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materia nº 24/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-08-05
EmentaDISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DA ALTURA DA FIAÇÃO NOS POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA E DE TELECOMUNICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO, DETERMINA A ORGANIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO DA INFRAESTRUTURA AÉREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1094

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-11 Para Assessoria Jurídica para Parecer — —
2025-08-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-06 Proposição inclusa no Expediente para leitura — —
2025-08-05 À Secretária Legisaltiva para cumprir Despacho — —
2025-08-05 Para Presidência para Despacho Inicial — —
2025-08-05 À Secretária Legislativa para análise — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-14T10:20:36.749762-03:00 APROVADO 9 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

`f`g!,y` camara Municipal de Fb.beirfo
Cfro `0696 Cnd.nho"
PROJETO DE LEI N° 024/2025
DISP6E SOBFtE A PADRONIZA€^O DA
ALTURA DA FIAeAO NOs pOsTEs DE
ENERGIA ELETRICA E DE
TELECOMUNICAE6ES NO MUNIcipIO DE
RIBEIR^O, DETERMINA A ORGANIZAcfio
DA OCUPA€AO DA INFRAESTRUTURA
AEREA E DA OUTRAS PROVID£NCIAS.
a Vereador Ant6nio Carlos de Azevedo Filho, no uso das atribui€6es que lhe
confere o inciso XI do art. 11 da Lei Organica Municipal, apresenta para
aprecia€ao do Plenario da Camara Municipal de Ribeirao, o presente projeto
de Lei.
Art. 1°. Esta Lei disp5e sobre a padronizaeao da altura e da ocupaeao dos
cabos aereos instalados nos postes tocalizados no Municfpio de Ribeirao,
sej.am eles de energia etetrica, teLecomunica€6es, ilumina€ao ptiblica ou
quaisquer outros servicos.
Art. 2°. A ocupaeao vertical dos postes devera obedecer, preferencialmente,
a seguinte ordem, contada do topo para a base:
I -Cabos e equipamentos da distribui€ao cle energia eLetrica;
11 -Cabos da ilumina€ao pdblica e seus dispositivos de controle;
Ill - Cabos de telecomunicag6es (telefonia, internet, TV por assinatura e
similares).
Art. 3°. A instalaeao dos cabos devera respeitar as seguintes alturas mfnimas
em rela€ao ao solo:
I -Em vias com circuLae5o de vefculos:
a) Cabos de energia eL6trica -mfnjmo de 5,50 metros;
b) Cabos de telecomunica€6es -mfnimo de 5,00 metros.
F!ua Joao pessoa, 549 -Centre -Ribeirao/PE CEP* 55520-122
E-mail: camara@ribeirao.pe.leg.br CNPJ.: 11529.83l/0001-7]
~.ribeirao.pe.leg.br
(`5,y/cama[Ia Mum,icipal de Ftibeir5o
Casa `4os6 CoLrfu.nho"
11 -Em cal€adas, passeios pdblicos ou areas exclusivas de pedestres:
a) Todos os cabos -mfnimo de 4,50 metros.
Art. 4°. Fica proibida a instala¢ao de cabos abaixo dos Limites fixado5, bern
como a permanencia de cabos desativados, em desuso, soltos ou
emaranhados.
Art. 5°. As empresas responsaveis pela ocupasao da infraestrutura a6rea
deverao:
I -Realizar, periodicamente, a vistoria e manuten€ao das redes;
11 -Identificar os cabos com etiquetas visiveis contendo o name ou sigla da
empresa responsavel;
Ill - Remover, em ate 90 (noventa) dias ap6s notifica€ao, cabos irregulares
ou em desuso.
Art. 6°. 0 Municfpio, por meio do 6rgao competente, podera celebrar
convenios com concessionarias de energia e empresas de telecomunicae6es
para fiscalizae5o, notificaeao e aplicaeao de penalidades.
Art. 7°. 0 descumprimento desta Lei sujeitara o infrator a:
I -Notificae5o pr6via para regulariza€ao no prazo de 30 (trinta) dias;
11 -Multa em caso de reincidencia, conforme regulamento a ser editado pete
Executivo.
Art. 80. As empresas terao o prazo de 12 (doze) meses, a contar da publica€ao
desta Lei, para adequa€ao total as disposie6es aqui estabelecidas.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica€ao.
Ribeirao-PE, 05 de agosto de 2025.
Tdeisde/haw/rfu4:tin
Vereador
Rua Jo5o pessoa, 549 -Centre -Ribeirao/PE CEP.: 55520-122
E-mail: camara@ribeirao.pe.leg.br CNPJJ 11529.831/OOO1-71
www.ribeirao.pe.leg.br
iT`5,y'
ExceLentissimas
camara Munia.pal de in.beir5o
Casa `Oo§6 Cowl.nhol'
PROJET0 DE LEI N° 024/2025
JuSTIFICATIVA
Senhoras e Senhores Vereadores,
:r.-A,flELJl
'IIIIIIL I
A crescente desorganizae5o da rede a6rea de cabos em nossa cidade tern
gerado riscos a seguranea da popula€ao, po[ui€5o visual e dificuldades para
a manutencao urbana. Fiae6es soltas, emaranhadas ou em aLtura inadequada
prejudicam a mobilidade urbana, comprometem a paisagismo e colocam em
risco a integridade fisica de pedestres e vefculos.
Este Projeto de Lei visa estabelecer diretrizes claras e t6cnicas para a
padroniza€5o da instala€ao de cabos de energia el€trica, internet, telefonia,
TV por assinatura e outros servieos que utilizam os postes de distribuie5o.
A proposta esta alinhada com as normas da Associaeao Brasileira de Normas
Tecnicas (ABNT), especialmente as NBR 15214 e NBR 5410, que tratam da
ocupa€ao ordenada da infraestrutura aerea e da seguran€a das instaLa€6es
el6tricas.
Atom disso, a medida favorece a fi5calizagao, facilita a responsabiliza€ao por
irregularidades e promove urn ambiente urbano mais limpo, seguro e
eficiente.
Dessa forma, contamos com o apoio dos nobres pares para aprova€ao deste
projeto. E¢zj%e agosto de 2025.
io CarLos de Azevedo FiLho
Vereador
Rua Joao pessoa, 549 -Centro -Ribeirao/PE CEP.: 55520-T22
E-mail: camara@ribeirao.pe.leg.br CNPJ.: 11529.831/OOO1-71
`A/`^/w.ribeirao.pe.leg.br

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