WS RIBEIRÃO
NO FUTURO, AÇÃO NO
PROJETO DE LEI Nº 04/2025
INSTITUI A CARTEIRA FUNCIONAL
DO SERVIDOR DA REDE MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO DE RIBEIRÃO
COMO DOCUMENTO OFICIAL DE
IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no
uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal
de Vereadores o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de
Ribeirão, a Carteira Funcional do Servidor da Educação, como documento
oficial de identificação dos profissionais ativos da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único: A Identidade Funcional que trata o artigo primeiro é
documento individual intransferível, de fé pública, e conterá os dados
relativos à identificação e à situação funcional do portador.
Art. 2º - A Carteira Funcional será expedida pela Secretaria Municipal de
Educação e terá validade em todo o território nacional, conforme as
legislações vigentes que garantem direitos específicos aos profissionais da
educação.
Art. 3º - A apresentação da Carteira Funcional assegura ao servidor o direito
à meia-entrada em eventos culturais, esportivos, artísticos, circenses e afins,
nos termos da legislação federal aplicável.
Art. 4º - O servidor fica obrigado a comunicar, formal e imediatamente, a
perda ou extravio de sua Identidade Funcional, e, ou, da Carteira Funcional,
à chefia imediata, sob pena das cominações legais pertinentes.
Art. 5º - A Carteira Funcional conterá, no mínimo, as seguintes informações:
|- Nome completo do servidor;
Il - Matrícula funcional;
Ill- Cargo e/ou função exercida;
Iv — Foto atualizada;
Praça Estácio Coimbra Nº 359 Centro Ribeirão/PE | CEP: 55.520-000 | CNPJ 11.343.910/0001-93
E-mail: gabprefeituraribeiraopeg gmail.com | www.ribeirao.pe.gov.br
VE RIBEIRÃO
V — Número de identificação funcional;
VI - Nome da unidade escolar ou setor de lotação;
vil Assinatura do servidor e do responsável pela emissão;
vIll - Brasão oficial do Município e logomarca da Secretaria Municipal de
Educação.
Parágrafo único: Fica facultado ao Poder Público a emissão da Identidade
Funcional Digital.
Ar. 6º - O chefe de cada Poder deverá instituir normas administrativas
complementares em torno da expedição, modelo, devolução e controle
dos documentos instituídos por essa Lei.
Art. 7º - A emissão da Carteira Funcional será coordenada pela Secretaria
Municipal de Educação, por meio do setor de Gestão de Pessoas, devendo
ser atualizada periodicamente ou mediante necessidade de alteração de
dados.
An. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Ribeirão, 05 de junho de 2025
ANA CAROLINA COELHO JORDÃO
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Estácio Coimbra Nº 359 Centro Ribeirão/PE | CEP: 55.520-000 | CNPJ 11.343.910/0001-93
E-mail: gabprefeituraribeiraope gmail.com | www.ribeirao.pe.gov.br
Va) RIBEIRÃO
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
DEMAIS VEREADORES
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, o
incluso Projeto de Lei que tem por objetivo Instituir a Carteira Funcional do
Servidor da Rede Municipal de Educação como documento Oficial de
Identificação Funcional.
A Carteira Funcional é um documento oficial que comprova a
identidade e o vínculo do servidor com a administração pública. Pode ser
usado para comprovar identidade em diversas situações, como para
obtenção de descontos, acesso a determinados locais, acesso aos serviços
públicos entre outras.
Atualmente, os servidores são obrigados a apresentar seus holerites
para comprovação de seu cargo público, o que coloca os trabalhadores
em constantes situações de constrangimento, uma vez que os responsáveis
pelas aferições de vínculo sempre verificam o salário prescrito no holerite,
nunca ficando limitados apenas a simples aferição de vínculo. Em muitas
situações, os aferidores dos serviços tecem comentários a respeito do salário
dos servidores.
No presente projeto a Carteira Funcional dos servidores da Rede
Municipal de Educação além de evitar mais constrangimentos aos
servidores públicos do município, colaborará diretamente com a pauta de
preservação do meio ambiente, uma vez que não mais será necessária a
impressão dos holerites para que os servidores possam acessar
equipamentos públicos e bens culturais garantidos em lei.
São essas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as razões que
nos levam a propor o encaminhamento do Projeto de Lei à apreciação,
contando com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto
de Lei, que entendo ser de grande valia para o Município de Ribeirão,
aproveitando a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e dignos
pares, nossos protestos de apreço e consideração.
Requer a tramitação em regime de urgência
Ribeirão, 05 de junho de 2025.
Oonsluim Cotas Jonbeã
ANA CAROLINA COELHO JORDÃO
PREBRHRAUMONICAEA L
Ana Carolina Coelho Jordão
eita
Praça Estácio Coimbra Nº 359 Centro Ribeiras FEL | CEP: 55.520-000 | CNPJ 11.343.910/0001-93
E-mail: gabprefeituraribeiraopeo gmail.com | www.ribeirao.pe.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL DE
Va) RIBEIRÃ
FÉ NO FUTURO, AÇÃO NO AGORA!
Ofício 413/2025 -GP - PMR
Ribeirão, 05 de junho de 2025.
Exmº. Senhor
Edgar José da Silva Neto
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Ribeirão/PE
Ref. Projeto de Lei nº 04/2025 - Institui a Carteira Funcional do Servidor da
Rede Municipal de Educação
Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores que
compõem essa Egrégia Câmara Municipal, segue em anexo projeto de Lei
sob nº 04/2025 que INSTITUI A CARTEIRA FUNCIONAL DO SERVIDOR DA REDE
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RIBEIRÃO COMO DOCUMENTO OFICIAL DE
IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL e dá outras providências.
Atenciosamente,
NA CAROLINA COELHO JORDÃO
PREFEITA MUNICHRAEO
Ana Carolina Coelho Jordão
Prefeita
Ai io Pato ud
Praça Estácio Coimbra Nº 359 Centro Ribeirão/PE | CEP: 55.520-000 | CNPJ 11.343.910/0001-93
E-mail: gabprefeituraribeiraope gmail.com | www.ribeirao.pe.gov.br