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PROJETO DE LEI N° 07/2025.
EMENTA: Altera os Parágrafos 1º e 2º, do Art.
1° da Lei nº 1.554, de 16 de dezembro de
2015, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e
Lei Orgânica Municipal, submete ao poder legislativo o seguinte projeto de
lei:
Art. 1º - Os §§ 1º e 2º, do art. 1º da Lei nº 1.554/15, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Parágrafo primeiro – Serão destinados 100% dos recursos
oriundos do programa de incentivo financeiro por
desempenho das metas alcançados pelos Agentes de
Combate as Endemias, vinculados à Vigilância
Epidemiológica, Sanitária e Ambiental, devidamente
cadastrados no CNES, junto ao Ministério da Saúde, sendo
esse percentual repassado às equipes, conforme certificação
do Ministério da Saúde.
Parágrafo Segundo – Não farão jus ao recebimento dos
incentivos de que trata o § 1º desse artigo, aqueles servidores
que não exerçam as suas respectivas funções no âmbito da
Secretaria e Saúde de Ribeirão”.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Ribeirão, 12 de junho de 2025.
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ANA CAROLINA COELHO JORDÃO
Prefeita
JUSTIFICATIVA
EXMO. SENHOR PRESIDENTE,
EXMOS SRS. VEREADORES.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência Projeto
de Lei que tem por objetivo alterar os Parágrafos 1º e 2º, do Art.1° da Lei nº
1.554, de 16 de dezembro de 2015.
Para tanto, destina 100% dos recursos do PQAVS aos ACE, em
contraponto a legislação anterior, que destinava apenas 60% do montante.
Com isso, busca a Administração valorizar a categoria dos Agentes de
Combate às Endemias, destinando a integralidade do recurso para divisão a
equipe, após o atingimento das metas colocadas pelo Ministério da Saúde.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço
e consideração.
Ribeirão, 12 de junho de 2025.
____________________________________________________________
ANA CAROLINA COELHO JORDÃO
Prefeita
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