br-locleg corpus explorer

← Ribeirão (PE)

materia nº 25/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO
Número / Ano 25 / 2025
Date 2025-08-05
EmentaINSTITUI A CÂMARA TÉCNICA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1095

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-11 Para Assessoria Jurídica para Parecer — —
2025-08-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-06 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-08-05 À Secretária Legisaltiva para cumprir Despacho — —
2025-08-05 Para Presidência para Despacho Inicial — —
2025-08-05 À Secretária Legislativa para análise — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-14T10:20:36.915630-03:00 APROVADO 9 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 9

“POR UNANIMIDADE ><,
A FAVOR |— |
CONTRA [>
INSTITUI A CÂMARA TÉCNICA
ENFRENTAMENTO À VIO [
A MULHER NO À
inciso XI do art. 11 da Lei Orgânic:
Câmara Municipal de Ribeirão, o pre:
Art. 1º. Fica instituída a Câmara Técni
instância consultiva, deliberativa e proposi
1 — Articular ações intersetoriais d
II — Propor políticas públicas munici
HI — Acompanhar, avaliar e monitorar a
destinados ao enfrentamento da violência
IV — Promover a integração entre órgãos
comunidade.
Art. 2º. A Câmara Técnica terá as seguintes compet
IV - Receber demandas, sugestões e denúncias encami
órgãos públicos e entidades representativas;
V — Articular campanhas educativas e de conscientização.
Art. 3º. A Câmara Técnica será composta por representantes titulares e suplentes dos
seguintes órgãos e entidades:
I — Secretaria Municipal de Assistência Social;
II — Secretaria Municipal de Saúde;
HI — Secretaria Municipal de Educação;
Rua João Pessoa, 549 - Centro - Ribeirão/PE CEP.: 55.520-122
E-mail: camara(dribeirao.pe.leg.br CNPJ.: 11.529.831/0001-71
www.ribeirao.pe.leg.br
IV - Secretaria Municipal de Segurança Pública ou órgão equivalente;
V — Câmara Municipal de Vereadores (2 representantes);
VI — Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
VII — Delegacia Especializada ou Delegacia local, se houver;
VIII — Ministério Público Estadual, mediante convite;
IX — Defensoria Pública Estadual, mediante c
MA
X — Organizações da sociedade civil com atua
das mulheres (mínimo de 2 e máximo de 4 rep:
81º. Cada órgão ou entidade indicará ) titular e 1
Chefe do Poder Executivo.
82º. A participação na Câmara Técnica ser: ral
ensejará remuneração.
sa
Art. 4º. A Câmara Técnica reunir-se-á:
I — Ordinariamente, a cada dois meses;
Il — Extraordinariamente, sempre que convocada
requerimento de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros
Art. 5º. A estrutura de apoio administrativo e ope:
pela Secretaria Municipal da Mulher ou outro órgão
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no
sua publicação, estabelecendo:
I — Procedimentos de indicação e nomeação dos
TI — Organização interna e funcionamento;
HI — Forma de apresentação e tramitação de propostas, rela omendaçõe
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por AEE
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão-PE, 05 de agosto de 2025.
LC
Lêimisson Leonardo Cravo da Silva
Vereador
Rua João Pessoa, 549 - Centro - Ribeirão/PE | CEP.: 55.520-122
E-mail: camara(Oribeirao.pe.leg.br CNPJ.: 11.529.831/0001-71
www.ribeirao.pe.leg.br
“
Y Câmara Municipal de Ribeirão
Casa “José Coutinho”
PROJETO DE LEI Nº 025/2025
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimas
Senhoras e Senhores Vereadores,
A presente proposta visa fortalecer
organizada no enfrentamento à violêni
diálogo, acompanhamento e proposiç.
da Câmara permitirá integrar esforços,
municipal de proteção, contribuindo p
igualitária.
Dessa forma, contamos com o apoio dos n
Ribeirão-PE, 05 de ag
Lo É
Lêimisson Leonardo €
Vereador !
Rua João Pessoa, 549 - Centro - Ribeirão/PE CEP.: 55.520-122
E-mail: camara(dribeirao.pe.leg.br CNPJ.: 11.529.831/0001-71
www.ribeirao.pe.leg.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO,
ESTADO DE PERNAMBUCO.
REQUERIMENTO Nº 062/2025
QUEBRA DE INTERSTÍCIO REGIMENTA
Os Vereadores abaixo assin
respeitosamente, com fundament
Interno, REQUERER a quebra de int
de autoria do Vereador Lêimisson L
Técnica de Enfrentamento à Violê
Ribeirão, e dá outras providências”
O Projeto trata de tema de alta relevância socia
às mulheres em situação de violência, em c
urgência se impõe diante da necessidade de p
realidade.
Sala das Sessões da Câmara Municipal d
Ver*: Cícera Valquíria Mende :
Presidente
Vereador Waldemir Almeida da Silva E
VALOR ALmACioa PA LIL
Presidente
A A
Vereador Lêimisson Leonardo Cravo da Silva
Presidente
|
A FAVOR
POR UNANIMIDADE [5
o
[=]
q
E
uy
-S
uy
E
Ú
fo)
á
<
>
õ
4
a
E
7
K
Rua João Pessoa, 549 - Centro - Ribeirão/PE CEP.: 55.520-122
E-mail: camaraQaribeirao.pe.leg.br CNPJ.: 11.529.831/0001-71
www .ribeirao.pe.leg.br
RA Casa “José Coutinho”
PROJETO DE LEI Nº 025/2025 - LEGISLATIVO
APROVADO | — kEJEITADO
EMENTA: Institui a Câmara Técnica de
Enfrentamento à Violência contra a Mulher no
âmbito do Município de Ribeirão, e dá outras
providências.
POR UNÂNIMILI-DETT
AF Ri
cor q
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 025/2025, de inici:
E) Silva, propõe a criação da Câmara Té
deliberativo e propositivo.
ANÁLISE
Correia, a proposição encontra respaldo nos arts. 30
Municipal. Não apresenta vícios de constit nalida
princípios da dignidade da pessoa humana, ig de d
CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação opina pela A VAÇ
bem como manifesta-se favorável à quebra de rstíc
O imediata apreciação em Plenário.
Sala das Sessões, 19 de agosto o o
ic dt o do ARE
Ver? Cícera Valquíria Mendes do Nascimento
Presidente
WALgER IR Alm Erva Oh SilvA
Ver. Waldemir Almeida da Silva
Relator
r. Antônio Carlos de Azevedo Filho
Membro
Rua João Pessoa, 549 - Centro - Ribeirão/PE CEP.: 55.520-122
E-mail: camaraQribeirao.pe.leg.br CNPJ.: 11.529.831/0001-71
www .ribeirao.pe.leg.br
o Casa “José Coutinho”
PROJETO DE LEI Nº 025/2025 - LEGISLATIVO
EMENTA: Institui a Câmara Técnica de
Enfrentamento à Violência contra a Mulher no
âmbito do Município de Ribeirão,
providências.
Il- COMISSÃO DE FINANG
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 025/2025 instituia Câm é
& a Mulher, sem prever remuneração a eus i
público relevante.
ANÁLISE
Com base no Parecer Jurídico nº 030/)
pois a estrutura de apoio administrativo ser:
As despesas de manutenção poderão ser si
da Mulher, sem impacto significativo ao erário.
CONCLUSÃO
A Comissão de Finanças e Orçamento ente
ORÇAMENTARIAMENTE ADEQUADO, opina
manifesta-se favorável à quebra de interstíci
apreciação em Plenário.
Sala das Sessões, 19 de agos
25.
wacgerar aLmaio pm Sit pu
Vereador Waldemir Almeida da Silva
Presidente
Vereadora aula de Sousa Silva
Relatora
ador MarcyOlegário da Silva
Membro
Rua João Pessoa, 549 - Centro - Ribeirão/PE CEP.: 55.520-122
E-mail: camaraQribeirao.pe.leg.br CNPJ.: 11.529.831/0001-71
www.ribeirao.pe.leg.br
5) rs ttnidoal de eeião
AZ Casa “José Coutinho”
PROJETO DE LEI Nº 025/2025 - LEGISLATIVO
EMENTA: Institui a Câmara Técnica de
Enfrentamento à Violência contra a Mulher no
âmbito do Município de Ribeirão,
providências.
III - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚ
RELATÓRIO
Ú A proposição em análise tem como ob)
violência contra a mulher, criando ins
órgãos do Poder Público e da sociedai
ANÁLISE
Segundo o Parecer Jurídico nº 030/2025,
a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)
implementação de políticas municipais específi
para a promoção da igualdade de gênero e p
vulnerabilidade.
CONCLUSÃO
A Comissão de Educação, Saúde e Assistência
E) de Lei nº 025/2025, bem como manifesta-se favo
para garantir sua imediata apreciação em Plenário.
Sala das Sessões, 19 de agos!
O A CAR
Vereador Lêimisson Leonardo Cravo da Silva
Presidente
RR «UA q a
on PS Mm SE né
( Wéfedaor Miison o Nascimento
Relator
Vereador Melvin Jones de Luna Rio Tinto
Membro
Rua João Pessoa, 549 - Centro - Ribeirão/PE CEP.: 55.520-122
E-mail: camaraQribeirao.pe.leg.br CNPJ.: 11.529.831/0001-71
www.ribeirao.pe.leg.br
( | Rafael Mayer
ScvL | & Lucena
PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO Nº 030/2025
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 025/2025
Institui a Câmara Técnica de Enfrentamento à
Violência contra a Mulher no âmbito do Município de
Ribeirão, e dá outras providências.
I- RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 025/2025, de iniciativa parlamentar, que propõe a criação da
Câmara Técnica de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, com caráter consultivo,
deliberativo e propositivo, composta por representantes do Poder Público e da sociedade civil
organizada.
A Câmara Técnica terá como finalidade articular ações, propor políticas públicas, acompanhar
a execução de programas e promover campanhas educativas e de conscientização, visando
fortalecer a rede municipal de proteção às mulheres em situação de violência.
I- FUNDAMENTAÇÃO
1. Competência legislativa
Nos termos do art. 30, 1 e II, da Constituição Federal, compete ao Município legislar sobre
assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
A violência contra a mulher é matéria de relevância nacional, regulada pela Lei Federal nº
11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que estimula a criação de organismos municipais
voltados ao enfrentamento da violência de gênero, de forma articulada com União e Estados.
Assim, a instituição da Câmara Técnica insere-se plenamente na competência municipal,
fortalecendo a política pública local de proteção às mulheres.
2. Iniciativa
O projeto é de iniciativa parlamentar, o que se mostra legítimo, uma vez que não se trata de
matéria reservada ao Poder Executivo, mas de ato legislativo que organiza política pública em
cooperação com o Executivo e sociedade civil.
9 Rua Arnóbio Marques, nº 253, Sala 1502
Empresarial Camilo Brito Santo Amaro - Recife - PE
|
( | Rafael Mayer
SvL | & Lucena
3. Constitucionalidade e juridicidade
A proposição está em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa
humana, igualdade de gênero e proteção à vida e à segurança (arts. 1º, III; 5º, caput; 6º; e
226, 48º da CF/88).
Não se identifica qualquer afronta ao pacto federativo ou sobreposição de competências, visto
que a lei se limita a organizar instância de caráter técnico-consultivo no âmbito municipal.
A previsão de participação não remunerada dos membros (art. 3º, 82º) garante a
compatibilidade orçamentária e afasta riscos de criação de despesa obrigatória.
4. Regimentalidade
O Projeto segue os requisitos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ribeirão,
devendo tramitar pelas seguintes comissões permanentes:
e Comissão de Justiça e Redação — análise da constitucionalidade, legalidade e técnica
legislativa;
e Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social — análise do mérito da
proposição, por envolver políticas públicas de proteção social e enfrentamento à
violência.
e Comissão de Finanças e Orçamento — exame de adequação financeira.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela CONSTITUCIONALIDADE,
JURIDICIDADE E REGIMENTALIDADE do Projeto de Lei nº 025/2025, não havendo
vícios formais ou materiais que impeçam sua tramitação.
Assim, o parecer é FAVORÁVEL à sua apreciação e aprovação pelo Plenário da Câmara
Municipal de Ribeirão.
Salvo Melhor Juízo.
Ribeirão-PE, 12 de agosto de 2025
Yuri Rafãel Ed
Pai OAB/PE 38.736 |
9 Rua Arnóbio Marques, nº 253, Sala 1502
Empresarial Camilo Brito Santo Amaro - Recife - PE

open original →