Ofício nº 521/2025
Ribeirão, 14 de agosto de 2025.
Exm°. Senhor
Edgar Jose da Silva Neto,
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Ribeirão/PE
Ref. Projeto de Lei nº 10/2025 – Regulamenta a apreensão de animais de
médio e grande porte soltos nas vias e logradouros públicos da zona
urbana do Município de Ribeirão/PE.
Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores
que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, segue em anexo
Projeto de Lei nº 10/2025 que Regulamenta a apreensão de animais de
médio e grande porte soltos nas vias e logradouros públicos da zona
urbana do Município de Ribeirão/PE
Atenciosamente,
ANA CAROLINA COELHO JORDÃO
Prefeita Municipal de Ribeirão/PE
JUSTIFICATIVA
EXMO. SENHOR PRESIDENTE,
EXMOS SRS. VEREADORES.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência
Projeto de Lei que tem por objetivo regulamentar a apreensão de
animais de médio e grande porte que se encontrarem soltos nas vias e
logradouros públicos da zona urbana de nosso município.
Esse Projeto de Lei pretende ainda assegurar a segurança da
população, o controle de doenças e o respeito aos animais capturados
em vias públicas. Animais de médio e grande porte, quando soltos e
sem a tutela de seu responsável, representam risco, visto que podem ser
ocasionadores de acidentes, geralmente com veículos automotores,
podendo causar danos humanos, matérias e também à integridade
física do animal.
Segundo os termos propostos, as despesas serão cobradas do
proprietário ou responsável pelo(s) animal(ais) e todos os valores
arrecadados serão destinados exclusivamente à manutenção ordinária
do serviço de apreensão, guarda, transporte e aquisição de insumos
necessários à manutenção dos animais.
Por fim, a presente matéria foi objeto de discussão em reunião
com a Promotoria Local. Assim, sabedores do compromisso de Vossas
Excelências com a busca da legalidade e o melhor para a população
de Ribeirão, solicitamos a colaboração e compreensão de todos, no
sentido da aprovação da proposta apresentada neste Projeto de Lei.
Tendo em vista a relevância e urgência da matéria, venho
solicitar que sua tramitação ocorra em regime de urgência
urgentíssima.
Ribeirão, 14 de agosto de 2025.
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ANA CAROLINA COELHO JORDÃO
Prefeita
PROJETO DE LEI N° 10/2025
Ementa: Regulamenta a apreensão de
animais de médio e grande porte soltos
nas vias e logradouros públicos da zona
urbana do Município de Ribeirão/PE e dá
outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO,
no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara
Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Fica proibida a criação e a circulação de animais de médio e
grande porte, em estado de soltura, às margens das rodovias asfaltadas
e vias urbanas no Município de Ribeirão.
§1º - Considera-se “animais de médio porte”: os ovinos, caprinos, suínos,
e os que lhes sejam equivalentes em tamanho ou peso;
§2º - Considera-se “animais de grande porte”: os equinos, bovinos,
asininos, muares e os que lhes sejam equivalentes em tamanho ou peso;
§3º - Considera-se “solto”:
I – animais encontrados em lugares públicos, desacompanhado de
seu proprietário ou responsável;
II – animais movendo-se rapidamente e de maneira desordenada,
criados ou transportados de maneira desordenada ou não apropriada,
sem o devido acompanhamento ou assistência do responsável.
Art. 2°. A criação de animais de médio e grande porte no perímetro
urbano do Município de Ribeirão implicará:
I- na emissão de notificação com prazo de 24 horas para retirada e
destinação dos animais para fora do perímetro urbano;
II– expirado o prazo prescrito no inciso I deste artigo e confirmada a não
retirada dos animais deverá ser aplicada multa diária de R$ 100,00 por
animal localizado nos currais, baias e criadouros localizados no
perímetro urbano.
III– decorridos cinco dias da emissão da multa de que trata o inciso II
deste artigo, sem que o criador tenha retirado do local indevido os
animais identificados pela fiscalização, fica a Administração Pública
Municipal, por intermédio das secretarias afins ou terceiro à sua ordem,
devidamente credenciado, autorizada a proceder a retirada dos
mesmos, ficando o infrator obrigado a suportar, com exclusividade, a
integralidade dos custos da operação.
Art. 3º. Ficará a cargo do Município de Ribeirão, por intermédio da
Secretaria de Agricultura a fiscalização de currais, baias e criadouros de
animais de médio e grande porte.
Art. 4º. A circulação de animal de médio e grande porte em estado de
soltura, às margens das rodovias asfaltadas e vias urbanas do Município
de Ribeirão ensejará sua apreensão imediata, ficando ele sob a guarda
e responsabilidade do Município, pelo prazo de até 10 (dias) posteriores
à data da captura.
§1° - Poderá o Município recolher o animal que esteja em desacordo
com a presente lei, sendo o mesmo removido para local indicado pelo
Município.
§2° - Fica autorizado o Município a estabelecer contratos, convênios e
parcerias púbicos privadas, com instituições, visando a apreensão e
guarda dos animais.
Art. 5º. Em caso de apreensão do animal de médio e grande porte a
autoridade responsável notificará o respectivo proprietário ou possuidor,
facultando-lhe a retomada do animal no prazo prescrito no artigo 4º,
mediante pagamento da multa constante do art. 9° desta Lei, sem
prejuízo do cumprimento e cominações eventualmente exigidas pelo
órgão responsável.
§1°- Não sendo possível a perfeita identificação do responsável pelo
animal, o Município, por meio das secretarias afins, dará publicidade à
apreensão, possibilitando que o processo de retomada seja requerido
por quem se identifique como possuidor, obedecidas as prescrições
constantes desta Lei;
§2°- Em qualquer caso, será providenciada a marcação e identificação
individualizada do animal, desde que não configure maus-tratos, para
fins de reconhecimento, bem como acomodação em local apropriado.
Art. 6º. Expirado o prazo de dez dias, após a notificação ou publicidade
da apreensão, os animais serão leiloados em hasta pública ou doados,
conforme a conveniência da Administração Pública Municipal e desde
que por ato devidamente motivado.
§1°- Na hipótese de doação dos animais será dada preferência aos
órgãos públicos ou entidades sem fins econômicos que tenham por
finalidade a atividade agropecuária, científica, educacional ou de
assistência social.
Art.7º. No ato da apreensão realizar-se-á inspeção visual do animal e
constará da respectiva ficha de ocorrência sua espécie, idade
presumida e principais características físicas, o local, data da
apreensão, a assinatura do responsável pelo ato, bem como fotos dos
animais apreendidos e do local da apreensão.
§1°- O animal que apresentar aspecto doentio, sinais de moléstia ou
ferimento grave será mantido separado dos demais e receberá
assistência médico- veterinária.
§2°- Os honorários da assistência médico-veterinária e os medicamentos
utilizados no tratamento do animal serão cobrados do proprietário ou
seu responsável, conforme dispuser a planilha de custo à qual a
Administração se sujeitou para aquisição desses produtos e serviços.
Art.8º. A cópia da ficha contendo os dados do animal e o valor das
despesas decorrentes da sua apreensão será remetida à Secretaria de
Finanças do Município de Ribeirão para diligências cabíveis e
ressarcimento de valores ao erário.
Parágrafo único – Após apuração da totalidade do débito, os valores
deverão ser quitados por meio de guia própria a ser emitida pelo Setor
de Tributos do Município.
Art.9º. O proprietário ou responsável pelo animal apreendido, sem
prejuízo das responsabilidades civis e criminais, ficam sujeitos as
seguintes penalidades de multa:
I - R$ 200,00 (duzentos reais) por animal de grande porte
apreendido;
II- R$ 100,00 (cem reais) por animai de médio porte apreendido;
III-R$ 40,00 (quarenta reais) de diária por animal de grande porte
apreendido;
IV-R$ 20,00 (vinte reais) de diária por animal de médio porte
apreendido;
Parágrafo Único – Em caso de reincidência, a multa anteriormente
aplicada será acrescida de 100% (cem por cento) em cada um dos
itens: apreensão, diária e transporte.
Art. 10. Todos os valores arrecadados por força da aplicação da
presente Lei serão revertidos à conta de um Fundo específico,
destinados exclusivamente à manutenção ordinária do serviço de
apreensão, guarda, transporte e aquisição de insumos necessários à
manutenção dos animais.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber,
no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário,
Ribeirão, 14 de agosto de 2025.
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ANA CAROLINA COELHO JORDÃO
Prefeita