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\T`5,T,camaraMun.ra.paldem.beir5o
Caisa `9os6 CoLltinho"
PROJETO DE LEI N° 030/2025
®
Disp6e sobre a obrigatoriedade de emissao de
ndmero de protocolo mu,nicipal aos pacientes do
Sistema de Sadde Ivlunicipal, assegurando
transpar6ncia, acompanhamento e prioridade em
0 Vereador lvlelvin Jones de Luna Rio Tin a,no uso das atribuie6es que lhe confere o
inciso Xl do art. 11 da Lei Organica Municipal, apresenta para apreciaeao do Plenario da
Camara Municipal de Ribeirao, o presente projeto de Lei.
Art. 10. Fica o Municipio obrigado a emitir nt]mero de protocolo municipal a todo paciente
que realizar solicitaeao de:
I -consultas medicas;
11 -exames complementares;
Ill -cirurgias eletivas;
lv - internag6es hospitalares;
V - demais procedimentos de saude sob responsabilidade da rede ptlblica
municipal.
Art. 2° 0 ndmero de protocolo sera entregue ao paciente7 de forma fisica ou digital, no ato
da solicitaeao, constando:
I -a data e hora do registro;
11 -a descrigao do procedimento solicitado;
Ill -a posieao do paciente na lista de espera, quando aplicavel.
Art. 3° 0 sistema de protocolos devefa ser informatizado, garantindo ao paciente meios
de consulta e acompanhamento de sua posigao na fila de espera, seja presencialmente
nas unidades de satlde, seja por meio eletr6nico.
Art. 4° 0 protocolo gerado tefa cafater oficial, garantindo ao paciente transparencia,
dignidade e respeito, servindo tamb6m como instrumento de controle social da gestao da
satlde pdblica,
Rna Joao pessoa, 549 -Centro -RIbeiraomE CEP.: 55.520-122
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N!,E,i/camaraMun.ra.paldem.beii5o
Casa ``Jos6 Coutinho"
Art. 5° 0 Poder Executivo regulamentafa a presente Lei no prazo de ate 180 dias,
estabelecendo as normas necessarias para sua efetiva implantagao.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
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Casa `qog6 -.nho"
PROJETO DE LEI N° 030/2025.
JUSITIFICAVA
Senhores Vereadores,
A presente proposta visa assegurar transparencia, dignidade e respeito ao cidadao
que depende do Sistema Municipal de Satlde.
Atualmente, muitos pacientes enfrentam longas filas de espera para consultas,
exames e cirurgias, sem informag6es claras sobre sua real posieao ou previsao de ;t
atendimento, o que gera inseguranga, frustragao e ate abandono de tratamento.
®
Com a criagao de urn ndmero de protocolo municipal, cada paciente tera urn
registro formal de sua solicitaeao, acompanhado de §ua posieao na fila, podendo
consultar e cobrar seus direitos com base em dados oficiais.
Trata-se de medida simples, de baixo Gusto e de grande impacto social, que
promove:
• Transpafencia na gestao pdblica;
• Controle social da lista de espera;
• Justiea no atendimento por ordem cronol6gica e prioridade medica;
• Dignidade ao cidadao que passa a ser respeitado como sujeito de direitos.
Diante disso, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovagao deste
projeto de lei, em beneficio de toda a populaeao que utiliza os servigos de satide
municipal.
ha dr ha \le
Jones de Luna Rio Tinto
Vereador
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