materia nº 22/2026

Cfrrrara Munieipel de Ribeir5o!
Cha'ifecndnho"
EXM°. SR. PRESIDENTE DA C^MAFIA MUNICIP
PERNAMBuCO.
EEauEB±±4E±!IQh!£j222£202fi
0 Vereador que este subscreve, Jalbison Fernando deI
L DE RIBEIRAO￾esus Freitas, no uso
de suas atribuie5es legais e regimentais, vein, respeitosamente, submete a
apreciaeao do Plenario o REQUERIMENTO a Excelentissima Senhora Prefeita do
Municipio de Ribeirao/PE, Ana Carolina Coelho Jordao, no sentido de que
determine a Secretaria Municipal competente a
gratuitadeabsorventeshigienicosasaLunasdarede
garantindo o acesso contfnuo a esse item essencial de
]usTIFICATrvA
A presente proposieao visa assegurar dignidade, sadde e
adolescentes matriculadas na rede ptiblica municipal de e
e efetiva distribui€ao
municipal de ensino",
pessoal.
aLdade de condie6es
no, considerando que a
ausencia de acesso a absorventes higienicos, fen6meno cdnhecido como pobreza
menstrual, ainda € uma realidade enfrentada por !indmeras estudantes,
especialmente aqueLas em situae5o de vulnerabilidade socia
A faLta desse item basico compromete nao apenas a higien
como tamb6m impacta diretamente sua frequencia esco
i
e a satide das jovens,
r, ocasionando faltas
recorrentes durante o perfodo menstrual, o que contribui para prejufzos no processo
de aprendizagem e, em casos mais graves, para a evasao escolar.
i
RessaLte-se que o pr6prio Municfpio de Ribeir5o ja reconhecEu a relevancia do tema i
ao instituir a obrigatoriedade de fornecimento de absorvente§ higi6nicos par meio da
Lei Municipal n° 1.629/2021, a qual disp5e sabre a fornecim
da rede pdblica, especialmente para estudantes do ensino f
situa€ao de necessidade.
Dessa forma, o presente requerimento nao apenas ref
nto gratuito nas escolas
ndamentaL e m6dio em ""`1)i/,1)
reaa I
:i
de
cumprimento efetivo da legislaeao vigente, como tamb6m bu|sca ampliar e garantir a
regularidade dessa politica pt]blica, assegurando que nepruma aluna tenha seu
direito a educae5o comprometido por falta de condie6es in
Ademais, a iniciativa possui relevante impacto social, p
menstrual, assegurando condie6es basicas de cuidado pess
e do absenteismo escoLar; a promoeao da sadde pdbLi
imas de higiene.
movendo: a dignidade
:E
I
I; a redu€5o da evas5o
prevenindo infece5es
decorrentes do usa inadequado de materiais substitu[os;# a igualdade de
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