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materia nº 2/2025

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-09-05
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 004/2021, em consonância com a Emenda Constitucional nº 103/19 e novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.
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2026-05-18T11:47:58.343118-03:00 APROVADO 10 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 7

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0 /2025.
EMENTA:Altera dispositivos da lei
Complementar nº 004/2021, em
consonância com a Emenda
Constitucional nº 103/19 e novo
entendimento do Superior Tribunal de
Justiça e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República
& e Lei Orgânica Municipal, submete ao poder legislativo o seguinte
projeto de Lei Complementar:
Art. 1º. O Art. 16 da Lei Complementar nº 004/2022, de 29 de novembro
de 2021, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 16. Para o cálculo dos proventos da aposentadoria
por incapacidade permanente será utilizada a média
aritmética simples dos salários de contribuição e das
remunerações adotados como base para contribuições,
atualizados monetariamente, correspondentes a 60%
(sessenta por cento) da média do período contributivo
desde a competência de julho de 1994 ou desde o início
da contribuição, se posterior àquela competência, com
E) acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de
contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de
contribuição”.
An. 2.0 8 1º, do Art. 17, da Lei Complementar nº 004/2022, de 29 de
novembro de 2021, passa a ter a seguinte redação:
“8 1º. Para o cálculo dos proventos da aposentadoria
compulsória será utilizada a média aritmética simples dos
salários de contribuição e das remunerações adotados
como base para contribuições, atualizados
monetariamente, correspondentes a 60% (sessenta por
cento) da média do período contributivo desde a
competência de julho de 1994 ou desde o início da K
Praça Estácio Coimbra Nº 359 Centro Ribeirão/PE | CEP: 55.520-000 | CNPJ 1.343.910/0001-93
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contribuição, se posterior àquela competência, com
acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de
contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de
contribuição”.
Am. 3º. O 8 1º, do Ar. 18, da Lei Complementar nº 004/2022, de 29 de
novembro de 2021, passa ater a seguinte redação:
“8 1º. Para o cálculo dos proventos da aposentadoria de
que trata o caput desde artigo será utilizada a média
aritmética simples dos salários de contribuição e das
remunerações adotados como base para contribuições,
atualizados monetariamente, correspondentes a 60%
é (sessenta por cento) da média do período contributivo
desde a competência de julho de 1994 ou desde o início
da contribuição, se posterior àquela competência, com
acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de
contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de
contribuição”.
Ar. 4º. 0 8 7º, do Ar. 19, da Lei Complementar nº 004/2022, de 29 de
novembro de 2021, passa a ter a seguinte redação:
“8 1º. Para o cálculo dos proventos da aposentadoria de
que tratam os incisos | a Il do caput deste artigo será
utilizada a média aritmética simples dos salários de
contribuição e das remunerações adotados como base
) para contribuições, atualizados monetariamente,
correspondentes a 60% (sessenta por cento) da média do
período contributivo desde a competência de julho de
1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela
competência, com acréscimo de 2% (dois por cento) para
cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20
(vinte) anos de contribuição”.
Art. 5º. O Inciso Il, do 8º 6º, do Art. 20, da Lei Complementar nº 004/2022,
de 29 de novembro de 2021, passa a tera seguinte redação:
Il - para o servidor público não contemplado no inciso |, a
média aritmética simples dos salários de contribuição e
das remunerações adotados como base para ra
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WS RIBEIRÃO
contribuições, atualizados monetariamente,
correspondentes a 60% (sessenta por cento) da média do
período contributivo desde a competência de julho de
1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela
competência, com acréscimo de 2% (dois por cento) para
cada ano de contribuição que exceder o tempo de 25
(vinte e cinco) anos de contribuição.
Art. 6º. O inciso Il, do 8 2º, do Art. 21, da Lei Complementar nº 004/2022,
de 29 de novembro de 2021, passa a ter a seguinte redação:
“Il — em relação aos demais servidores públicos não
contemplado no inciso | deste artigo, será utilizada a
o) média aritmética simples dos salários de contribuição e
das remunerações adotados como base para
contribuições, atualizados monetariamente,
correspondentes a 60% (sessenta por cento) da média do
período contributivo desde a competência de julho de
1994 ou desde o início da contribuição, se posterior
âquela competência, com acréscimo de 2% (dois por
cento) para cada ano de contribuição que exceder o
tempo de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição”.
Ar. 7º. 0 8 3º, do Art. 22, da Lei Complementar nº 004/2022, de 29 de
novembro de 2021, passa ater a seguinte redação:
8 3º Para cálculo dos proventos de que trata o caput
é deste artigo será utilizada a média aritmética simples dos
salários de contribuição e das remunerações adotados
como base para contribuições, atualizados
monetariamente, correspondentes a 60% (sessenta por
cento) da média do período contributivo desde a
competência de julho de 1994 ou desde O início da
contribuição, se posterior àquela competência, com
acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de
contribuição que exceder o tempo de 25 (vinte e cinco)
anos de contribuição e não serão inferiores ao valor a que
se refere o 8 2º do art. 201 da Constituição Federal”.
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Va) RIBEIRÃO
FÉ NO FUTURO, AÇÃO NO AGORA!
Art. 8º. O artigo 23 e seus incisos, da Lei Complementar nº 004/2022, de
29 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23. A aposentadoria do servidor titular de cargo
efetivo com deficiência que tenha ingressado no serviço
público do município do Ribeirão/PE até a data de
entrada em vigor desta Lei, desde que cumpridos o tempo
mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço
público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for
concedida a aposentadoria, será concedida
voluntariamente, observadas as seguintes condições:
|— 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se
homem, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se
mulher, no caso de segurado com deficiência grave;
a Il - 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se
homem, e 24 (vinte e quatro) anos de tempo de
contribuição, se mulher, no caso de segurado com
deficiência moderada;
HW — 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se
homem, e 28 (vinte e oito) anos de tempo de
contribuição, se mulher, no caso de segurado com
deficiência leve; ou
IM — 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55
(cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher,
independentemente do grau de deficiência, desde que
cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze)
anos e comprovada a existência de deficiência durante
[) igual período."
Art. 9º. O Inciso Il, do 8 1º, do Art. 23, da Lei Complementar nº 004/2022,
de 29 de novembro de 2021, passa a tera seguinte redação:
“Il — em relação aos demais servidores públicos de que
trata o caput deste artigo, será utilizada a média
aritmética simples dos salários de contribuição e das
remunerações adotados como base para contribuições,
atualizados monetariamente, correspondentes a 60%
(sessenta por cento) da média do período contributivo
desde a competência de julho de 1994 ou desde o início
da contribuição, se posterior àquela competência, com
acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de %
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Va) RIBEIRÃO
FÉNO FUTURO, AÇÃO NO AGORA!
contribuição que exceder o tempo de 25 (vinte e cinco)
anos de contribuição”.
Art. 10. Cria-se o Art. 107-A, na Lei Complementar nº 004, de 29 de
novembro de 2021, com a seguinte redação:
“Ar. 107-A. Referenda-se, integralmente, as revogações
contidas no art. 35, da Emenda Constitucional nº 103, de
12 de novembro de 2019".
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário
) Ribeirão, 05 de setembro de 2025.
ANA CAROLINA COELHO JORDÃO
Prefeita
Praça Estácio Coimbra Nº 359 Centro Ribeirão/PE | CEP: 55.520-000 | CNPJ 11.343.910/0001-93
E-mail: gabprefeituraribeiraope o gmail.com | www.ribeirao.pe.gov.br
Va) RIBEIRÃO
NO FUTURO, AÇÃO NO AGORA!
JUSTIFICATIVA
EXMO. SENHOR PRESIDENTE,
EXMOS SRS. VEREADORES.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência
Projeto de Lei que tem por objetivo proceder com alterações na Lei
Complementar nº 004/21, que reestruturou o Regime Próprio De
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão, em
conformidade com dispositivos da EC 103/2019.
A presente proposta tem por objetivo adequar a redação dos
artigos1é a 23 em seus Incisos e/ou parágrafos, além do Art. 23, ambos
da Lei Complementar em alusão que se apresentava com deficiências,
em conformidade com a legislação federal e com a orientação do
o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE/PE.
Nesse contexto, a redação original para incisos e/ou parágrafos
indicados no projeto de Lei, trazia que “o cálculo dos proventos da
aposentadoria de que trata o caput deste artigo será utilizada a média
aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações
adotados como base para contribuições, atualizados monetariamente,
correspondentes a 60% (sessenta por cento) do período contributivo”,
quando, legalmente deveria ser 60% (sessenta por cento) da MÉDIA do
período contributivo, estando, agora, em consonância com o que
dispõe o Art. 26, da EC nº 103/19.
De mais a mais, a redação original do artigo 23, previa, nos incisos
| Il e Il, a exigência cumulativa de idade mínima e tempo de
contribuição, de acordo com o grau de deficiência do servidor.
D Ocorre que o inciso IV, ao disciplinar a aposentadoria por idade,
estabelecia os mesmos limites etários (60 anos para homens e 55 anos
para mulheres), porém com tempo mínimo de contribuição reduzido (15
anos), independentemente do grau de deficiência.
Essa sistemática gerava incongruência normativa, pois, diante da
alternativa do inciso IV, mais vantajosa, as hipóteses dos incisos | a III
acabariam sendo inócuas. Então, a orientação do TCE/PE foi no sentido
de que o texto fosse ajustado para garantir a harmonização das regras
e a adequação da legislação municipal à disciplina do Regime Geral
de Previdência Social — RGPS, prevista na Lei Complementar nº 142, de 8
de maio de 2013, que regulamenta a aposentadoria da pessoa com
deficiência.
Com isso, o Município assegura coerência normativa, segurança
jurídica e a compatibilidade de seu regime próprio de previdência com
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= ú FÉ
NO FUTURO, AÇÃO NO AGORA!
a legislação federal aplicável, além de atender às recomendações do
órgão de controle externo.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto
de Lei que submeto a presente proposição à elevada apreciação
desta Casa Legislativa, confiando na sua aprovação.
Atenciosamente
Ribeirão, 05 de setembro de 2025.
ANA CAROLINA COELHO JORDÃO
Prefeita
Praça Estácio Coimbra Nº 359 Centro Ribeirão/PE | CEP: 55.520-000 | CNPJ 11.343.910/0001-93
E-mail: gabprefeituraribeiraopeço gmail.com | www.ribeirao.pe.gov.br

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