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C§maia Municipal de in.beiiao
Caisa los6 Coutinhol'
REOUERIMENTO N° 009#026
Senhor(a) Presidente,
0 vereador que este subscreve, no uso de suas atribuic6es legais e regimentais, requer,
ap6s ouvido o Plendrio, que seja encaminhado ao
Municipal o seguinte pedido:
Fundamenta¢ao Constitucional
A proposta encontra respaldo na:
Excelentissimo Senhor Prefeita
• Constituieao Federal de 1988, art. 225 -que estabelece que todos tom
direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Phb]ico e a
coletividade o clever de defends-lo e preserva-lo.
• Art. 23, VI, que determina competencia comum da Uniao, Estados e
Municipios para proteger o meio ambiente e combater a poluigao.
Rua Joao pessoa, 549 -Centro -RibeiraoflpE CEP.: 55.520-122
E-mail: camam@ribeirao.pe.leg.br CNPJ.: 11.529.831/0001-71
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carrrara Nun.ra.pal de ltibeir5o
Cbsa los6 Coutinho"
• Art. 30, I e ll, que confere ao Municfpio competencia para legislar sobre
assuntos de interesse local e suplementar a legislagao federal e estadual no que couber.
A16m disso, esfa em consonincia com a Lei Federal n° 12.305/2010 (Polftica Nacional
de Residuos S61idos), que estabelece responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida
dos produtos e determina que os municipios elaborem seus planos de gestao integrada
de residuos s6lidos.
Diretrizes sugeridas para o Projeto de Lei
0 Plano Municipal poderi prever:
1.
comunidades;
2.
3.
4.
5.
6.
H` Campanhas permanentes de e
- Defmigao de pontos es
{S Cria95o de Ecopontos munipi
E] Cronograma de coleta r
«]) Divulgapao ampla dos dias e
© Fortalecimento da fiscalizapao
PENALIDADES SUGERIDAS
Com base no poder de policia administrativa do M
Advertencia formal;
Multa administrativa progressiva;
Apreensao de veiculos utilizados na
Obrigagfo de reparapao do dano anbiental;
Suspensao de alvara (em caso de empresas
As penalidades devem respeitar o devido processo legal, ampla defesa e contraditorio:
@ Objetivo do Plano
Promover cidade limpa e organizada;
Reduzir impactos anbientais e riscos a satde;
Melhorar a drenagem urbana;
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