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\i`5,T`Cfmara Mum.rdpal de Ribeilao
Casa `Bos€ Cotrfu.nhct'
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE RIBEIRAO-PERNAMBUCO
REQUERIMENTO N° 05/2026
A medida encontra respaldo na Lei Maria da Penha (Lei n° 11.
estabelece mecanismos para coibir e prevenir a violencia dom6stica e I
mulher, bern como na Lei n° 14.847/2024, que instituiu nacionalmente a Sala Lilas
como politica de acolhimento no ambito do SUS, servindo de paradigma para
ampliagao da politica as unidades policiais.
Destaca-se, ainda, que a implantaeao da Sala Lilas contrlbui significativamente para:
• Qualificar a coleta de provas;
• Estimular a dentincia;
• Fortalecer a rede de proteeao;
Rua Joao pessoa, 549 -Centre -RIbeiriomE CEP.: 55.520-122
E-mail: camara@ribeirao.pe.leg.br CNPJ.: 11.529.831/0001-71
~.ribeirao.pe.leg.br
\i`5*,?,Cfmara Munid.pet de in.beii5o
Casa "Jos6 CouGnhol'
• Auxiliar na responsabilizagao do agressor;
• Promover maior confianea das vitimas nas instituie6es publicas.
Certos de sua atengao e colaboragao, aguardamos uma resposta favofavel a este
requerimento, que visa a melhoria das condie6es de trabalho e a valorizaeao dos
servidores ptlblicos do Poder Executivo.
Diante da relevancia social da materia e da necessidade de fortalecer a rede de
proteeao as mulheres do Municipio de Ribeirao/PE, solicito o apoio dos nobres pares
Rua Joao pessoa, 549 -Centro -RibeiraomE CEP.: 55.520-122
E-mail: camara@ribeirao.pe.leg.br CNPJ.: 11.529.831/0001-71
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