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materia nº 28/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO
Número / Ano 28 / 2025
Date 2025-08-25
EmentaRegulamenta a apreensão de animais de médio e grande porte soltos nas vias e logradouros públicos da zona urbana do Município de Ribeirão/PE e dá outras providências.
native_id1101

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-25 Para Presidência para Despacho Inicial — —
2025-08-25 À Secretária Legislativa para análise — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-18T11:47:59.008265-03:00 APROVADO 10 0 0

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Ofício nº 521/2025
Ribeirão, 14 de agosto de 2025.
Exm°. Senhor
Edgar Jose da Silva Neto,
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Ribeirão/PE
Ref. Projeto de Lei nº 10/2025 – Regulamenta a apreensão de animais de 
médio e grande porte soltos nas vias e logradouros públicos da zona 
urbana do Município de Ribeirão/PE.
Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores 
que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, segue em anexo 
Projeto de Lei nº 10/2025 que Regulamenta a apreensão de animais de 
médio e grande porte soltos nas vias e logradouros públicos da zona 
urbana do Município de Ribeirão/PE
Atenciosamente,
ANA CAROLINA COELHO JORDÃO 
Prefeita Municipal de Ribeirão/PE
JUSTIFICATIVA
EXMO. SENHOR PRESIDENTE,
EXMOS SRS. VEREADORES.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência 
Projeto de Lei que tem por objetivo regulamentar a apreensão de 
animais de médio e grande porte que se encontrarem soltos nas vias e 
logradouros públicos da zona urbana de nosso município. 
Esse Projeto de Lei pretende ainda assegurar a segurança da 
população, o controle de doenças e o respeito aos animais capturados 
em vias públicas. Animais de médio e grande porte, quando soltos e 
sem a tutela de seu responsável, representam risco, visto que podem ser 
ocasionadores de acidentes, geralmente com veículos automotores, 
podendo causar danos humanos, matérias e também à integridade 
física do animal.
Segundo os termos propostos, as despesas serão cobradas do 
proprietário ou responsável pelo(s) animal(ais) e todos os valores 
arrecadados serão destinados exclusivamente à manutenção ordinária 
do serviço de apreensão, guarda, transporte e aquisição de insumos 
necessários à manutenção dos animais.
Por fim, a presente matéria foi objeto de discussão em reunião 
com a Promotoria Local. Assim, sabedores do compromisso de Vossas 
Excelências com a busca da legalidade e o melhor para a população 
de Ribeirão, solicitamos a colaboração e compreensão de todos, no 
sentido da aprovação da proposta apresentada neste Projeto de Lei.
Tendo em vista a relevância e urgência da matéria, venho 
solicitar que sua tramitação ocorra em regime de urgência 
urgentíssima.
Ribeirão, 14 de agosto de 2025.
 ____________________________________________________________
ANA CAROLINA COELHO JORDÃO
Prefeita
PROJETO DE LEI N° 10/2025
Ementa: Regulamenta a apreensão de 
animais de médio e grande porte soltos 
nas vias e logradouros públicos da zona 
urbana do Município de Ribeirão/PE e dá 
outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO, 
no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara 
Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Fica proibida a criação e a circulação de animais de médio e 
grande porte, em estado de soltura, às margens das rodovias asfaltadas 
e vias urbanas no Município de Ribeirão.
§1º - Considera-se “animais de médio porte”: os ovinos, caprinos, suínos, 
e os que lhes sejam equivalentes em tamanho ou peso;
§2º - Considera-se “animais de grande porte”: os equinos, bovinos, 
asininos, muares e os que lhes sejam equivalentes em tamanho ou peso;
§3º - Considera-se “solto”:
I – animais encontrados em lugares públicos, desacompanhado de 
seu proprietário ou responsável;
II – animais movendo-se rapidamente e de maneira desordenada, 
criados ou transportados de maneira desordenada ou não apropriada, 
sem o devido acompanhamento ou assistência do responsável.
Art. 2°. A criação de animais de médio e grande porte no perímetro 
urbano do Município de Ribeirão implicará:
I- na emissão de notificação com prazo de 24 horas para retirada e 
destinação dos animais para fora do perímetro urbano;
II– expirado o prazo prescrito no inciso I deste artigo e confirmada a não 
retirada dos animais deverá ser aplicada multa diária de R$ 100,00 por 
animal localizado nos currais, baias e criadouros localizados no 
perímetro urbano.
III– decorridos cinco dias da emissão da multa de que trata o inciso II 
deste artigo, sem que o criador tenha retirado do local indevido os 
animais identificados pela fiscalização, fica a Administração Pública 
Municipal, por intermédio das secretarias afins ou terceiro à sua ordem, 
devidamente credenciado, autorizada a proceder a retirada dos 
mesmos, ficando o infrator obrigado a suportar, com exclusividade, a 
integralidade dos custos da operação.
Art. 3º. Ficará a cargo do Município de Ribeirão, por intermédio da 
Secretaria de Agricultura a fiscalização de currais, baias e criadouros de 
animais de médio e grande porte.
Art. 4º. A circulação de animal de médio e grande porte em estado de 
soltura, às margens das rodovias asfaltadas e vias urbanas do Município 
de Ribeirão ensejará sua apreensão imediata, ficando ele sob a guarda 
e responsabilidade do Município, pelo prazo de até 10 (dias) posteriores 
à data da captura.
§1° - Poderá o Município recolher o animal que esteja em desacordo 
com a presente lei, sendo o mesmo removido para local indicado pelo 
Município. 
§2° - Fica autorizado o Município a estabelecer contratos, convênios e 
parcerias púbicos privadas, com instituições, visando a apreensão e 
guarda dos animais.
Art. 5º. Em caso de apreensão do animal de médio e grande porte a 
autoridade responsável notificará o respectivo proprietário ou possuidor, 
facultando-lhe a retomada do animal no prazo prescrito no artigo 4º, 
mediante pagamento da multa constante do art. 9° desta Lei, sem 
prejuízo do cumprimento e cominações eventualmente exigidas pelo 
órgão responsável.
§1°- Não sendo possível a perfeita identificação do responsável pelo 
animal, o Município, por meio das secretarias afins, dará publicidade à 
apreensão, possibilitando que o processo de retomada seja requerido 
por quem se identifique como possuidor, obedecidas as prescrições 
constantes desta Lei;
§2°- Em qualquer caso, será providenciada a marcação e identificação 
individualizada do animal, desde que não configure maus-tratos, para 
fins de reconhecimento, bem como acomodação em local apropriado.
Art. 6º. Expirado o prazo de dez dias, após a notificação ou publicidade 
da apreensão, os animais serão leiloados em hasta pública ou doados, 
conforme a conveniência da Administração Pública Municipal e desde 
que por ato devidamente motivado.
§1°- Na hipótese de doação dos animais será dada preferência aos 
órgãos públicos ou entidades sem fins econômicos que tenham por 
finalidade a atividade agropecuária, científica, educacional ou de 
assistência social.
Art.7º. No ato da apreensão realizar-se-á inspeção visual do animal e 
constará da respectiva ficha de ocorrência sua espécie, idade 
presumida e principais características físicas, o local, data da 
apreensão, a assinatura do responsável pelo ato, bem como fotos dos 
animais apreendidos e do local da apreensão.
§1°- O animal que apresentar aspecto doentio, sinais de moléstia ou 
ferimento grave será mantido separado dos demais e receberá 
assistência médico- veterinária.
§2°- Os honorários da assistência médico-veterinária e os medicamentos 
utilizados no tratamento do animal serão cobrados do proprietário ou 
seu responsável, conforme dispuser a planilha de custo à qual a 
Administração se sujeitou para aquisição desses produtos e serviços.
Art.8º. A cópia da ficha contendo os dados do animal e o valor das 
despesas decorrentes da sua apreensão será remetida à Secretaria de 
Finanças do Município de Ribeirão para diligências cabíveis e 
ressarcimento de valores ao erário.
Parágrafo único – Após apuração da totalidade do débito, os valores 
deverão ser quitados por meio de guia própria a ser emitida pelo Setor 
de Tributos do Município.
Art.9º. O proprietário ou responsável pelo animal apreendido, sem 
prejuízo das responsabilidades civis e criminais, ficam sujeitos as 
seguintes penalidades de multa:
I - R$ 200,00 (duzentos reais) por animal de grande porte 
apreendido; 
II- R$ 100,00 (cem reais) por animai de médio porte apreendido; 
III-R$ 40,00 (quarenta reais) de diária por animal de grande porte 
apreendido; 
IV-R$ 20,00 (vinte reais) de diária por animal de médio porte 
apreendido;
Parágrafo Único – Em caso de reincidência, a multa anteriormente 
aplicada será acrescida de 100% (cem por cento) em cada um dos 
itens: apreensão, diária e transporte.
Art. 10. Todos os valores arrecadados por força da aplicação da 
presente Lei serão revertidos à conta de um Fundo específico, 
destinados exclusivamente à manutenção ordinária do serviço de 
apreensão, guarda, transporte e aquisição de insumos necessários à 
manutenção dos animais.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, 
no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário, 
Ribeirão, 14 de agosto de 2025.
 ____________________________________________________________
ANA CAROLINA COELHO JORDÃO
Prefeita

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