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materia nº 14/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO
Número / Ano 14 / 2025
Date 2025-04-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO AO ESPORTE, COM INTUITO DE CONCEDER AJUDA DE CUSTO A ATLETAS E ENTIDADES ESPORTIVAS QUE REPRESENTAM O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO/PE EM COMPETIÇÕES ESTADUAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1041

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-15T11:26:13.083838-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 7 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 6

Bs Câmara Municipal de Ribeirão
AZ Casa “José Coutinho”
PROJETO DE LEI Nº 014/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O
-' REJEITADO |pROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO AO
[ESJAPROVADO |
POR UNANIMIDADE e
A FAVOR [ —] DE CUSTO A
ha oRBONTRA [=] ESPORTIVAS QUE F
Em Urtde as
DE RIBEIRÃO/PE
Presidente
O Vereador Edgar José da Silva
conferidas pela Lei Orgânica do Munic
Câmara Municipal de Ribeirão, en
seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de
Município de Ribeirão/PE, vinculado à
Públicas para Juventude, Cultura, Esporte E
aplicação de recursos financeiros em pr s de
esportivas e ao desenvolvimento do esporte ei as di
Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a
atletas amadores, entidades esportivas e os pró
o Município de Ribeirão/PE em competições, no âmbito e
internacional.
Art. 3º - A ajuda de custo poderá ser concedida indi E
acordo com a modalidade esportiva e cronograma do subord
interesse e disponibilidade financeira do município.
$ Iº - Os recursos fornecidos pelo Município de Ribeirão aos atleta: «si
equipes esportivas e ou dos seus próprios projetos serão destinadas ao custeio
das seguintes despesas;
| - alimentação; G—
Il - hospedagem;
HI - transporte;
IV - uniformes;
Rua João Pessoa, 549 - Centro - Ribeirão/PE CEP.: 55.520-122
E-mail: camaraQdribeirao.pe.leg.br CNPJ.: 11.529.831/0001-71
www.ribeirao.pe.leg.br
Y Câmara Municipal de Ribeirão
2 Casa “José Coutinho”
V - materiais esportivos necessários para viabilizar a participação nos eventos
esportivos;
VI - taxa de inscrição no evento esportivo;
VII - outras despesas inerentes ao evento esportivo, previamente justificadas
na proposta ao município.
8 2º - O Poder Executivo poderá custear total e
descritas no parágrafo anterior por meio de con
14.133/2021.
Art. 4º - Os recursos financeiros do Programa
provenientes das seguintes orige
| - recursos decorrentes de dotação o
|| - recursos obtidos junto ao Governo
Hll - recursos obtidos junto ao Govern
Art. 5º - São objetivos do programa institu
| - fomentar prática esportiva no Município;
H - estimular o desenvolvimento de atletas, be
todas as modalidades de forma habitual e corr:
população;
Ill - incentivar e promover o esporte com instrum
IV - estimular e fomentar a participação de atletas
V - Fortalecer entidades esportivas e atletas amador:
VI - divulgar o Município de Ribeirão/PE no âmbito
Internacional.
Art. 6º - Compete ao programa conceder aos atletas amadores e enti
esportivas e seus próprios projetos incentivos em dinheiro, cujos valores serão A
fixados entre o mínimo de R$ 100,00 (cem reais) e no máximo R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), por evento esportivo, consoante a natureza do projeto
apresentado e o vulto da competição esportiva.
Art. 7º - São modalidades de ajuda de custo:
| - individual: concedida ao atleta amador que representar o Município de
Ribeirão em competições no âmbito estadual, nacional ou internacional;
Rua João Pessoa, 549 - Centro - Ribeirão/PE CEP.: 55.520-122
E-mail: camara(dribeirao.pe.leg.br CNPJ.: 11.529.831/0001-71
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Y Câmara Municipal de Ribeirão
À) Casa “José Coutinho”
<a
Il - coletiva: concedida a entidades esportivas sem fins lucrativos que
representarem o Município de Ribeirão em competições no âmbito estadual,
nacional ou internacional.
Hl - projetos próprios: concedida a servidor designado responsável pela
delegação de representar o Município em competições no âmbito estadual,
nacional ou internacional.
Art. 8º - Para se habilitar ao recebimento de re
esportivas sem fins lucrativos, os atletas ama
devem protocolar requerimento administrativo,
documentos e comprovantes:
| - se atleta individual ou servid
a) cópia do documento oficial com fot
b) plano de trabalho, acompanhad
recursos;
c) documentos que comprovem a p
âmbito estadual, nacional ou nl ja,
esportivo.
H - se a entidade esportiva:
a) cópia autenticada do estatuto social da entid regis
b) cópia autenticada da ata de eleição da diretor ç
c) cópia da documentação pessoal do presidente ntidac
d) cópia do CNPJ da entidade;
e) documentos que comprovem a participação em ci
âmbito estadual, nacional ou internacional, bem como a im
esportivo;
f) certidão negativa de débitos trabalhista;
9) certidão negativa de tributos municipais, estaduais e federais;
h) certidão negativa de débitos com o FGTS;
i) plano de trabalho, acompanhado do cronograma de desembolso dos
recursos;
|) relatório de atividades realizadas no último exercício e cópia do balanço da
entidade.
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4 Câmara Municipal de Ribeirão
) Casa “José Coutinho”
<<
Parágrafo único: Uma vez concedido o benefício, o beneficiário cederá os
direitos de imagem ao município, bem como usará obrigatoriamente em seu
uniforme a Brasão do Município de Ribeirão/PE.
Art. 9º - Todos os projetos esportivos serão apresentados à Secretaria
Municipal de Políticas Públicas para Juventude, Cultura, Esporte e Lazer e ao
Gabinete do Prefeito que dercram quanto a sua gs ou rejeiçã
acompanhamento, fiscalização
prestação de contas apresentad
setor competente do município.
Art. 11º - A entidade, atleta benefi
delegação, deve prestar contas dos r
de trabalho aprovado, no prazo de
execução do pactuado, devendo
documentação:
| - cópia dos comprovantes;
! - declaração expressa do presidente e do
recebida foi aplicada na consecução dos fins
ureirc
; ia essa
efetuados os devidos registros contábeis, no ca
HI - relação discriminada da aplicação dos valor cebic
o valor, o nome do credor e o histórico das despesas realiza
IV - na hipótese de existência de saldo rema nte,
recolhimento do valor aos cofres da municipalidade;
V - relatório final das atividades desenvolvidas e dos resul ido:
de realização das competições, inclusive registros fotográficos
Art. 12º - A entidade ou atleta e ou servidor que deixar de prestar contas dos
valores recebidos, dentro do prazo fixado no artigo anterior, ou que tiver a
prestação de contas rejeitadas, total ou parcialmente, estará impedida de
receber novos auxílios e subvenções do município enquanto não estiver
regularizada, bem como deverá ressarcir ao município os valores apurados,
não obstante abertura de processo administrativo para averiguação.
Art. 13º - Os recursos para cobertura dos valores citados, poderão ser das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, que
serão suplementadas se necessário, em observância à legislação pertinente.
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Y Câmara Municipal de Ribeirão
; Casa “José Coutinho”
ma
Art. 14º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão-PE, 02 de abril de 2025.
Edgar José da Silva Neto
Vereador
:
)
À
A
Cr umas
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 14, DE 02 DE ABRIL DE 2025.
Senhor Presidente,
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E-mail: camara(Oribeirao.pe.leg.br CNPJ.: 11.529.831/0001-71
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FA
E
[el
4
Y Câmara Municipal de Ribeirão
) Casa “José Coutinho”
ae
Senhores Vereadores,
Encaminho a Vossa Excelência, a fim de ser submetido à apreciação dessa
nobre Casa Legislativa, Projeto de Lei 014/2025, de apoio e incentivo ao
esporte no Município de Ribeirão/PE, visando promover a aplicação de
recursos financeiros em projetos de fomento às práticas espc
desenvolvimento do esporte em suas diversas mo
Não há dúvidas de que o fomento à prática esp
à população, na medida em que promove inicia!
também cumpre uma importante
retira os jovens das ruas e do u
positiva no combate à violência
pública.
Sabe-se que a prática de esportes
posto que reduz a probabilidade d
contribuir para a formação física e ps
formações.
Pelo exposto, não há dúvidas quanto à
apresentada, bem como a relevância do te
nobres Colegas para a aprovação da presente
Ribeirão-PE, 02 de abril
Edgar José da Silva
Vereador
Rua João Pessoa, 549 - Centro - Ribeirão/PE | CEP.: 55.520-122
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