GOVERNO MUNICIPAL DE as
VW) RIBEIRÁ
FÉ NO FUTURO, AÇÃO NO AGORA!
PROJETO DE LEI Nº 06/2025.
EMENTA: Dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Turismo - COMTUR,
no município de Ribeirão (PE), e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e
Lei Orgânica Municipal, submete ao poder legislativo o seguinte projeto
de Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR de
Ribeirão/PE, com caráter consultivo, deliberativo e propositivo, vinculado
à Secretaria de Cultura Esporte e Lazer ou órgão equivalente.
Art. 2º. O COMTUR tem como finalidade propor, acompanhar e fiscalizar
políticas públicas, projetos e ações voltadas ao desenvolvimento do
turismo sustentável no município.
Art. 3º. Compete ao COMTUR:
|- Propor diretrizes para o Plano Municipal de Turismo;
Il- Acompanhar e avaliar a execução de políticas públicas de turismo;
Ill - Deliberar sobre ações e projetos turísticos locais;
IV — Estimular a participação da iniciativa privada e da sociedade civil no
fomento ao turismo;
V — Promover a valorização do patrimônio cultural, histórico, natural e
humano de Ribeirão.
Art. 4º. O COMTUR será composto por representantes do Poder Público e
da sociedade civil organizada, de forma paritária, com mandato de dois
anos, permitida uma recondução.
81º A composição será definida por decreto do Executivo Municipal, com
no mínimo:
Praça Estácio Coimbra Nº 359 Centro Ribeirão/PE | CEP: 55.520-000 | CNPJ 11.343.910/0001-93
E-mail: gabprefeituraribeiraope gmail.com | www.ribeirao.pe.gov.br
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- 05 representantes do Poder Público;
- 05 representantes da sociedade civil, com atuação no setor de turismo,
cultura, meio ambiente e/ou comércio.
82º. Cada membro terá um suplente.
Ar. 5º. A função dos conselheiros é considerada serviço público
relevante, não remunerado.
Art. 6º. O COMTUR elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60
(sessenta) dias após sua posse.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ar. 8º —- Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão, 29 de maio de 2025.
Assinado de forma digital por
ANA ERRO COELHO, ANA CAROLINA COELHO
JORDAO:03604299470 1 9RDAQ:03604299470
ANA CAROLINA COELHO JORDÃO
Prefeita
Praça Estácio Coimbra Nº 359 Centro Ribeirão/PE | CEP: 55.520-000 | CNPJ 11.343.910/0001-93
E-mail: gabprefeituraribeiraope o gmail.com | www.ribeirao.pe.gov.br
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FÉ NO FUTURO, AÇÃO NO AGORA!
JUSTIFICATIVA
EXMO. SENHOR PRESIDENTE,
EXMOS SRS. VEREADORES.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência
Projeto de Lei que tem por objetivo a criação do Conselho Municipal de
Turismo - (COMIUR, no município de Ribeirão (PE), e dá outras
providências.
Nessa linha, inegável a importância da criação de um conselho
para promover o desenvolvimento turístico de forma estratégica,
participativa e sustentável. O projeto destaca a necessidade de integrar
diferentes setores da sociedade na construção de políticas turísticas,
incluindo o govemo, a iniciativa privada e a comunidade local. O
desenvolvimento do potencial turístico de nosso Município, contribuirá
para o fomento da atividade econômica, geração de empregos e
circulação de renda, o que atende a um premente interesse público.
Não obstante, o artigo 180 da Constituição Federal prevê que “A
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e
incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e
econômico”.
Noutro giro, a Política Nacional de Turismo demanda que os
Municípios possuam um Conselho Municipal de Turismo, como valioso
instrumento voltado para contribuir para uma melhor infraestrutura
turística, de eventos e do fortalecimento ao desenvolvimento do turístico.
Nosso Município por sua vez, possui um grande potencial turístico a ser
trabalhado e lapido, o que somente poderá ser feito com a criação do
Conselho Municipal do Turismo.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei
que, sem sombra de dúvidas, será recepcionado e aprovado por esta
Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de
apreço e consideração.
Ribeirão, 29 de maio de 2025.
Assinado de forma digital por
ANA CAROLINA COELHO ANA CAROLINA COELHO
JORDAO:03604299470 ;0RDAQ:03604299470
ANA CAROLINA COELHO JORDÃO
Prefeita
Praça Estácio Coimbra Nº 359 Centro Ribeirão/PE | CEP: 55.520-000 | CNPJ 11.343.910/0001-93
E-mail: gabprefeituraribeiraopeç gmail.com | www.ribeirao.pe.gov.br
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Ofício nº 415/2025
Ribeirão, 29 de Maio de 2025.
Exmº. Senhor
Edgar Jose da Silva Neto,
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Ribeirão/PE
Ref. Projeto de Lei nº 06/2025 — Institui a Criação do Conselho Municipal de
Turismo
Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores que
compõem essa Egrégia Câmara Municipal, segue em anexo Projeto de Lei nº 06/2025
que institui a Criação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, no
âmbito do município de Ribeirão e da outras providências.
Atenciosamente,
ANA CAROLINA COELHO Assinado de forma digital
JORDAO:03604299470 Por AA a o DO ELHO
ANA CAROLINA COELHO JORDÃO
Prefeita Municipal de Ribeirão/PE
Praça Estácio Coimbra Nº 359 Centro Ribeirão/PE | CEP: 55.520-000 | CNPJ 11.343.910/0001-93
E-mail: gabprefeituraribeiraope gmail.com | www.ribeirao.pe.gov.br