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Casai `Tog6 Cm.nho"
PROJETO DE LEI N° 027/2025
Disp6e sabre a prevengao, combate e
punigao a adultizacao infantil no Municipio
de Ribeirao-PE e da outras providencias. ..,t
0 Vereador Ant6nio Carlos de Azevedo Filho, no uso das atribuie6es que lhe
confere o inciso XI do art. 11 da Lei Organica Municipal, apresenta para apreciaeao
do Plenario da Camara Municipal de Ribeirao, o presente projeto de Lei.
Art.1°. Esta Lei estabelece diretrizes, ag6es e sang6es para prevenir e combater a
adultizaeao infantil no Municipio de Ribeirao-PE, entendida como a exposigao
precoce de criancas a comportamentos, conteddos, responsabilidades ou
contextos pr6prios da vida adulta, de forma que possa prejudicar seu
desenvolvimento fisico, psicol6gico, emocional e social.
Art. 20. Sao objetivos desta Lei:
I - Promover a conscientizacao da sociedade sobre os riscos da adultizagao
infantil;
11 - Garantir que politicas ptlblicas municipais respeitem o esfagio de
desenvolvimento da crianea;
Ill -Estimular a produeao e a divulgaeao de contet]dos adequados a faixa etaria;
IV - Envolver familia, escola, comunidade e 6rgaos ptiblicos no enfrentamento ao
problema.
Art. 3°. Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver e apoiar campanhas
educativas, palestras, oficinas e ag6es de orientaeao voltadas para:
I - Pais, maes e responsaveis;
11 -Profissionais de educagao, satlde e assistencia social;
111 -Crianeas e adolescentes, de forma ltidica e adequada a idade.
Art. 4°. As unidades escolares da rede municipal e particular deverao incluir, em
seus projetos pedag6gicos, atividades que tratem sobre infancia saudavel,
protegao de direitos e uso consciente das midias e redes sociais, em consonancia
com as diretrizes nacionais de educagao.
Art. 5°. 0 Municipio podefa firmar parcerias com 6rgaos estaduais e federais,
conselhos tutelares, Ministerio Pi]blico, organizae6es nao governamentais e
iniciativa privada para execueao das ae6es previstas nesta Lei.
Rua Joao pessoa, 549 -Centre -RIbeiraomE CEP.: 55.520-122
E-mail: camara@ribelrao.pe.leg.br CNPJ.: 11.529.831/0001-71
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Art. 6°. Ficam proibidas, no territ6rio de Ribeirao-PE, praticas de cafater comercial,
artistico, publicifario ou cultural que promovam a adultizaeao infantil, incluindo, mas
nao se ljmitando a:
I -Exbosieao de criangas a conteddo er6tico, sexual ou impr6prio para a idade;
11 - Uso de roupas, maquiagens ou acess6rios com apelo sexual em crianeas em
eventos, concursos ou desfiles;
Ill - Participagao de criancas em campanhas publicitarias ou espetaculos que
estimulem comportamentos ou estere6tipos adultos;
lv - Qualquer atividade que imponha a crianca responsabilidades ou pap6i
incompativeis com sua idade.
Art. 70. 0 descumprimento desta Lei sujeitafa o infrator as seguintes penalidades
administrativas, sem prejuizo das sang6es civis e penais cabiveis:
I - Advertencia por escrito, na primeira ocorrencia;
11 - Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a
depender da gravidade e reincidencia;
Ill -Suspensao do alvafa de funcionamento por ate 30 (trinta) dias;
lv - Cassacao definitiva do alvafa de funcionamento, em caso de reincidencia
grave.
§ 1° - 0 valor arrecadado com a aplicagao das multas previstas nesta Lei sera
destinado ao Fundo Municipal que vier a ser indicado pelo Poder Executivo, de
acordo com a finalidade e a escolha do Municipio.
§ 2° - A fiscalizaeao sera realizada por 6rgaos competentes da Prefeitura, com
apoio do Conselho Tutelar e, quando necessario, da Poltoia Militar.
Art. 8°. As despesas decorrentes desta Lei comerao por conta de dotag6es
ongamenfarias pr6prias, suplementadas se necessario.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Ribeirao-PE,12 de agosto de 2025.
Im+HL
Vereador
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PROJETO DE LEI N° 027/2025
JUSTIFICATIVA
A adultizaeao infantil, fen6meno que exp6e crianeas a comportamentos, Iinguagens
e padr6es esteticos precoces, e urn problema crescente, agravado pelo acesso
irrestrito a internet, pela influencia de determinados meios de comunicagao e pela
pressao comercial.
Em Ribeirao-PE, assim como em todo o Brasil, 6 clever do Poder Ptlblico proteger a
infancia e assegurar que criancas tenham garantidos seus direitos de brincar,
aprender e se desenvolver de forma saudavel, conforme prove o Estatuto da
Crianga e do Adolescente (ECA).
Esta lei nao apenas cria ag6es educativas, mas tambem estabelece penalidades
para aqueles que, de forma direta ou indireta, incentivem a adultiza9ao infantil,
refongando a compromisso do Municipio com a protegao integral da crianga.
Ribeirao-PE, 12 de agosto de 2025.
Vereador
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