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Câmara Municipal de Ribeirão
Casa “José Coutinho”
PROJETO DE LEI Nº 010/2025
Z< APROVADO | —/ REJEITADO
POR UNANIMIDADE | Z
21 A FAVOR | —
OTeUR CONTRA[ —
(o
Institui o Consultório de
Especializado
Paci
O Vereador LÊIMISSON LEONARDO CRAVO DA SILVA, no
lhe confere a Lei Orgânica Municipal, apresenta para apreciação do
Municipal de Ribeirão, o presente projeto de Lei.
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do município de Ribeirão, o “Consultório de Enfe
Especializado” para o acompanhamento de pacientes com feridas, destinado ao tratam
monitoramento e evolução dos casos, garantindo atendimento qualificado por profission
enfermeiro especialista.
Art. 2º. O consultório de enfermagem terá as seguintes atribui
| — Realizar avaliação clínica das feridas e do estado d
!l — Aplicar protocolos de tratamento adequados, vis;
qualidade de vida dos pacientes;
cicatrização e à melhoria da
Hl — Acompanhar a evolução dos ferimentos, registrando dados para criação de um banco de
informações sobre a incidência e evolução dos casos no município;
IV — Desenvolver um plano de cuidados individualizado para cada paciente, com orientações
sobre prevenção e tratamento;
V — Realizar ações educativas junto à comunidade e aos profissionais da saúde sobre a
importância da prevenção e manejo adequado de feridas crônicas e agudas;
VI — Encaminhar casos que necessitem de atendimento multidisciplinar a outros serviços
especializados.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições de ensino, hospitais e
unidades de saúde para capacitação contínua dos profissionais envolvidos no atendimento.
Art. 4º. O atendimento no consultório de enfermagem será gratuito e direcionado
prioritariamente a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) que apresentem feridas
crônicas ou de difícil cicatrização.
Art. 5º. Fica estabelecida a criação de um levantamento estatístico e de um mapa de redução
e evolução das feridas no município, a ser atualizado periodicamente, possibilitando o
desenvolvimento de políticas públicas eficazes para a saúde da população.
Rua João Pessoa, 549 - Centro - Ribeirão/PE CEP.: 55.520-122
E-mail: camaraQdribeirao.pe.leg.br CNPJ.: 11.529.831/0001-71
www.ribeirao.pe.leg.br
Casa “José Coutinho”
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
hs
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão-PE, 26 de março de 20
E
!
pos,
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PROJETO DE LEI Nº 010/2025
JUSTIFICATIVA
Senhoras e Senhores Vereadores,
A presente proposição legislativa tem como obijeti
Especializado no Acompanhame
iniciativa que visa atender a uma
especial no âmbito do Sistema Ú
reflete o compromisso desta Casa |
redução das desigualdades no aces:
municipais.
O Projeto de Lei nº 010/2025 inst
Acompanhamento de Pacientes com Feri
saúde pública local no âmbito do SUS. B
garante a saúde como direito de todos, e
legislar sobre interesse local, o projeto oferec
agudas, reduzindo complicações como infecçõ
Diante do exposto, a aprovação deste Projeto
saúde pública de Ribeirão, oferecendo uma res
e reafirmando o papel do Poder Legislativo Mu
justa e saudável. Solicito, assim, o apoio dos n
desta matéria, certos de que trará benefícios diret
Ribeirão-PE, 26 de março
tg
Léimisson Leonardo Cravo da Silva
Vereador
Rua João Pessoa, 549 - Centro - Ribeirão/PE CEP.: 55.520-122
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