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\T`g,T,Carmala Municipel de in.beirfo
Casa 'eose aourEinho"
PROJETO DE LEI N° 007/2026
Institui a "Campanha de Conscientiza€ao
Conecte com Cuidado" no ambito do Municfpio
de Rjbeirao e da outras provjdencias.
0 Vereador Ant6nio Carlos de /haevedo FiLho, no uso das atribui€5es que lhe confere a
inciso XI do art. 11 da Lei Organica Municipal apresenta para aprecia€ao do Plenario
da Camara Municipal de Ribeirao, o presente projeto de Lei.
Art. 1°. Fica instituida a Campanha de Conscientizasao "Conect:e com Cuidado", no
ambito do Municipio de Ribeirao.
Art. 2°. A campanha tern coma objetivo alertar, informar e orientar pais, maes,
responsaveis e cuidadores sobre os riscos e impactos do uso precoce de redes sociajs
par crian€as e adolescentes.
Art. 3®. A campanha sera permanente e executada prioritariamente nos perfodos do
ca[endario esco[ar, podendo ser realizada em:
I -unidades da rede municipal de ensino;
11 -unidades basicas de sadde, CRAS, CREAS e demais equjpamentos pdbljcos;
Ill -eventos do Municrpio relacionados a infancia, juventude e cidadania digital
Art. 4°. Sao objetivos da campanha:
I - informar sobre riscos como exposieao indevida, aliciamento, eyoerbul/jti.ng e
dependencia digital;
11 - incentivar o uso gradual, consciente e supervisionado das plataformas
digitais;
Ill -estimular o dialogo familiar sobre limites e cuidados no ambiente virtual;
IV - refongar a recomenda€ao do uso das redes sociais apenas a partir dos 16
anos, salvo sob orienta€ao direta de adultos responsaveis.
Art. 5°. No ambito da execusao da campanha poderao ser ofertados:
I - cartilhas, videos e pa[estras com profissionais da educaeao, satide e
seguran€a ptlblica;
Ftua Joao pessoa, 549 -Centro -F!ibeirao/PE CEPL: 55520-722
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w~.ribeirao.pe.leg.br
\y`5`T, camara Murfa.pal de hibeir5o
Casa `9os6 Cnd.hhol'
11 -oficinas e rodas de conversa em escolas e comunidades;
Ill - ae6es conj.untas com Conselhos Tutelares, Ministerio Pt}blico e 6rgaos de
proteeao a infancia e juventude.
Art. 6®. A execu€5o da campanha sera coordenada pela Secretaria Municipal de
Educacao, em articulacao com as Secretarias de Satide, Assistencia Social e demais
6rgaos afins.
Art. 7°. 0 Poder Executivo Municipal podera firmar parcerias com organiza€5es da
sociedade civil, institui€5es de ensino, universidades e empresas de tecnologia.
Art. 8°. As despesas decorrentes da exeoue5o desta Lei correr5o par conta de dotae6es
ongamentarias pr6prias.
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Casa `9os6 Coiltinhol'
PROJETO DE LEI N° 007/2026
JUSTIFICATIVA
0 pre5ente Projeto de Lei prop6e a criae5o da Campanha ''Conecte com Cuidado" no
municfpio de Ribeir5o, visando proteger criancas e adolescentes dos riscos do uso
precoce das redes sociais. A crescente exposieao digital sem supervi5ao tern gerado
impactos negativos na satlde emocional e social dos jovens.
A proposta fundamenta-se no Estatuto da Crian€a e do Adotescente (ECA) e na
Constituie5o Federal, reforEando a responsabilidade municipal em zeLar pelo bern-estar
infantojuveniL atrav6s de politicas educativas e preventivas. Diante da relevancia do
tema para a 5eguran€a de nossas famfLias, solicitamos o apoio dos nobres pares para a
aprovaeao deste projeto
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