dá is RIBEIRA
PROJETO DE LEI Nº02/2025.
EMENTA: Altera o art.1º e os incisos | e Il
do art. 2º, da Lei 1.700 de 04 de março de
2024, incluindo a nova tabela, em
decorrência do reajuste de 6,27% para os
professores ativos, aposentados e
pensionistas, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República
e Lei Orgânica Municipal, submete ao poder legislativo o seguinte
projeto de lei:
Art. 1º - Concede-se reajuste no percentual de 6,27% (seis vírgula vinte e
sete por cento), aos professores | e Il, ativos, aposentados e pensionistas.
Ar. 2º. Com o reajuste concedido no percentual disposto no artigo
anterior, alteram-se as tabelas dispostas nos incisos | e Il do art. 2º, da Lei
1.674 de 18 de maio de 2023, que passam a ser as seguintes:
i- Para o professor 150H - “j":
CLASSE | BASE | H mm IV V [=
A 3.650,83 | 3.650,83 | 3.668,14 | 3.755,48 | 3.842,82 | 3.930,15 | 4.017,48
| L | E
B 3.650,83 | 3.650,83 | 3.668,14 | 3.755,48 | 3.842,82 | 3.930,15 | 4.064,17
—————— + o SS — 1 —+—
6 3.668,14 | 3.759,85 | 3.851,54 | 3.943,25 | (e 4.257,70 | 4.470,58
ad
| + +
D 4.218,36 | 4.323,82 | 4.429,28 | 4.534,74 | 4.663,19 | 4.896,36 | 5.141,17
|
+++
E 5.062,03 | 5.188,58 | 5.315,14 | 5.441,69 | 5.595,83 | 5.875,63 | 6.169,40
E E E
Praça Estácio Coimbra Nº 359 Centro Ribeirão/PE | CEP: 55.520-000 | CNPJ 11.343 910/0001-93
E-mail: gabprefeituraribeiraopeç gmail.com | www.ribeirao.pe. gov.br
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va q FÉ NO FUTURO, AÇÃO NO AGORA!
H - Para o professor 200H - “IH”:
CLASSE | BASE
A 4.867,77
4.867,77 | 4.890,85 5.356,65
-
Tr [a
B 4.867,77 | 4.867,77 | 4.890,85 | 5.007,30 | 5.123,75 | 5.240,19 | 5.356,65
4.890,85 | 5.013,13 | 5.135,39 | 5.257,67 | 5.406,60 | 5.676,93 | 5.960,78
5.765,09
5.905,70 | 6.046,32 | 6.217,59 | 6.528,47
TT
8.225,87
6.918,11 | 7.086,85 | 7.255,58 | 7.461,11 | 7.834,17
Art. 3º. Continua suspensa a eficácia do art. 35, da Lei Municipal nº
1.468, de 30 de dezembro de 2009.
Art. 4º. O reajuste descrito no caput do art. 1º, aplica-se aos servidores
aposentados e pensionistas, vinculados a Fundo de Previdência Social
do Município de Ribeirão, do Estado de Permambuco (RIBEIRAOPREV),
que se aposentaram com direito a paridade.
Art. 5º - As despesas decorrentes dos encargos desta Lei correrão por
conta de dotações próprias, consignadas no orçamento municipal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão, 10 de abril de 2025.
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/ ANA CAROLINA dee JORDÃO
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIBEIRÃO
Ana Carolina Coelho Jordão
Praça Estácio Coimbra Nº 359 Centro Ribeirão, a fe :55.520-000 | CNPJ 11.343.910/0001-93
E-mail: gabprefeituraribeiraopegm Iwww.ribeirao.pe.gov.br
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d FÉNO FUTURO, AÇÃO NO AGORA!
JUSTIFICATIVA
EXMO. SENHOR PRESIDENTE,
EXMOS SRS. VEREADORES.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência
Projeto de Lei que tem por objetivo conceder reajuste aos professores
efetivos, aposentados e pensionistas do magistério público da
educação básica do Município de Ribeirão, conforme acordo firmado
com o Sindicato da categoria.
Para tanto, estamos concedendo o reajuste de 6,27 % no valor
do piso dos professores para 2025, de acordo Portaria Interministerial
MF/MEC nº 13, publicada no do Diário Oficial da União em 24 de
dezembro de 2024.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei
que, sem sombra de dúvidas, será recepcionado e aprovado por esta
Casa Legislativa.
De mais a mais, pela urgência que o assunto requer, além da
proximidade do recesso parlamentar, estamos encaminhando o projeto
e requerendo desde já o seu processamento e tramitação em caráter
de urgência urgentíssima.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de
apreço e consideração.
Ribeirão, 10 de abril de 2025.
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“-“ ANA CAROLINA COELHO JORDÃO
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIBEIRÃO
Ana Carolina Coelho Jordão
Prefeita
Praça Estácio Coimbra Nº 359 Centro Ribeirão/PE | CEP: 55.520-000 | CNPJ n.343.910/0001-93
E-mail: gabprefeituraribeiraopeço gmail.com | www. ribeirao.pe.gov.br
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