç
aos adolescestes de todo o município do
sejam expostos aos eventos que
desenvolvimento físico, emoci mentale p
A proibição da participa Sipes A +
passo importante para preste DRA
YR
crianças e adolescentes.
O dispositivo legal estabelec
do Estado de Pernambuco da Var
autorização judicial para que as crian
de tais eventos, assim, busca-se garanti ea
forma cuidadosa, ponderando sempre o melhor i i
adolescente envolvido. a
Esses tipos de eventos com a
adolescentes, em especial os que aborda
sexualidade adulta, uso de álcool, tabaco, rag
exposição sexual de crianças e adolescentes.
Proteger as crianças e os adolescente dos
Estado e de toda a sociedade. Ao restringir a part ão de
adolescentes em eventos de cunho sexual, preten itigar os
riscos de possíveis situações de abuso ou exploração sexual infa semp
nos eventos relacionados ao uso de bebidas, tabacos, drogas e a
estão prevenindo que mantenham contato com indivíduos com intenções
nocivas que tendem a facilitar ou promover o consumo de substâncias
ilícitas.
Esta Propositura não apenas protege as crianças e os
adolescentes, mas também incentiva a responsabilidade dos pais ou
responsáveis legais, que têm a obrigação de zelar pelo bem-estar e pela
Rua João Pessoa, 549 - Centro - Ribeirão/PE CEP.: 55.520-122
E-mail: camara(dribeirao.pe.leg.br CNPJ.: 11.529.831/0001-71
www.ribeirao.pe.leg.br
4 Câmara Municipal de Ribeirão
q Casa “José Coutinho”
segurança dos menores sob sua tutela e de não incentivar o consumo
precoce de bebidas, drogas e tabaco.
Nesse sentido, devemos preservar a inocência e o bem-estar das
crianças e dos adolescentes, já que esse é o papel dos pais, do Estado e
de toda a sociedade.
Diante do exposto, solicitamos aos no
Legislativa a aprovação deste Projeto de Le
EN
Ribeirão-PE, 19 de fev
Y
7:
Antônio Carlos
Verea
Rua João Pessoa, 549 - Centro - Ribeirão/PE CEP.: 55.520-122
E-mail: camara(dribeirao.pe.leg.br CNPJ.: 11.529.831/0001-71
www.ribeirao.pe.leg.br
[0 E]
E
Ee
a
4

open original →