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materia nº 16/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO
Número / Ano 16 / 2025
Date 2025-04-22
EmentaInstitui o Programa Municipal de Zeladoria “Cidade Limpa” para a instalação de lixeiras em postes e locais estratégicos no município de Ribeirão e dá outras providências.
native_id1043

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-15T11:33:52.730463-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 12 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

Câmara Municipal de Ribeirão
Casa “José Coutinho”
PROJETO DE LEI Nº 016/2025
Institui o Programa Municipal de Zeladoria
“Cidade Limpa” para a Instalação de Llixeir:
O Vereador Antônio Carlos d
confere o inciso XI do art. 1
apreciação do Plenário da Câmara
Lei.
Art. 1º. Fica instituído o Programa
o objetivo de promover a limpeza u
conscientização da população sobre a
resíduos.
Art. 2º. O Programa “Cidade Limpa” prevê
em locais estratégicos do município, tais co
I. Vias públicas de grande circulação edes
II. Praças, parques e áreas de lazer; -
III. Terminais de transporte coletivo e po de ô
IV. Entradas e saídas de bairros;
V. Proximidades de escolas, unidades de saúde e memso
VI. Outros locais de relevante interesse social, definidos pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente ou órgão competente.
Art. 3º. As lixeiras instaladas deverão:
I. Ser fixadas de forma segura e adequada aos postes ou estruturas
existentes;
Rua João Pessoa, 549 - Centro - Ribeirão/PE CEP.: 55.520-122
E-mail: camaraQribeirao.pe.leg.br CNPJ.: 11.529.831/0001-71
www.ribeirao.pe.leg.br
II. Ser identificadas com o símbolo do Programa “Cidade Limpa” e
instruções sobre o descarte correto de resíduos;
III. Ser mantidas em bom estado de conservação, com manutenção
periódica realizada pelo poder público ou parceiros;
IV. Ser preferencialmente dotadas de
(orgânico, reciclável e rejeitos).
Art. 4º. Ficará a cargo da Secretaria Munici
por:
I. Definir os locais estratégi
II. Realizar a instalação e ma
III. Promover campanhas
adequado das lixeiras e a im
IV. Estabelecer parcerias com a
governamentais e entidades comuni
Art. 5º. Fica autorizada a celebração de
colaboração com entidades públicas e priv
“Cidade Limpa”, inclusive para a captação d
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta
contados a partir de sua publicação, defin
procedimentos para a implementação do progra
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta lei do por conta da
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se neces saga
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão-PE, 22 de abril de 2025.
a
As
Antônio Carlos de Azevedo Filho
Vereador
Rua João Pessoa, 549 - Centro - Ribeirão/PE CEP.: 55.520-122
E-mail: camaraQribeirao.pe.leg.br CNPJ.: 11.529.831/0001-71
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109) remo tide de mbeirão
Sig, Casa “José Coutinho”
PROJETO DE LEI Nº 016/2025
JUSTIFICATIVA
A limpeza urbana é um dos pilares funo
da população e a preservação
estratégicos contribui para o
problemas como poluição visua
degradação do espaço urbano.
O Programa “Cidade Limpa”
adequada para o descarte de resíduos,
da população sobre a importância de
instalação de lixeiras em postes e Locais es
de resíduos, reduzindo o impacto ambient,
pública do município.
Pelo exposto, contamos com o apoi os
aprovação deste projeto de lei, em benefício oda à
Diante do exposto, solicitamos aos nobr
aprovação deste Projeto de Lei.
Ribeirão-PE, 22 de abril de ese Sam
Ad Carlos de dbiino
Vereador
Rua João Pessoa, 549 - Centro - Ribeirão/PE CEP.: 55.520-122
E-mail: camaraQribeirao.pe.leg.br CNPJ.: 11.529.831/0001-71
www.ribeirao.pe.leg.br

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