materia nº 113/2025

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Casa `4os€ Coutinho"
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE RIBEIRAO-PERNAMBUCO
REQUERIMENTO N° 113/2025
A Vereadora ANA PAULA DE SOUSA SILVA, no uso de suas atribuig6es legais e
regimentais, vein, respeitosamente, requerer a Excelentissima Senhora Ana Carolina
Coelho Jordao, Prefeita do Municipio de Ribeirao, a reforma ou alteragao da Lei n¢:'
1512/2013, no que tange a tabela de remuneraeao estabelecida pela Lei n° 1454/2008,;
referente aos cargos comissionados do Poder Executivo. uma vez que, desde a sua`
implementaeao, em 2013, nao houve qualquer reajuste salarial, prejudicando a 1,
adequagao -da remuneragao aos custos atuais de vida e a valorizagao dos se
ocupantes dessas fung6es.
JuSTIFICATIVA
A tabela de remunera?ao definida pela Lei n° 1454/2008, e regulamentada pela Lei
1512/2013, tern se mantido sem reajustes` desde sLla criagao, a que tern gerado uma
defasagem significativa no valor das remunerae6es dos cargos comissionados]
especialmente em urn cenario de infla?ao e aumentQ do custo de vida`. Tal estagna?ao
pode impactar a motivagao e o desempenho dos servidores que exercem fung6es
comissionadas, al6m de prejudicar a compet\itividade e a qualidade dos servigos
prestados a populaeao.
Em razao disso, e fundamental que seja realizado urn estudo de viabilidade para a
reformulagao ou atualizaeao da Lei n° 1512/2013, a fim de estabelecer uma nova
tabela de remuneragao que leve em consideragao os fatores econ6micos atuais e a
necessidade de valorizagao dos servidores pdblicos.
Diante do exposto, solicitamos que seja iniciada a tramitagao para a reforma ou
alteraeao da Lei n° 1512/2013, com a devida revisao da tabela de remunera€ao
prevista na Lei n° 1454/2008, de forma a garantir urn tratamento justo e compativel com
a realidade financeira atual.
Certos de sua aten?ao e co[aboragao, aguardam
requerimento, que visa a melhoria das condig6es
servidores ptlblicos do Poder Executivo.
uma resposta favofavel a este
de trabalho e a valorizagao dos
Assim, solicito a aprova?ao deste requerimento por todos-os
vereadores desta Casa Legislativa.
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