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INDICACA0 N° 005/2026
Reconhecemos que existem entraves administrativos e tramites jlmto ao Gave
Estado para a plena regularizapao e reativagao do equipamento. No en
imprescindivel que o Municipio intensifique o dialogo institucional, buscando
juridicas e administrativas que possibilitem a recuperapao do espago, seja por meio de
cessao formal, convenio ou outro instrumento legal cabivel.
Paralelamente a reativa9ao da rodovidria, prop6e-se a elaborag5o de urn projeto de
revitalizapao urbana que contemple:
• Implantapao de pista de caninhada no entomo do equipamento ptiblico;
• Instalagao de ilumina€ao modema e eficiente;
• Paisagismo e urbanizagao da area;
• Instalapao de bancos, lixeiras e sinalizagao adequada;
• Criapao de espapo de convivencia e incentivo a pratica de atividades fisicas.
Rua Joao pessoa, 549 -Centro -RibeiriomE CEP.: 55.520-122
E-mail: camara@ribeirao.pe.leg.br CNPJ,: 11.529.831/OcO1-71
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Casa `4os6 Cndi.nhb"
Tal iniciativa proporcionari beneficios significativos a popula9ao, promovendo sande,
lazer, seguran¢a e valorizagao imobiliaria da regiao. A implantagao de uma pista de
caminhada, al6m de estimular habitos saudiveis, clara nova funcionalidade ao espago
enquanto os tramites administrativos sao concluidos, evitando que a area continue
abandonada.
A Constituigao Federal, em seu artigo 30, inciso I, atribui ao Municipio a competencia
para legislar sobre assuntos de interesse local, especialmente no que diz_ respeito
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