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materia nº 1/2025

Tipo RAZÕES DO VETO
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-06-11
EmentaVeto integral ao Projeto de Lei nº 11/2025 - Poder Legislativo - Autor: Álvaro Ferreira dos Santos - nos termos do art. 66, §1º da Constituição Federal - Por vício de iniciativa.
native_id1100

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-19 Proposição inclusa no Expediente para leitura — —
2025-06-17 À Secretária Legisaltiva para cumprir Despacho — —
2025-06-12 Para Presidência para Despacho Inicial — —
2025-06-10 À Secretária Legislativa para análise — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

Va) RIBEIRÃO
FÉ NO FUTURO, AÇÃO NO AGORA!
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 11/2025
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 66, 81º, da
Constituição Federal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº
11/2025 que CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU PARA PESSOAS COM TEA
(TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA) DO MUNICIPIO DE RIBEIRÃO-PE.
À propositura, embora represente intenção meritória, encontra
óbices de ordem constitucional, razão pela qual se impõe o veto.
O veto fundamenta-se em vício de iniciativa, uma vez que a
matéria tratada criação de benefício fiscal e tributo, que impacta
diretamente o orçamento é de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme preceitua o art. 61, 81º, Il, da Constituição Federal.
Ademais, o projeto não foi acompanhado de estudo de impacto
orçamentário e financeiro, nem da estimativa de renúncia de receita,
conforme exigido pelo art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT) e pelo art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000).
Essas normas condicionam a validade de proposições legislativas
que acarretem impacto fiscal à apresentação prévia de:
1. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que devam entrar em vigor e nos dois subsequentes;
2. Demonstração da origem dos recursos para seu custeio.
A inobservância dessas exigências legais e constitucionais
compromete a responsabilidade fiscal e pode ensejar violação ao
equilíbrio das contas públicas, além de afrontar a competência
legalmente estabelecida para a proposição da matéria.
L
Por essas razões, o projeto é vetado integralmente por
inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.
Renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada
consideração.
Ribeirão, 10 de junho de 2025.
Qoursluino Couro Soicdizo
ANA CAROLINA COELHO JORDÃO
Prefeita
Praça Estácio Coimbra Nº 359 Centro Ribeirão/PE | CEP: 55.520-000 | CNPJ 11,343.910/0001-93
E-mail: gabprefoituraribeiraopego gmail.com | www.rlbeirao.pe.gov.br
E? GOVERNO MUNICIPAL DE ma
=. Vá) RIBEIRÃO
“ FÉ NO FUTURO, AÇÃO NO AGORA!
Ofício nº 403/2025
Ribeirão, 10 de junho de 2025.
Exmº. Senhor
Edgar Jose da Silva Neto,
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Ribeirão/PE
Ref. Veto ao Projeto de Lei nº 11/2025 - CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU PARA
PESSOAS COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA) DO MUNICIPIO
DE RIBEIRÃO-PE.
Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores
que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, através deste
expediente, encaminhar para Vossa Excelência o veto total ao
“PROJETO DE LEI Nº 11/2025”, do Legislativo nos termos anexos.
Assim, mais nada a acrescentar, aproveitamos esta oportunidade
para renovar os votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
(ANA CAROLINA COELHO JORDÃO A
Prefeita Municipal de Ribeirão/PE Yo gê?
Praça Estácio Coimbra Nº 359 Centro Ribeirão/PE | CEP: 55.520-000 | CNPJ 11.343.910/0001-93
E-mail: gabprefeituraribeiraope ço gmail.com | www .ribeirao.pe.gov.br

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