| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2025 |
| Date | 2025-08-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Administração Pública Municipal, revogando a Lei nº 1.207/1997 e dá outras providências. |
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' , = GOVERNO MUNICIPAL DE as | o Va) RIBEIRÃO FÉ NO FUTURO, AÇÃO NO AGORA! | PROJETO DE LEI Nº 11/2025 | EXTAPROVADO | — REJEITADO POR UNANIMIDADE X] Se vol A FAVOR [—] 6 e voanl. CONTRA [ — x 7 = OL “Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Administração Pública Municipal, revogando a Lei nº 1.207/1997 e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei: Art. 1º. O (a) Prefeito (a), Vice-Prefeito (a); Secretários (as) Municipais, Servidores do Poder Executivo Municipal, Conselheiros | (as) Tutelares e Fc] Prestadores de Serviços da área jurídica e contábil, que se deslocarem da sede do Município, a serviço ou para participar de cursos, seminários, congressos ou eventos de capacitação profissional, fazem jus à percepção de diária de viagem para fazer face às despesas com alimentação e hospedagem. 8 1º. A diária com pemoite é devida sempre que for necessário o pernoite do Servidor Público ou Agente Político em outro Município, a cada período de vinte e quatro horas de afastamento e a diária sem pernoite é aquela quando o afastamento for superior a 06 (seis) e inferior a 24 (vinte e quatro) horas, tomando-se como termo inicial e final da contagem dos dias respectivamente a hora da partida e da chegada na sede do Município de Ribeirão. & 82º. A concessão de diária prevista no “caput” também será devida a servidores cedido ao Poder Executivo Municipal por qualquer órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, observados os requisitos desta Lei. Ar. 2º. O pagamento de diárias instituído por esta Lei terá caráter indenizatório, não integrando fo) respectivo vencimento/remuneração/subsídio para quaisquer efeitos.. Art. 3º. Os valores das diárias de viagem são os constantes na Tabela do Anexo | desta Lei. 81º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado q atualizar monetariamente, anualmente, por meio de Decreto, os valores das diárias de viagens de seus membros e funcionários. Praça Estácio Coimbra Nº 359 Centro Ribeirão/PE | CEP: 55.520-000 [CNPJ 11.343.910/0001-93 E-mail: gabprefeituraribeiraopeçogmail.com | www.ribeirao.pe.gov.br O mo ” ÊIÕÃIõRa& GOVERNO MUNICIPAL DE sa | | va RIBEIRAO FÉNO FUTURO, AÇÃO NO AGORA! | | 82º. Caso as despesas com alimentação e hospeciagelh efetuadas pelo servidor público ou agente político exceda o valor da diária de viagem, a diferença correrá às suas expensas, não havendo ressarcimento. 83º. É vedado o pagamento de diária cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação e estadia. 84º. O servidor ou agente político que receber diária de viagem e, por qualquer motivo, não se afastar da sede, ou na hipótese de retomar em período inferior ao previsto, fica obrigado a restituir os Ylores recebidos em excesso, no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de ressarcimento ao erário mediante desconto integral em folha de pagamento, sem E) prejuízo de outras sanções legais, devendo a devolução ocorrer através de DAM, devidamente identificado. | | Ar. 4º. As diárias, até o limite de 10 (dez), podem ser pagas antecipadamente. | 81º. Caso a viagem ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas e pagas antecipadamente, ocorrerá o ressarcimento das diárias correspondentes ao período prorrogado, mediante justificativa fundamentada do agente público solicitante e autorização do Prefeito ou Secretário Municipal de Administração, caso em que poderão ser pagas parceladamente. $2º- Em casos de emergência, as diárias poderão ser processadas no decorrer ou após o deslocamento, mediante justificativa da Autoridade & Concedente. | Ar. 5º. São competentes para autorizar a concessão da diária e o uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem, o Prefeito Municipal ou o Secretário de cada pasta correspondente. | 81º. Para o deslocamento deverá, preferencialmente, ser utilizado como forma de transporte veículo oficial, podendo ser concedido adiantamento de numerário para despesas com combustíveis e pedágio. 82º. Quando se tratar de transporte aéreo, o servidor ou agente político deverá fazer uso, preferencialmente, da classe ponoriio, podendo ser concedido adiantamento de numerário para deslocamento no destino. ” Praça Estácio Coimbra Nº 359 Centro Ribeirão/PE | CEP: 55.520-000 | CNPJ 11.343.910/0001-93 E-mail: gabprefeituraribeiraopeç gmail.com | www.ribeirao.pe.gov.br WO RIBEIRAO Art. 6º. Em todos os casos de deslocamento que ensejar o pagamento de diárias de viagem é obrigatória a apresentação do relatório circunstanciado do evento, curso, viagem ou similar, no prazo de até 03 (três) dias úteis subsequentes ao retomo à sede, dirigido à autoridade concedente, e/ou apresentação de alguns comprovantes específicos relativos às atividades exercidas na viagem, dentre outros: e Bilhete da passagem aérea ou terrestre, e/ou recibo de táxi; * Documento fiscal do estabelecimento onde oeomau a estadia e/ou alimentação; e Cópia de certificados, ofícios e outros; | 81º - É obrigatória a restituição dos valores relativos às ciálios recebidas em excesso. | ND) 82º - O servidor que não apresentar o Relatório de Viagem na forma e no prazo estabelecidos no caput deste artigo, ficará impedido de receber novas diárias enquanto perdurar a irregularidade e, 10 (dez) dias após o retomo, será notificado para restituílas, mediante desconto Integral Imediato em Folha, sem prejuízo de outras sançã legais, sendo consideradas como não utilizadas, cabendo ao Órião de Controle Intemo, fiscalizar e controlar a observância do exposto neste parágrafo. Art. 7º. A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas são, respectivamente, do agente público solicitante, do responsável pelo controle interno ou órgão equivalente e do ordenador da despesa. PARÁGRAFO ÚNICO - O Controle previsto no caput deste artigo tem como o) objetivo: | e Apurar a exatidão do cálculo da diária; | e Verificar o cumprimento do prazo para apresentação de “Relatório de Viagens”, com emissão automática de Aviso de Cobrança dos que estiverem em atraso; e Elaborar estatística de diárias de viagens. Art. 8º. A diária não será devida nos seguintes casos: e Quando o deslocamento se der dentro do território do Município. * Quando dispuser de alimentação e hospedagem incluída em evento para o qual esteja inscrito; e Seja exclusivo interesse do agente político ou do servidor: Praça Estácio Coimbra Nº 359 Centro Ribeiráo/PE | CEP: 55.520-000 | CNPJ 11.343.910/0001-93 E-mail: gabprefeituraribeiraopego gmail.com | www.ribeirao,pe. gov. br WS RIBEIRÃO e Aos sábados, domingos e feriados, salvo quando comprovada a conveniência ou necessidade da permanência do servidor, fora da sede, nos referidos dias, e autorizada pela Autoridade Competente; e Ao servidor que estiver em falta com a apresentação de “Relatório de Viagem" (documentos comprobatórios de diária de viagem) concedidas anteriormente; | Art. 9º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar normas complementares a esta Lei, nos limites de suas competências. | Ar. 10. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da Lei, conceder e/ou receber diária indevidamente. | Ant. 11. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.207/1997. | EP] Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias já constantes do orçamento municipal vigente. Art. 13. As situações excepcionais não previstas nesta Lei, serão resolvidas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal de acordo com a sua competência. | Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. | Ribeirão, 26 de agosto de 2025. ]) ANA CAROLINA COELHO JORDÃO Prefeita | Praça Estácio Coimbra Nº 359 Centro Ribeirão/PE | CEP: 55.520-000 | CNPJ 11,343.910/0001-93 E-mail: gabprefeituraribeiraopeço gmail.com | a ANEXO | . AÇÃO NO AGORA! TABELA DE VALORES DE DIARIAS DE VIAGENS PARA O TERRITÓRIO NACIONAL CAPITAL DO ESTADO | GRAU FUNCIONAL VALOR R$ PREFEITO — Diária com Pernoite To R$ aro00 TO 7] Diária sem Pernoite R$ 1.000,00 | VICE - PREFEITO - | [Diária comPemoite fo “R$ 800,00 O | Diária sem Pernoite R$ 400,00 | SECRETARIOS - CONTROLADORIA — | PROCURADORIA - ASSESSORIA ai! JURÍDICA | Diária com Pernoite R$ 450,00 Diária sem Pernoite R$ 200,00 | DIRETORES E COORDENADORES DE o PROGRAMAS | Diária com Pernoite R$ 250.00 Diária sem Pernoite R$ 150,00 DEMAIS SERVIDORES E + CONSELHEIROS TUTELARES Diária com Pernoite R$ 150,00 Diária sem Pernoite R$ 100,00 OUTROS ESTADOS | GRAU FUNCIONAL VALOR R$ PREFEITO = Diária com Pernoite R$ 3.000,00 Praça Estácio Coimbra Nº 359 Centro Ribeirão/PE | CEP: 55.520-000 | CNPJ n,343.910/0001-93 E-mail: gabprefeituraribeiraopeg gmail.com | www.ribeirao.pe.gov.br FÉNO FUTURO, AÇÃO NO AGORA! ei] Diária sem Pernoite R$ 1.500,00 VICE - PREFEITO + Diária com Pernoite R$ 1.500,00 Diária sem Pernoite R$ 750,00 SECRETARIOS - CONTROLADORIA - | PROCURADORIA - ASSESSORIA É JURÍDICA Diária com Pernoite R$ 1.000,00 Diária sem Pernoite R$6 [o DIRETORES E COORDENADORES DE | PROGRAMAS | OS a + à re Diária sem Pemoite R$ 400 ,00 DEMAIS SERVIDORES E 1 CONSELHEIROS TUTELARES | Diária com Pernoite R$ 600,00 Diária sem Pernoite R$ 400,00 RIBEIRÃO A OUTROS MUNICÍPIOS 1 No] Com distância entre 25 até 75 km 70% - do valor da diária para capital Com distância entre 75 até 150 km 100% - do valor: da diária para L capital Com distância acima de 150 km 150% - do valor da diária para capital T Ribeirão, 26 de agosto de 2025. Cory = | ANA CAROLINA COELHO JORDÃO Prefeita Praça Estácio Coimbra Nº 359 Centro Ribeirão/PE | CEP: 55.520-000 | CNPJ 11.343.910/0001-93 E-mail: gabprefeituraribeiraopeçogmail.com | www.ribeirao.pe.gov.br GOVERNO MUNICIPAL DE = RIBEIRÃO FÉNO FUTURO, AÇÃO NO AGORA! JUSTIFICATIVA EXMO. SENHOR PRESIDENTE, EXMOS SRS. VEREADORES. Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência Projeto de Lei que tem por objetivo regulamentar a concessão de diárias no âmbito da Administração Pública Municipal. | A presente proposição tem por finalidade regulamentar a concessão de diárias aos servidores públicos municipais de Ribeirão que, no exercício de suas funções, necessitem se deslocar die a para fora do município de sua lotação. A medida busca garantir | a cobertura das despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana, assegurando condições adequadas para o desempenho das atividades públicas fora da sede. | A proposta visa assegurar maior transparência, controle e responsabilidade na vtilização dos recursos públicos, estabelecendo critérios objetivos para a concessão das diárias, bem como os procedimentos para prestação de contas. A regulamentação ora proposta também está em consonância com os princípios da administração pública, especialmente os da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Certo de contar com a costumeira atenção e colaboração dos nobres vereadores para a aprovação da presente matéria, reitero meus protestos de elevada estima e consideração Tendo em vista a relevância e urgência da matéria, venho solicitar que sua tramitação ocorra em regime de urgência urgentíssima. Ribeirão, 26 de agosto de 2025. Pouso Cole Sender | ANA CAROLINA COELHO JORDÃO Prefeita Praça Estácio Coimbra Nº 359 Centro Ribeirão/PE | CEP: 55.520-000 | CNPJ 1,343.910/0001- 93 E-mail: gabprefeituraribeiraopeçrgmail.com | www ribeirao, pe.gov.br