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materia nº 9/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-03-11
EmentaDISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE RESIDÊNCIAS DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E/OU COM HIPERSENSIBILIDADE SENSORIAL NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO, VISANDO À PROTEÇÃO CONTRA POLUIÇÃO SONORA E USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM ESTAMPIDO NO ENTORNO DESSAS RESIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1036

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-15 Parecer favorável da comissão — —
2025-04-15 Parecer da Assessoria Jurídica Favorável a Transmitação — —
2025-03-12 Para Assessoria Jurídica para Parecer — —
2025-03-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-03-11 Proposição inclusa no Expediente para leitura — —
2025-03-11 À Secretária Legisaltiva para cumprir Despacho — —
2025-03-11 Para Presidência para Despacho Inicial — —
2025-03-11 À Secretária Legislativa para análise — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-15T11:26:13.000836-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 009/2025
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE |
RESIDÊNCIAS DE PESSOAS COM.
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) -
E/OU COM HIPERSENSIBILIDADE SENSORIAL
NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO, ESTADO DE
PERNAMBUCO, VISANDO À PROTEÇÃO
CONTRA POLUIÇÃO SONORA E USO DE
FOGOS DE ARTIFÍCIO COM ESTAMPIDO NO
ENTORNO DESSAS RESIDÊNCIAS, E DÁ |
TRAS PROVIDÊNCIAS.
FA/APROVADO | — REJEITADO
POR UNANIMIDADE |2.|
A FAVOR
A Vereador ANA PAULA DE SOUSA
Lei Orgânica Municipal, apresenta pa
de Ribeirão, o presente projeto de Lei.
Art. 1º. Fica instituído no Município de Ribeir
famílias com pessoas com Transtorno d
Hipersensibilidade Sensorial a identificarem
promover respeito e reduzir a exposição a ba
com estampido no entorno.
Art. 2º. O Poder Executivo disponibilizará, gratuit
símbolo mundial do autismo, contendo os dizeres:
HIPERSENSIBILIDADE SENSORIAL - RESPEITE O S
visível na fachada da residência.
Art. 3º. Fica proibida a queima de fogos de artifício com e a produção de
ruídos que ultrapassem os limites sonoros estabelecidos pela do gemeem
um raio de até 300 (trezentos) metros das residências devidamente iden
termos desta Lei.
5 1º - Excluem-se da proibição os fogos de artifício que produzam apenas efeitos
visuais, sem estampido.
5 2º - Situações emergenciais e atividades essenciais poderão ser avaliadas caso a
caso pelo Poder Público.
Art. 4º. As famílias interessadas deverão requerer a identificação junto à Secretaria
Municipal de Saúde ou órgão competente, apresentando:
Rua João Pessoa, 549 - Centro - Ribeirão/PE CEP.: 55.520-122
E-mail: camara(Oribeirao.pe.leg.br CNPJ.: 11.529.831/0001-71
www.ribeirao.pe.leg.br
Y Câmara Municipal de Ribeirão
A Casa “José Coutinho”
| - Documento de identidade e comprovante de residência;
Il - Laudo médico comprovando o diagnóstico de TEA ou Hipersensibilidade
Sensorial.
Art. 5º. O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao infrat
| - Advertência por escrito, na primeira ocorrê
Il - Multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em
lil - Em caso de reincidência reite
Art. 6º. O Poder Executivo regul
(sessenta) dias a contar da data de 5
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na dat
Ribeirão-PE, em 11
Rua João Pessoa, 549 - Centro - Ribeirão/PE CEP.: 55.520-122
E-mail: camara(oribeirao.pe.leg.br CNPJ.: 11.529.831/0001-71
www.ribeirao.pe.leg.br
DER]
z
K
Câmara Municipal de Ribeirão
Casa “José Coutinho”
ao
PROJETO DE LEI Nº 009/2025.
JUSTIFICATIVA
Senhoras e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem co
bem-estar as famílias que convi
Autista (TEA) e outras condições
especialmente no que tange à exposiç
estampido.
A hipersensibilidade a sons é uma
podendo gerar crises, estresse e comp
das residências visa alertar vizinhos e
respeito ao silêncio e a adoção de práticas q
Além disso, a medida não fere direitos de
respeito e a inclusão, valores essenciais para
apoio dos nobres pares para a aprovação dest
Ribeirão-PE, em 11 de ma
Ana a de a Silva
Vereado
Rua João Pessoa, 549 - Centro - Ribeirão/PE CEP.: 55.520-122
E-mail: camaraQribeirao.pe.leg.br CNPJ.: 11.529.831/0001-71
www.ribeirao.pe.leg.br

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