WS RIBEIRÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2025
EMENTA: Institui a Loteria Municipal
no âmbito do Município de
Ribeirão, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO, Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições legais, especialmente conferidas pela
Constituição Federal de 1988, Constituição do Estado de Pernambuco e
Lei Orgânica Municipal, submete ao exame da Câmara Municipal de
Vereadores o seguinte projeto de Lei Complementar:
Art. 1º. Fica instituída a Loteria Municipal de Ribeirão, com o objetivo de
explorar, diretamente ou por meio de concessão, as modalidades
lotéricas e de jogos de aposta autorizadas por lei federal.
Arm. 2º. O Município de Ribeirão será o responsável pela
regulamentação, controle e fiscalização da Loteria Municipal, podendo
delegar, mediante concessão, a operação do serviço lotérico a
empresas especializadas, respeitando as diretrizes da legislação federal.
Art: 3º; A concessão dos serviços lotéricos poderá ser feita mediante
licitação, na modalidade de concorrência, conforme as disposições da
Lei Federal n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos).
Parágrafo único. A concessão terá prazo de 20 anos, podendo ser
renovada, conforme interesse público.
Art. 4º. Os recursos arrecadados com a exploração da Loteria Municipal
serão destinados, prioritariamente, às seguintes áreas:
|- Saúde Pública;
ll - Educação;
Ill - Segurança Pública;
|V - Assistência Social;
V- Cultura e Esportes.
Art. 5º. A prestação dos serviços lotéricos será sujeita à incidência do
imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), conforme definido
na legislação municipal vigente, com alíquota de 5% sobre a receita
bruta da operação.
Praça Estácio Coimbra Nº 359 Centro Ribeirão/PE | CEP: 55.520-000 | CNPJ 11.343,910/0001-93
E-mail: gabprefeituraribeiraopeg gmail.com | www.ribeirao.pe.gov.br
Mr
WS RIBEIRÃO
Ar. 6º. A fiscalização da operação da Loteria Municipal caberá a
Secretaria de Finanças, que poderá celebrar convênios com entidades
públicas ou privadas para assegurar o cumprimento das normas
estabelecidas nesta lei.
Art. 7º. O município, por meio do Sistema de Controle Interno, realizará
auditorias periódicas na operação dos serviços lotéricos, visando
garantir a transparência e a legalidade na gestão dos recursos
arrecadados.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 31 de julho de 2025.
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Ana Carolina Coelho Jordão
Prefeita
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIBEIRAO
Ana Carolina Coelho Jordão
Prefeita
Praça Estácio Coimbra Nº 359 Centro Ribeirão/PE | CEP: 55.520-000 | CNPJ 11.343.910/0001-93
E-mail: gabprefeituraribeiraopegogmail.com | www.ribeirao.pe.gov.br
Va) RIBEIRÃO
NO FUTURO, AÇÃO NO AGORA!
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho à elevada consideração de Vossas Excelências o
presente Projeto de Lei que institui a Loteria Municipal de Ribeirão e
dispõe sobre a regulamentação e exploração dos serviços lotéricos no
âmbito municipal, com o objetivo de ampliar as receitas próprias do
município, sem onerar os cidadãos.
A criação da Loteria Municipal representa uma solução
inovadora para enfrentar as demandas crescentes por investimentos
em áreas prioritárias como saúde, educação, segurança pública e
assistência social. A loteria permitirá ao município gerar recursos
adicionais que serão aplicados exclusivamente em projetos e
programas voltados para o desenvolvimento social e o bem-estar da
população.
É importante destacar que o modelo de exploração dos serviços
lotéricos proposto no projeto visa garantir a transparência e a eficiência
da gestão pública, respeitando os princípios constitucionais e as normas
gerais estabelecidas pela legislação federal: A concessão dos serviços
será realizada mediante processo | licitatório, assegurando a
participação de empresas especializadas e a geração de receitas de
forma sustentável.
Com a loteria municipal, o município terá uma nova fonte de
recursos que permitirá maior autonomia financeira e a realização de
investimentos estratégicos, sem a necessidade de aumento de impostos
ou criação de novos tributos.
Nessa linha, venho requerer o apoio desta nobre Casa para a
aprovação do presente Projeto de Lei, certo de que sua
implementação trará benefícios significativos para o município e sua
população.
Ribeirão, 31 de julho de 2025.
Corel Colimo foda
Ana Carolina Coelho Jordão
Prefeita ,
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIBEIRÃO
Ana Carolina Coelho Jordão
Prefeita
Praça Estácio Coimbra Nº 359 Centro Ribeirão/PE | CEP: 55.520-000 | CNPJ 11,343.910/0001-93
E-mail: gabprefeituraribeiraopeçrgmail.com | www.ribeirao.pe.gov.br
Va) RIBEIRÃO
FÉNO FUTURO, AÇÃO NO AGORA!
Ofício nº 463/2025
Ribeirão, 31 de julho de 2025.
Exmº. Senhor
Edgar Jose da Silva Neto,
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Ribeirão/PE
Ref. Projeto de Lei nº 09/2025 - Institui a Criação do Conselho Municipal
de Turismo
Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores
que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, segue em anexo
Projeto de Lei Complementar nº 09/2025 que institui a Institui a Loteria
Municipal no âmbito do Município de Ribeirão, e dá outras providências.
ve
+
Atenciosamente,
ANA CAROLINA COELHO JORDÃO É E
Prefeita Municipal deukineirão/PE
Ana Carolina coelho Jordão
prefeita
Praça Estácio Coimbra Nº 359 Centro Ribeirão/PE | CEP: 55.520-000 | CNPJ 11.343.910/0001-93
E-maik gabprefeituraribeiraopeg gmail.com | www.ribeirao.pe.gov.br