GOVERNO MUNICIPAL DE
a il FÉ NO FUTURO, AÇÃO NO AGORA!
PROJETO DE LEI Nº 10/2025
Ementa: Regulamenta a apreensão de
POR UNANIMIDADE LX | animais de médio e grande porte soltos
“A FAVOR | — ' rm
= nas vias e logradouros públicos da zona
urbana do Município de Ribeirão/PE e dá
outras providências.
CONTRA |:
Z,
Presidente
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO,
no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara
Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei: |
Art. 1º. Fica proibida a criação e a circulação de animais de médio e
grande porte, em estado de soltura, às margens das rodovias asfaltadas
e vias urbanas no Município de Ribeirão.
$1º - Considera-se “animais de médio porte": os ovinos, caprinos, suínos,
e os que lhes sejam equivalentes em tamanho ou peso;
82º - Considera-se “animais de grande porte”: os equinos, bovinos,
asininos, muares e os que lhes sejam equivalentes em tamanho ou peso;
83º - Considera-se “solto”:
| — animais encontrados em lugares públicos, desacompanhado de
O seu proprietário ou responsável; |
H — animais movendo-se rapidamente e de maneira desordenada,
criados ou transportados de maneira desordenada ou não apropriada,
sem o devido acompanhamento ou assistência do responsável.
Ar. 2º. A criação de animais de médio e grande porte no perímetro
urbano do Município de Ribeirão implicará:
|- na emissão de notificação com prazo de 24 horas para retirada e
destinação dos animais para fora do perímetro urbano;
Il- expirado o prazo prescrito no inciso | deste artigo e confirmada a não
retirada dos animais deverá ser aplicada multa diária de R$ 100,00 por
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animal localizado nos currais, baias e criadouros localizados no
perímetro urbano.
Ill- decorridos cinco dias da emissão da multa de que trata o inciso Il
deste artigo, sem que o criador tenha retirado do local indevido os
animais identificados pela fiscalização, fica a Administração Pública
Municipal, por intermédio das secretarias afins ou terceiro à sua ordem,
devidamente credenciado, autorizada a proceder a retirada dos
mesmos, ficando o infrator obrigado a suportar, com exclusividade, a
integralidade dos custos da operação.
Art. 3º. Ficará a cargo do Município de Ribeirão, por intermédio da
Secretaria de Agricultura a fiscalização de currais, baias e criadouros de
animais de médio e grande porte. Laio)
|
Art. 4º. A circulação de animal de médio e grande porte em estado de
soltura, às margens das rodovias asfaltadas e vias urbanas do Município
de Ribeirão ensejará sua apreensão imediata, ficando ele sob a guarda
e responsabilidade do Município, pelo prazo de até 10 (dias) posteriores
à data da captura.
81º - Poderá o Município recolher o animal que esteja em desacordo
com a presente lei, sendo o mesmo removido para local indicado pelo
PS |
Município.
82º - Fica autorizado o Município a estabelecer contratos, convênios e
parcerias púbicos privadas, com instituições, visando a apreensão e
guarda dos animais. (m)
Art. 5º. Em caso de apreensão do animal de médio e grande porte a
autoridade responsável notificará o respectivo proprietário ou possuidor,
facultando-lhe a retomada do animal no prazo prescrito no artigo 4º,
mediante pagamento da multa constante do art. 9º desta Lei, sem
prejuízo do cumprimento e cominações eventualmente exigidas pelo
órgão responsável.
81º- Não sendo possível a perfeita identificação do responsável pelo
animal, o Município, por meio das secretarias afins, dará publicidade fo]
apreensão, possibilitando que o processo de retomada seja requerido
por quem se identifique como possuidor, obedecidas as prescrições
constantes desta Lei;
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82º- Em qualquer caso, será providenciada a marcação e identificação
individualizada do animal, desde que não configure maus-tratos, para
fins de reconhecimento, bem como acomodação em local apropriado.
Art. 6º. Expirado o prazo de dez dias, após a notificação ou publicidade
da apreensão, os animais serão leiloados em hasta pública ou doados,
conforme a conveniência da Administração Pública Municipal e desde
que por ato devidamente motivado. |
81º- Na hipótese de doação dos animais será dada. preferência aos
órgãos públicos ou entidades sem fins econômicos que tenham por
finalidade a atividade agropecuária, científica, educacional ou de
o) assistência social. |
Art.7º. No ato da apreensão realizar-se-á inspeção visual do animal e
constará da respectiva ficha de ocorrência sua | espécie, idade
presumida e principais características físicas, o local, data da
apreensão, a assinatura do responsável pelo ato, bem como fotos dos
animais apreendidos e do local da apreensão.
81º- O animal que apresentar aspecto doentio, sinais de moléstia ou
ferimento grave será mantido separado dos demais e receberá
assistência médico- veterinária.
82º- Os honorários da assistência médico-veterinária e os medicamentos
[) utilizados no tratamento do animal serão cobrados do proprietário ou
seu responsável, conforme dispuser a planilha de custo à qual a
Administração se sujeitou para aquisição desses produtos e serviços.
Ar.8º. A cópia da ficha contendo os dados do animal e o valor das
despesas decorrentes da sua apreensão será remetida à Secretaria de
Finanças do Município de Ribeirão para diligências cabíveis e
ressarcimento de valores ao erário.
Parágrafo único - Após apuração da totalidade do débito, os valores
deverão ser quitados por meio de guia própria a ser emitida pelo Setor
de Tributos do Município.
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Ar.9º. O proprietário ou responsável pelo animal apreendido, sem
prejuízo das responsabilidades civis e criminais, ficam sujeitos as
seguintes penalidades de multa:
|! - R$ 200,00 (duzentos reais) por animal de grande porte
apreendido;
Il- R$ 100,00 (cem reais) por animai de médio porte apreendido;
HH-R$ 40,00 (quarenta reais) de diária por animal de grande porte
apreendido;
IV-R$ 20,00 (vinte reais) de diária por animal de médio porte
apreendido;
Parágrafo Único - Em caso de reincidência, a multa anteriormente
aplicada será acrescida de 100% (cem por cento) em cada um dos e
itens: apreensão, diária e transporte.
Art. 10. Todos os valores arrecadados por força da aplicação da
presente Lei serão revertidos à conta de um Fundo específico,
destinados exclusivamente à manutenção ordinária do serviço de
apreensão, guarda, transporte e aquisição de insumos necessários à
manutenção dos animais.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber,
no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
An. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário,
Ribeirão, 14 de agosto de 2025.
| ANA CAROLINA COELHO Assinado de forma ighalpor ANA
| CAROLINA COELHO
| JORDAO:03604299470 JORDAO:03604299470
ANA CAROLINA COELHO JORDÃO
Prefeita
Praça Estácio Coimbra Nº 359 Centro Ribeirão/PE | CEP: 55.520-000 | CNPJ 11.343.910/0001-93
E-mail: gabprefeituraribeiraopeço gmail.com | www.ribeirao.pe.gov.br
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FÉ NO FUTURO, AÇÃO NO AGORA!
JUSTIFICATIVA
EXMO. SENHOR PRESIDENTE,
EXMOS SRS. VEREADORES.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência
Projeto de Lei que tem por objetivo regulamentar a apreensão de
animais de médio e grande porte que se encontrarem soltos nas vias e
logradouros públicos da zona urbana de nosso município.
Esse Projeto de Lei pretende ainda assegurar a segurança da
população, o controle de doenças e o respeito aos animais capturados
a em vias públicas. Animais de médio e grande porte, quando soltos e
sem a tutela de seu responsável, representam risco, visto que podem ser
ocasionadores de acidentes, geralmente com veículos automotores,
podendo causar danos humanos, matérias e também à integridade
física do animal.
Segundo os termos propostos, as despesas serão cobradas do
proprietário ou responsável pelo(s) animal(ais) e todos os valores
arrecadados serão destinados exclusivamente à manutenção ordinária
do serviço de apreensão, guarda, transporte e aquisição de insumos
necessários à manutenção dos animais.
Por fim, a presente matéria foi objeto de discussão em reunião
com a Promotoria Local. Assim, sabedores do compromisso de Vossas
5] Excelências com a busca da legalidade e o melhor para a população
de Ribeirão, solicitamos a colaboração e compreensão de todos, no
sentido da aprovação da proposta apresentada neste Projeto de Lei.
Tendo em vista a relevância e urgência da matéria, venho
solicitar que sua tramitação ocorra em regime de urgência
urgentíssima.
Ribeirão, 14 de agosto de 2025.
Assinado de forma digital por
ANA EAROUINA COELHO) ANA CAROLINA COELHO
JORDAO:03604299470 jorpAo:03604299470
ANA CAROLINA COELHO JORDÃO
Prefeita
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