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materia nº 66/2025

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 66 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaO Vereador que este subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XI do art. 11 da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o disposto no art. 118 da mesma Carta, vem, respeitosamente, apresentar o seguinte: Requeiro à Mesa Diretora que seja oficiada a Excelentíssima Senhora Prefeita Ana Carolina Coelho Jordão, solicitando-lhe que encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei, de iniciativa privativa do Poder Executivo, que disponha sobre a redução da carga horária de trabalho das servidoras públicas municipais, efetivas, comissionadas ou contratadas, que sejam mães ou responsáveis legais por pessoas com deficiência ou com transtornos do desenvolvimento.
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2026-05-14T10:17:21.607738-03:00 APROVADO 9 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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QUERIMENTO N° 066/2025
0 Vereador que este subscreve, no uso das atribuig6es que lhe sao conferid
pelo inciso Xl do art. 11 da Lei Organica Municipal, e em conformidade com o
disposto no art.118 da mesma Carta, vein, respeitosamente, apresenta
seguinte:
Requeiro a Mesa Diretora que seja oficiada a Excelentissima Senhora Prefe
Aha Carolina Coelho Jordao, solicitando-Ihe que encaminhe a esta C
Legislativa Projeto de Lei, de iniciativa privativa do Poder Executivo, que
disponha sobre a reducao da carga hofaria de trabalho das servidoras
pdblicas municipais, efetivas, comissionadas ou contratadas, que sejam
macs ou responsaveis legais por pessoas com defjciencia ou com
transtornos do desenvolvimento, conforme minuta de proposigao anexa.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitagao tern por fundamento a art. 118 da Lei Organica do
Municfpio de Ribeifao, que estabelece a competencia privativa do Chefe do
Poder Executivo para dispor sobre regime juridico, provimento de cargos,
estabilidade e jornada de trabalho dos servidores pdblicos municipais.
0 conteudo da minuta de projeto de lei anexa visa assegurar as servidoras
pt]blicas municipais condig6es de conciliar suas atividades funcionais.com o
indispensavel acompanhamento de filhos ou dependentes com Transtomo do
Espectro Autista (TEA), TDAH, Sindrome de Down ou outras deficjencias
e transtornos que demandem cuidados permanente§, mediante a redugao
da carga hofaria em ate 50%, sem prejuizo da remuneraeao.
Tal medida se insere no rol de politicas pdblicas de inclugao, equidade e
justica social, ja adotadas em diversos municfpios brasileiros, e respaldada
por decis6es judiciais, representando importante instrumento de apoio as
familias que enfrentam os desafios de terapias e acompanhamento continuo.
Rua Joao pessoa, 549 -Centro -RIbeiraomE CEP.: 55.520-122
E-mall: caman@ribelrao.pe.leg.br CNPJ.: 11.529.831/0001-71
www.ribeirao.pe.leg,bl.
\`g,y,camara Nun.ra.pal de ltibeifao
Case `4os6 Cbtltl.nhor'
Diante disso, solicita-se a Chefe do Executivo Municipal que, no exercicio de
sua competencja constitucional e organica, encaminhe o devido Projeto de Lei
a esta Casa Legislativa, permitindo o debate e a deliberaeao pelos
` -``- ,
representantes do povo ribeiraoense.
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