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0 Vereador JOSE RILDO DO NASCIMENTO, no uso de suas atribuie6es legais e
regimentais, requer, ap6s ouvido o Plenario, que seja encaminhado urn apelo a
Excelentl'ssima Senhora, ANA CAROLINA COELHO JORDAO, MD. Prefeita do
Municipio de Ribeirao, no sentido de que seja oficiado solicitando o envio, com
urg6ncia, do Estatuto da Guarda Municipal e do Plano de Cargos, Carreiras e
Salarios (PCCS) da Guarda Municipal deste municipio.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento tern como objetivo garantir transpar6ncia, fiscalizaeao e melhor
entendimento acerca da estrutura legal e administrativa que rege a atuagao da
Guarda Municipal. 0 acesso ao Estatuto e ao Plano de Cargos e Salarios 6
fundamental para que esta Casa Legislativa possa:
• Analisar e acompanhar a politica de valorizaeao dos profissionais da seguranga
pablica municipal;
• Verificar se os dispositivos legais estao sendo cumpridos conforme o previsto;
• Debater possiveis melhorias nas condig6es de trabalho, remuneragao e
progressao funcional dos servidores da Guarda;
• Atender demandas apresentadas por membros da pr6pria corporaeao, que
buscam esclarecimentos sobre seus direitos e deveres funcionais.
Considerando o papel estrat6gico que a Guarda Municipal desempenha na prctegao
do patrim6nio pdblico, na seguranea da populagao e no apoio as demais fongas de
seguranea, 6 indispensavel que o Legislativo tenha pleno conhecimento de sua base
legal e organizacional.
Desta forma, solicitamos o envio dos documentos solicitados em formato digital ou
impresso, a fim de subsidiar futuras discuss6es e ag6es legislativas voltadas ao
fortalecimento da Guarda Municipal.
Contamos com a compreensao e apoio de Vossas Excelencias para que esse
pedido seja atendido com a urg6ncia e a seriedade que o caso requer. Diante da
Rua Joao pessoa, 549 -Centro -Ribeir5o/PE CEP.: 55.520-122
E-mail: camara@ribeirao.pe.leg.br CNPJ.: 11.529.831/0001-71
~.ribeirao.pe.leg.I)r
`i,g,,fCarrrara Municipal de in.beii5o
Casa "Jos6 Coutinho"
relevancia dessa demanda, conclamamos aos llustres Pares que comp6em esta
Casa Legislativa pela aprovagao do presente pleito.
Ribeirao/PE,16 de setembro de 2025.
JOSE
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