E GOVERNO MUNICIPAL DE
Va) RIBEIRA
FÉNO FUTURO, AÇÃO NO AGORA!
PROJETO DE LEI Nº 03/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
receber patrocínios, a realizar despesas
com auxílios e patrocínios a pessoas físicas
e jurídicas e a realizar gastos com
organização, promoção e realização de
campeonatos, torneios e concursos
organizados pelo município, conceder
premiação em dinheiro para as equipes e
conceder auxílio financeiro para
apresentações populares, e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de
suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de
Vereadores o seguinte projeto de Lei:
Ar. 1º. Esta Lei disciplina a concessão e recebimento de patrocínio pela
Administração Direta e Indireta do Município de Ribeirão/PE.
Parágrafo único. Poderão ser concedidos patrocínios a pessoas físicas (individual ou
para grupos) ou pessoas jurídicas.
Art. 2º. Poderão ser patrocinados projetos nas seguintes áreas:
| - social: ações de inclusão social de grupos específicos, campanhas de utilidade
pública e fomento a práticas de promoção, apoio e desenvolvimento do convívio
social, da integração comunitária, acesso à cultura, ao desporto e ao lazer;
| - ambiental: iniciativas que visem ao desenvolvimento do meio ambiente e que
remetam o patrocinador à imagem de organização socialmente responsável.
Art. 3º. São formas de conceder patrocínio:
|- o repasse de valores;
|l- a concessão de uso de bens móveis e imóveis;
HI! - a contratação de prestação de serviço para o evento ou projeto;
IV - a aquisição e distribuição de bens móveis para o evento ou projeto.
Art. 4º. É vedada a concessão de patrocínio por órgão da Administração Pública
ou entidade de Administração Indireta do Município quando o projeto:
| - for de interesse exclusivo de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas de direito
privado com finalidade lucrativa;
| tiverem relação com entidade político-partidária;
Ill — agredir o meio ambiente, a saúde ou violar as normas de postura do Município;
Iv — utilizar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
agente público;
Praça Estácio Coimbra Nº 359 Centro Ribeirão/PE | CEP: 55.520-000 | CNPJ 11.343.910/0001-93
E-mail: gabprefeituraribeiraopecogmail.com | wwwribeirao.pe.gov.br
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GOVERNO MUNICIPAL DE
RiIBEIRÁ
FÉ ação
NO FUTURO, NO AGORA!
V-se o objeto já tiver sido objeto de repasse de subvenção, auxílio ou contribuição
por parte do Município, que ainda estiver em execução.
Art. 5º. São impedidos de apresentar projeto de patrocínio a órgão da
Administração Pública ou entidade de Administração Indireta do Município:
|- servidores públicos municipais OU respectivas associações;
| - pessoa jurídica de direito privado cujo titular, administrador, gerente, acionista,
conselheiro, sócio ou associado seja Prefeito, vice-Prefeito, Secretário Municipal,
vereador, servidor público municipal, ou respectivos cônjuges, parentes
consangúíneos ou por afinidade até o segundo grau.
An. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber patrocínio para
realização de eventos, campanhas, campeonatos, feiras, festivais, congressos,
seminários e festividades que executar no território local, com vistas ao
desenvolvimento socioeconômico, incremento da arrecadação tributária e/ou
promoção e divulgação de valores, cultura, história, esportes e tradições próprias
da comunidade, nos termos desta Lei.
Art. 7º. Poderão ser patrocinadores dos eventos públicos municipais pessoas
jurídicas, com ou sem finalidade lucrativa, desde que comprovem regularidade
fiscal, mediante apresentação das seguintes certidões de regularidade:
|- negativa de débitos para com a Fazenda Municipal;
Il — negativa de débitos com a Fazenda Federal, inclusive com as contribuições
devidas do Instituto Nacional de Seguridade Social;
|Il- negativa de débito com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento do disposto neste artigo, serão aceitas
certidões positivas com efeitos de negativa.
Ar. 8º. Para cada evento, campanha, feira, festival, congresso, seminário,
campeonato ou festividade que o Poder Executivo Municipal executar no território
local, deverá definir cotas de patrocínio, com as respectivas contrapartidas
públicas a serem oferecidas, que serão exclusivamente relacionadas à imagem do
patrocinador.
8 1º As cotas de patrocínio poderão ser graduadas a partir dos valores a serem
recebidos pelo Município, dimensionando-se a contrapartida, em termos de retomo
à imagem institucional do patrocinador, em termos de tamanho e espaço a ser
ocupado pela logomarca e/ou slogan do patrocinador nos atos de divulgação do
objeto patrocinado.
8 2º A contrapartida poderá se dar por áudio, mídia impressa ou televisiva, nos
espaços disponíveis e previamente definidos pela Administração Pública,
considerando-se, obrigatoriamente que, para os patrocínios de mesmo valor, a
divulgação dos apoiadores do evento se dará de igual forma, no mesmo espaço
de tempo, se ocorrer por áudio, ou com ocupação de espaço físico de igual
tamanho, se for mídia impressa.
Praça Estácio Coimbra Nº 359 Centro Ribeirão/PE | CEP: 55.520-000 | CNPJ 11.343.910/0001-93
E-mail: gabprefeituraribeiraopecogmail.com | www.ribeirao.pe.gov.br
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Va) RIBEIRÃ
FÉ NO FUTURO, AÇÃO NO AGORA!
Art. 9º. O Poder Executivo municipal deverá divulgar em sua página eletrônica na
intemet, bem como na imprensa oficial, por edital de chamada pública de
patrocinadores, a data de abertura das inscrições para patrocínio, com as cotas
que poderão ser adquiridas pelos patrocinadores e respectivas contrapartidas a
que dão direito, acompanhado da relação de documentos a serem apresentados
com o pedido.
Ar. 10. O Poder Executivo municipal não admitirá patrocínio de pessoas jurídicas
que:
|- tiverem relação com entidade político-partidária ou de natureza religiosa;
|| - agredirem o meio ambiente ou a saúde;
|Il— violarem as normas de postura do Município;
|V — utilizarem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
agente público;
V— caracterizem infringência à legislação penal, consumerista, dos direitos da
criança e do adolescente, das pessoas com deficiência ou dos idosos.
Art. 11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar gastos com
organização, promoção e realização de campeonatos esportivos, podendo ainda
conceder premiação em dinheiro aos participantes.
Art. 12. Os valores em dinheiro serão pagos diretamente aos participantes, de
acordo com o regulamento de cada campeonato, por meio de
transferência/depósito em conta corrente do representante do time participante.
Art. 13. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro a
blocos carnavalescos, maracatus, troças, folguedos populares, repentistas,
cirandeiros, cocos de roda e mestres de maracatus para respectivas
apresentações populares, devendo ser regulamentado por Decreto.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta
de dotação orçamentária própria.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Ribeirão, 05 de junho de 2025
ANA CAROLINA COELHO JORDÃO
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIBEIRÃO
Ana Carolina Coelho Jordão
prefeita
Praça Estácio Coimbra Nº 359 Centro Ribeirão/PE | CEP: 55.520-000 | CNPJ 11.343.910/0001-93
E-mail: gabprefeituraribeiraopeogmail.com | www.ribeirao.pe.gov.br
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GOVERNO MUNICIPAL DE ag
RIBEIRÃO
NOFUTURO,
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
DEMAIS VEREADORES
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelência, o
incluso Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo
Municipal a receber patrocínios, a realizar despesas com auxílios e
patrocínios a pessoas físicas e jurídicas e a realizar gastos com organização,
promoção e realização de campeonatos, torneios e concursos organizados
pelo município, conceder premiação em dinheiro para as equipes e
conceder auxílio financeiro para apresentações populares
A presente proposição trata, como dito, da possibilidade de o
Poder Executivo Municipal receber e/OU patrocinar eventos, campanhas,
feiras, festivais, congressos, seminários, campeonatos esportivos e
festividades promovidos pelo Poder Executivo.
Traz a possibilidade, ainda, de realizar gastos com organização,
promoção e realização de campeonatos esportivos, podendo ainda
conceder premiação em dinheiro aos participantes, assim como conceder
auxílio financeiro a blocos carnavalescos, maracatus, troças, folguedos
populares, repentistas, cirandeiros, cocos de roda e mestres de maracatus
para respectivas apresentações populares.
O Município vem trabalhando intensamente na promoção de
eventos para divulgar ainda mais o nome de Ribeirão para todo o território
nacional, contribuindo para o desenvolvimento de nossa gente, trazendo
recursos e investimentos para as futuras gerações, projetando a cidade para
um crescimento a médio prazo.
Também traz a novidade da possibilidade do Município receber
patrocínios em eventos promovidos pela Administração Municipal, onde as
empresas poderão expandir suas marcas e divulgar o seu nome, trazendo
benefícios para ambos, poder público e o particular, pois em diversas
oportunidades empresas locais entraram em contato com a Administração
pretendendo investir nos eventos e projetos, mostrando a credibilidade e o
alcance que Ribeirão propicia.
São essas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as razões que
nos levam a propor o encaminhamento do Projeto de Lei à apreciação,
contando com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto
de Lei, que entendo ser de grande valia para o Município de Ribeirão,
Praça Estácio Coimbra Nº 359 Centro Ribeirão/PE | CEP: 55.520-000 | CNPJ 11.343.910/0001-93
E-mail: gabprefeituraribeiraope gmail.com Iwww.ribeirao.pe.gov.br
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GOVERNO MUNICIPAL DE
Va) RIBEIRÁ
FÉ NO FUTURO, AÇÃO NO AGORA!
aproveitando a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e dignos
pares, nossos protestos de apreço e consideração.
Requer a tramitação em regime de urgência
Ribeirão, 05 de junho de 2025
Cornsluino Cotuora Jordi
ANA CAROLINA COELHO JORDÃO
PREFEITA MUNICIEAL
Ana Carolina Coelho Jordão
Prefeita
Praça Estácio Coimbra Nº 359 Centro Ribeirão/PE | CEP: 55.520-000 | CNPJ 11.343.910/0001-93
E-mail: gabprefeituraribeiraope gmail.com | www.ribeirao.pe.gov.br
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q FÉ NO FUTURO, AÇÃO NO AGORA!
Ofício 412/2025 -GP - PMR
Ribeirão, 05 de junho de 2025.
Exmº. Senhor
Edgar José da Silva Neto
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Ribeirão/PE
Ref. Projeto de Lei nº 03/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber
patrocínios
vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores que
compõem essa Egrégia Câmara Municipal, segue em anexo projeto de Lei
sob nº 03/2025 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber
patrocínios, a realizar despesas com auxílios e patrocínios a pessoas físicas e
jurídicas e a realizar gastos com organização, promoção e realização de
campeonatos, torneios e concursos organizados pelo município, conceder
premiação em dinheiro para as equipes e conceder auxílio financeiro para
apresentações populares, e dá outras providências.
Atenciosamente, bo UM,
Ojo Ge
Privibiimo Cotitus: Votadaá
ANA CAROLINA COELHO JORDÃO
PREFEITA MUNIGIRAL
PREFEITURA MUNI "
Ana Carolina Coelho Jordão
prefeita
Praça Estácio Coimbra Nº 359 Centro Ribeirão/PE | CEP: 55.520-000 | CNPJ 11.343.910/0001-93
E-mail: gabprefeituraribeiraope gmail.com Iwww.ribeirao.pe.gov.br