materia nº 27/2026

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Casa `4os6 Coutinhol'
REQUERIMENTO N° 027/2026
0 Vereador Leimisson Leonardo Cravo da Silva, no uso de suas atribuie6es legais
e regimentais, vein, com o devido respeito e acatamento, a presenea de Vossa
Excelencia, requerer o encaminhando da minuta do Projeto de Lei anexo, que disp6e
sobre a "Reestrutura€ao da Administracao Tribufaria do lvlunicipio de Ribeirao￾PE'', com a instituigao de mecanismos de fiscalizaeao, arrecadaeao e regularizaeao
tribufaria.
A proposigao em aprego apresenta relevante interesse ptlbljco, na medida em que visa
"modernizar a gestao tributaria municipal", promovendo maior eficiencia
administrativa, incremento da arrecadaeao pr6pria, combate a informalidade econ6mica
e fortalecimento da justiga fiscal, em consonancia ,com os princfpios constitucionais da
legalidade, eficiencia e interesse ptlblico.
Cumpre destacar que o referido projeto contempla, entre outras medidas: reorganizagao
estrutural do Departamento de Rendas e Tributos; cH.acao de cadasfros tri.but5rios
unificados; instituigao de programas de regularizagao ` fiiscal e comercial;
implementagao de mecanismos modernos de fEscaliza§ao e controle;
fortalecimento da educa§ao fiscal no ambito municipal.
Diante da natureza da materia, que envolve atribuig6es tipicas do Poder Executivoj
especialmente no tocante a organizagao administrativa e implementaeao de politicas
pL]blicas fiscais, "submete-se a presente minuta a analise tecnica e juridica desse
Poder Executivo", a fim de que, entendendo pertinente e oportuna, spja promovido o
seu aperfeigoamento e posterior encaminhamento, na forma de Projeto de Lei de
iniciativa do Executivo, para apreciaeao e deliberagao desta Casa 'Legislativa.
Diante do exposto, requer-se a analise da minuta encaminhada e, caso acolhida, o seu
envio a camara Municipal para tramitaeao legislativa. t
Ribeirao/PE, 08 de abril de 2026.
•L- L e al`4-_-
Leimisson Leonardo Cravo da Silva
Vereador
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