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materia nº 31/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO
Número / Ano 31 / 2025
Date 2025-09-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Fomento à Piscicultura e à Agricultura Familiar no Município de Ribeirão/PE, destinado prioritariamente ao pequeno agricultor e às associações de pequenos agricultores, e dá outras providências.
native_id1409

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-06 Proposição transformada em lei U —
2025-10-06 Encaminhar para Poder Executivo para conhecimento U —
2025-10-01 Proposição aprovada U —
2025-10-01 Proposição apresentada em Plenário U —
2025-09-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2025-09-30 Parecer favorável da comissão U —
2025-09-30 Para Conhecimento dos Pareceres das Comissões U —
2025-09-30 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes U —
2025-09-30 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes U —
2025-09-29 Proposição distribuída às comissões U —
2025-09-29 Parecer da Assessoria Jurídica Favorável a Transmitação U —
2025-09-17 Para Assessoria Jurídica para Parecer U —
2025-09-17 Proposição inclusa no Expediente para leitura U —
2025-09-17 À Secretária Legisaltiva para cumprir Despacho U —
2025-09-17 Para Presidência para Despacho Inicial U —
2025-09-17 À Secretária Legislativa para análise U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-18T11:47:59.518185-03:00 APROVADO 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

`i,g,ycamara Municipal de in.beil5o
Casa `4os6 Coutinho"
PROJETO DE LEI N° 031/2025
E=APROVADO |±!REJEITADo
POR uNANIMIDADEJ±
4h;Gn_thrfeFS¥::E^
EmtzLde±©¥deen
-s'dl.n,I.
Autoriza o Poder Executivo a instituir o
Programa Municipal de Fom®nto a
Piscicultura e a Aquicultura Fami»ar no
Municipio de Ribeilao/PE, destinado
prioritariament® ao pequeno agricultor e as
associa§6es de poqu®nos agricultores, e d£
outras provid6ncias,
0 Veroador Waldemir Almeida da Silva, no uso das atribuig6es que lhe confere
inciso Xl do art. 11 da Lei Organica Municipal, apresenta para apreciagao d
Plenario da Camara Municipal de Ribeirao, o presente projeto de Lei.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o PI.ograma Municipal d.
Fomento a Piscicultura e a Aquicultura Familiar (PMFPAF), destinado
prioritariamente ao pequeno agricultor e as associae6es de pequenos agricultores do
Municipio de Ribeirao, com os objetivos de:
I -ampliar a producao sustentavel de peixes e outros organismos aquicolas;
11 - promover seguranea alimentar e nutricional, com parte da produeao
destinada a merenda escolar da rede municipal de ensino;
Ill -gerar emprego e renda no meio rural;
lv - incentivar boas praticas sanitarias, ambientais e de gestao;
V -fortalecer associag5es e cooperativas de pequenos produtores rurais;
Vl -integrar assistencia tecnica, capacitacao e apojo a comercializagao local.
Art. 2°. 0 Municipio podefa celebrar convenios, termos de cooperagao, parcerias e
ajustes congeneres com:
I -Uniao, Estados e Municipios;
11 -Empresas ptiblicas e sociedades de economia mista;
Ill -Associag6es e cooperativas de pequenos agricultores;
IV - Empresas privadas, universidades e entidades do Sistema "S"
Pafagrafo dnico. Os convenios e parcerias terao por finalidade garantir apoio
tecnico, financeiro, cessao de insumos, infraestrutura, transferencia de tecnologia e
capacitagao dos pequenos agricultores e suas organizag6es.
Art. 3°. Fica criado o Cadastro Municipal da Piscicultura e Aquicultura Familiar -
CAMP-Aqui, condigao necessaria para acesso aos beneficios do Programa.
Art. 4°. Serao priorizados como beneficiarios:
Rua Joao pesson, 549 -Centro -RibeiraomE CEP.: 55.520-122
E-mail: camam@rlbeirao.pe.leg.I)r CNPJ.: 11.529.831/0001-71
www.ribeino.pe.leg.br
`i,g,TcamaiaMun.ic.I.paldeFtibeilao
ca `4os6 Coutinho"
I -pequenos agricultores do Municipio de Ribeirao;
11 -associae6es e cooperativas de pequenos agricultores;
Ill -agricultores familiares regularmente inscritos em programas federais ou
estaduais de fortalecimento da agricultura familiar`
Art. 5°. Parte da produgao proveniente dos beneficiarios podefa ser destinada ao
fornecimento da merenda escolar da rede pt]blica municipal, nos termos da
legislaeao de compras poblicas e dos programas de incentivo a agricultura familiar.
Art. 6°. As despesas decorrentes desta Lei correrao par con fa de dotae6es
ongamenfarias pr6prias, suplementadas se necessario.
Art. 7°. 0 Poder Executivo regulamentafa esta Lei no prazo de 90 (noventa)
®
®
podendo detalhar:
I - criterios tecnicos e limites de fomento;
11 -percentuais e modalidades de destinagao da produgao;
Ill -pafametros para convenios e parcerias;
lv - modelos de termo de adesao e checklists tecnicos,
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Ribeirao-PE,17 de setembro de 2025.
edit￾Waldemir Almeida da Silva
Vereador
Rua Joao pes8oa, 549 -Centro -RIbeiraomE CEP.: 55.520-122
E-mail: camara@ribeirao.pe.leg.br CNPJ.: 11.529.831/0001-71
~.ribeirao.pe.Leg.br
\T`g,T,Camara Municipal de in.beil6o
Casa 4os6 Cbtltl.nho"
PROJETO DE LEI N° 031/2025
JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Lei tern como foco o pequeno agricultor e suas associag6es,
que sao a base da economia rural de Ribeirao. Ao oferecer apoio tecnico, financeiro
e estrutural para implantacao de tanques, doacao de alevinos e assistencia
profissional, o Programa garante inclusao produtiva e geraeao de renda.
A previsao de destinaeao de parte da produgao para a merenda escolar fortalece a
seguranca alimentar e cria mercado institucional estavel para os pequenos
agricultores, em consonancia com o Programa Nacional de Alimentacao Escolar
(PNAE).
A autorizacao para celebra9ao de convenios com Estado, Uniao, empresas pLiblicas
e privadas amplia as possibilidades de captaeao de recursos e tecnologias, tornando
o Programa sustentavel a medio e longo prazo.
Por todos esses motivos, conto com o apojo dos nobres pares para aprovaeao deste
Projeto de Lei, que certamente representafa urn marco na protegao e valorizagao
dos produtores rurais em nosso municipio.
Ribeirao-PE,17 de setembro de 2025.
waid®f"m®ida da Silva
® Vereador
Rua Joao pessoa, 549 -Celitro -RIbeiraomE CEP.: 55.520-122
E-mall: camara@rlbelrao,pe.leg.br CNPJ.: 11.529.831/0001-71
www.ribein]o.pe.leg.br

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