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materia nº 26/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO
Número / Ano 26 / 2025
Date 2025-08-12
EmentaDispõe sobre a padronização dos bancos da feira livre do Município de Ribeirão, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
native_id1096

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-14 Para Assessoria Jurídica para Parecer — —
2025-08-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-13 Proposição inclusa no Expediente para leitura — —
2025-08-12 À Secretária Legisaltiva para cumprir Despacho — —
2025-08-12 Para Presidência para Despacho Inicial — —
2025-08-12 À Secretária Legislativa para análise — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-14T10:20:37.086128-03:00 APROVADO 9 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

T`g`?,Camara Mum.ra.pal de Ftibeir5o
Case `4os6 coutl.nhb"
PROJETO DE LEI N° 026/2025
Disp6e sobre a padronizacao dos bancos
da feira livre do lvlunicipio de Ribeirao,
Estado de Pernambuco, e da
outras providencias.
-
0 Vereador Ant6nio Carlos de Azevedo Filho, no uso das atribuie6es que
lhe confere o inciso Xl do art.11 da Lei Organica Municipal, apresenta para
apreciaeao do Plenario da Camara Municipal de Ribeirao, o presente projeto de
Lei.
Art. 1°. Fica instituida a padronizaeao dos bancos, barracas e estruturas
utilizadas pelos feirantes nas feiras livres do Municipio de Ribeirao-PE.
Art. 2°. 0 modelo, dimens6es, cores e materials a serem utilizados para os
bancos e barracas serao definidos por ato do Poder Executivo Municipal,
observando:
I -seguranga e estabilidade da estrutura;
11 -acessibilidade para pessoas com deficiencia ou mobilidade reduzida;
Ill -harmonizacao estetica e visual padronizada;
lv - uso de materiais duraveis e adequados a atividade comercial e as normas
sanitarias.
Art. 3°. Cabefa ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
competente, regulamentar esta Lei no prazo de ate 180 (cento e oitenta dias} t
dias a contar de sua publicagao, estabelecendo:
I -prazo para adequacao dos feirantes ao novo padfao; p,+,`Tq`,
11 -criterios para concessao ou permissao de uso do espaeo ptlblico;
Ill -eventuais incentivos ou parcerias para facilitar a adaptaeao.
Art. 4°. 0 descumprimento do disposto nesta Lei sujeitafa o infrator as sang6es
previstas em regulamento, podendo incluir advertencia, multa e, em LIltimo
caso, perda do direito de uso do espago ptiblico.
Rua Joao pessoa, 549 -Centro -Ribeiriofl'E CEP.: 55.520-122
E-mail: camara@ribelrao.pe.leg.br CNPJ.: 11.529.831/0001-71
~.ribeirao.pe.leg.br
I..3ELi....2!
..-.I_.I.-I-.--.-
\T`g,y,carmara lvlunicipal de Ftibeil5o
Casa `9o5e Cbtitinhol'
Art. 5®. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
Rua Joao pessoa, 549 -Centre -RibeiraomE CEP.: S5.520-122
E-mall: camara@rlbelrao.peJeg.br CNI'J.: ll.529.83lrooo1-7l
www.ribeirao.pe.leg.I.r
T`g,T,CamaraMun.ra.paldem.beiiao
Casa `9os6 Cbiltihho"
PROJET0 DE LEI N° 026/2025
JuSTIFICATIVA
A feira `livre e urn dos mais tradicionais espagos de comercio e convivencia da
nossa cidade, sendo nao apenas urn ponto de abastecimento para a
populagao, mas tamb6m urn patrim6nio cultural e social de Ribeirao. No
entanto, ao longo do tempo, a falta de padronizaeao nas estruturas utilizadas
pelos feirantes - como bancos, barracas e mesas - gerou urn cenario de
desorganizaeao visual, dificulfando a circu+a?ao dos consumidores,
comprometendo a seguranea e, por vezes, a higiene dos produtos
comercializados.
A presente proposta busca estabelecer urn padrao tinico para os bancos e
barracas da feira, garantindo maior uniformidade estetica, organizagao e
seguranga, sem desrespeitar as tradig6es e a identidade cultural do nosso
comercio popular.
Entre os beneficios esperados, destacam-se:
• Melhoria da seguranga: estruturas padronizadas e de qualidade reduzem
riscos de acidentes com consumidores e feirantes;
• Organizagao e mobilidade: a padronizagao facilita a circulaeao das
pessoas e o acesso de pessoas com deficiencia ou mobilidade reduzida;
• Valorizagao da feira: urn ambiente mais organizado e visualmente
agradavel atrai mais consumidores e fomenta a economia local;
• Higiene e conservagao: o uso de materiais adequados favorece a
limpeza e a preservaeao dos produtos comercializados.
A regulamentagao prevista permitira que o Poder Executivo defina, de forma
democratica e participativa, os detalhes tecnicos do modelo a ser adotado,
levando em consideragao as condic6es de trabalho dos feirantes e buscando
meios de apoio, como financiamentos, parcerias e programas de incentivo para
aquisigao das novas estruturas.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei nao apenas contribui para modernizar e
organizar a feira livre, mas tambem refonga o compromisso desta Casa
Legislativa com o desenvolvimento econ6mico, a preservagao da cultura local e
a melhoria da qualidade de vida de toda a populagao de Ribeirao.
io Carlos de A= :%ddgiv#g::,::
Vereador
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