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materia nº 1/2025

Tipo PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-09-18
EmentaDispõe sobre o acréscimo de dispositivo na Lei Orgânica do Município de Ribeirão-PE, em consonância com determinação da EC nº 103/19 e dá outra providências.
native_id1426

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2026-05-18T13:32:02.773621-03:00 APROVADO 8 0 0
2026-05-18T11:47:58.771046-03:00 APROVADO 10 0 0

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Va) RIBEIRÃO
NO FUTURO, AÇÃO NO AGORA!
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2025.
Emenda: Dispõe sobre o acréscimo de
dispositivo na Lei Orgânica do
Município de Ribeirão-PE, em
consonância com determinação da EC
nº 103/19 e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO RIBEIRÃO, ESTADO PERNAMBUCO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Orgânica Municipal,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte
projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Am. 1º. Resta acrescido a Lei Orgânica do Município de Ribeirão,
promulgada em 05 de abril de 1990, 0 Art. 118-A, com a seguinte redação:
“An. 118-A. O regime próprio de previdência social dos
servidores titulares de cargos efetivos do município de
Ribeirão, terá caráter contributivo e solidário, mediante
contribuição do respectivo ente federativo, de servidores
ativos, de aposentados e de pensionistas, observados
critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
8 1º. O servidor abrangido por regime próprio de
previdência social será aposentado:
!- no âmbito do Município de Ribeirão, aos 62 (sessenta e
dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco)
anos de idade, se homem, observados o tempo de
contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei
complementar do respectivo ente federativo.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de
2019)".
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Ribeirão, em 18 de setembro de 20
[E JAPROVADO | “REJEITADO
- POR UNANIMIDADE [|
A E Estas Socole aFavoR | |
Ana Carolina Coelho Jordão pro contra| |
Prefeita
Presidente
Praça Estácio Coimbra Nº 359 Centro Ribeirão/PE | CEP: 55520-000 | CNPJ N.343.910/0001-93
E-mail: gabprefeituraribeiraopeçogmall.com | www.ribeirao,pe.gov.br
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FÉ NO FUTURO, AÇÃO NO AGORA!
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01/25
Excelentíssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as),
Encaminhamos à apreciação e deliberação da Egrégia Câmara
de Vereadores, o incluso Projeto Emenda à Lei Orgânica, tendo o intuito
de incluir o Art. 118-A na nossa Lei Maior Municipal.
Nesse diapasão, estarse-á, apenas, cumprindo aquilo
determinado na Emenda Constitucional nº 103/19, que deu nova
redação ao Art. 40, Ill da Constituição, determinando as idades mínimas
de aposentadoria, mediante emenda à respectiva Lei Orgânica, além
1) de orientação do TCE/PE, para sua inclusão.
Sem mais para o momento, vimos requerer aos nobres pares que
aprovem a Emenda à Lei Orgânica aqui proposta, em CARATER DE
URGÊNCIA, tendo a certeza de tratar-se de medida do mais extremo
interesse público.
Gabinete da Prefeita de Ribeirão, em 18 de setembro de 2025.
Couraluio Cobre )gedas
Ana Carolina Coelho Jordão
Prefeita
Praça Estácio Coimbra Nº 359 Centro Ribeirão/PE | CEP: 55.520-000 [CNPJ 11.343,910/0001-93
E-mail: gabprefeituraribeiraopeçogmail.com | www.ribeirao.pe.gov.br
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