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materia nº 7/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIO EXECUTIVO
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-08-12
EmentaAltera os parágrafos 1º e 2º do Art. 1º da Lei nº 1.554, de 16 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
native_id1092

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-11 Para Assessoria Jurídica para Parecer — —
2025-08-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-05 Proposição inclusa no Expediente para leitura — —
2025-06-23 À Secretária Legisaltiva para cumprir Despacho — —
2025-06-16 Para Presidência para Despacho Inicial — —
2025-06-12 À Secretária Legislativa para análise — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-14T10:20:36.433948-03:00 APROVADO 9 1 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N° 07/2025. 
EMENTA: Altera os Parágrafos 1º e 2º, do Art.
 1° da Lei nº 1.554, de 16 de dezembro de 
2015, e dá outras providências. 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e 
Lei Orgânica Municipal, submete ao poder legislativo o seguinte projeto de 
lei: 
Art. 1º - Os §§ 1º e 2º, do art. 1º da Lei nº 1.554/15, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
“Parágrafo primeiro – Serão destinados 100% dos recursos 
oriundos do programa de incentivo financeiro por 
desempenho das metas alcançados pelos Agentes de 
Combate as Endemias, vinculados à Vigilância 
Epidemiológica, Sanitária e Ambiental, devidamente 
cadastrados no CNES, junto ao Ministério da Saúde, sendo 
esse percentual repassado às equipes, conforme certificação 
do Ministério da Saúde. 
Parágrafo Segundo – Não farão jus ao recebimento dos 
incentivos de que trata o § 1º desse artigo, aqueles servidores 
que não exerçam as suas respectivas funções no âmbito da 
Secretaria e Saúde de Ribeirão”. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Ribeirão, 12 de junho de 2025. 
_________________________________________________ 
ANA CAROLINA COELHO JORDÃO 
Prefeita 
JUSTIFICATIVA 
EXMO. SENHOR PRESIDENTE, 
EXMOS SRS. VEREADORES. 
 Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência Projeto 
de Lei que tem por objetivo alterar os Parágrafos 1º e 2º, do Art.1° da Lei nº 
1.554, de 16 de dezembro de 2015. 
 Para tanto, destina 100% dos recursos do PQAVS aos ACE, em 
contraponto a legislação anterior, que destinava apenas 60% do montante. 
 Com isso, busca a Administração valorizar a categoria dos Agentes de 
Combate às Endemias, destinando a integralidade do recurso para divisão a 
equipe, após o atingimento das metas colocadas pelo Ministério da Saúde. 
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço 
e consideração. 
Ribeirão, 12 de junho de 2025. 
 ____________________________________________________________ 
ANA CAROLINA COELHO JORDÃO 
Prefeita 

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