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materia nº 1/2025

Tipo EMENDA ADITIVA
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaIncorporar as disposições relativas às emendas impositivas individuais e de bancada, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Ribeirão/PE (LOM), arts. 100 e seguintes (alterados pela Emenda nº 01/2023 de 1º de novembro de 2023), e com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
native_id1455

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-03 Proposição aprovada — —
2025-09-02 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-18T11:00:41.637081-03:00 APROVADO 11 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

hi`E,y,CfmaraMun.ra.paldem.beir5o
Casa `4os6 Coutinhol'
cOMlssAO DE FINANeAs E OReAMENTO
EMENDA ADITIVA N° 01/2025, AO PROJETO DE LEI N° 08/2025
ncorporar
APFtovADO | _I. REJEITADO
POR UNANIMIDADE
A FAVOR
A Comiss5o de Finaneas e
®
as disposiE6es refativas as emendas
individuaiis a de bancadal, em
onformidade com a Lei Organical do Municipi® de
ibeir5o/PE (LOM), arts. 100 e seguintes (alterados
eta Emenda n® 01/2023 de 1° de novembro de
023), e com a Lei CompterTientar n° 10,1/2000 (Lei
de Feespo Fiscal - LRF).
exercfcio de 5uas atribu
(nos termos do art. 136 do Regimento Interno da Camara Municipal de Rjbeirao
apresenta a seguinte Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n° 08/2025, qu
sobre as diretrizes oreamenfarias para o exercfcio de 2026, com o obj
incorporar as disposie6es relativas as emendas impositivas individuais e de bancacla,
em conformidade com a Lei Organica do Municfpio de Rjbeirao/PE (LOM), arts.100e
seguintes (alterados pela Emenda n° 01/2023 de 1° de novembro de 2023), ,e co
Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LR
Acrescente-se o seguinte dispositivo da "Se€ao V - Do Proces5ainento e da
Emendas", previsto no Projeto de Lei n° 08, de 2025:
Art. 50-A. A PLOA conter6 dota€ao para Reserva de
Emendas Individua.Is, no valor de 0,8% (zero virgula oito par cento) e para
Emendas de Bancada no valor de 0,5% (zero vfrguta cinco par cento) da
Receita Corrente Liquida prevista para o exercl'cio de 2026, conforme
estat)elecido na Lei Organica do Municl'pio de Ribeifao, com a finalidade
de atendimento as Emendas Individuais e de Bancadas a que se refere a
art. 100 da Lei Org3nica Municipal de Ribeirao.
§ 10 - Pare fins de atendimento aos dispositivos relacionados as emendas
individuals e de Bancadas ao or€amento pdblico municipal, os 6rgaos de
execu€ao observarao, nos termos desta lei, cronograma para an6lise e
verifica€5o de eventuais impedimentos das program
Ftua Joao pessoa, 549 -Centro -Ribeirao/PE CEP.: 55520-122
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Ei`E,y,Camara Nun.rdpal de in.beir5o
Casa `Bos6 Cbutinho"
procedimentos necess6rios a viabiliza€ao da execu€ao das respectivas
emendas, considerando que:
I - ate 60 (sessenta) dias ap6s a publica€ao da lei or€ament6ria, o Poder
Executivo enviar6 a Comissao de OrEamento e Financas da Camara
Municipal de Ribeir5o as justificativas do impedimenta;
11 - ate 15 (quinze) dias ap6s o t6rmino do prazo previsto no inciso I do
caput deste par6grafo, cada parlamentar indicar6 ao Poder Executivi
remanejamento da programa€ao cujo impedimento seja insuperdvel;
Ill - at6 45 (quarenta e cinco) dias ap6s a prazo previsto no inciso
caput deste par6grafo, na hip6tese de a remanejamentodemandar a
no objeto da emenda ou necessidade de autorizagao ilara abertura
cr6dito especial, a Poder Executivo encaminhard
atendimento a mencjonada indica€ao do Poder Legiste
de
=to de lei em
IV - na hip6tese de a remanejamento prevista no inciso 11 do caput de.
par6grafo ser de ordem or€amenthria a nao depender da aprovei.
prdyeto de lei a que se refere a inciso Ill do caput deste paragrafQ, a
Executivo publicar6 decreto de suptementa€ao em atendime
mencionada indica€ao do Poder Legislativo;
V - a lei or€ament6ria para a exercfcio de 2026 deverd prever a
dos cr6ditos suptementares a que se refere a inciso IV do caput deste
pardgrafo do limite de autoriza€ao para abertura de creditos
suptementares a ser definido;
VI - a prdyeto de lei a que se refere o inciso Ill do caput deste per6grat
tratard exclusivamente dos aljustes das programa€6es classificadas com
inexequiveis nos termos do inciso I;
VII - na hip6tese de o projeto de lei a que se refere a incise Ill do c
deste par6grafo nao ser aprovado at6 90 (noventa) dlas do encerramen
do exercfcio, os vatores nele contidos serao desconsiderados
apuraEao do cumprimento das regras estabetecidals na
obrigatoriedade de execu€ao dais emendas individuals.
LOM referente
§ 2° -As programa€6es ongament6rias de origem nas emendas individuals
nao serao de execu€ao obrigat6ria nos casos de impedimentos de ordem
t6cnica insuperdveis.
§ 30 -Consideram-se impedimentos de ordem t6cnica insuperdveis:
I - as emendas individuals que desconsiderarem os preceitos
constitucionais previstos no art. 37 da ConstituiEao Federal de 1988;
11 - as emendas que apresentarem a ado€ao de aE6es e servi€os pdblicos
para a realiza€ao de objeto de forma insustent6vel ou
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incompteta;
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Ill - as emendas que apresentarem a aloca€ao de recursos insuficientes
para a execu€ao do seu objeto, salvo em atividade dividida par etapas e
tecnicamente vi6vel;
IV - as emendas que nao atenderem as metas previstas em planos
estrat6gicos do Munic[pio.,
V - a nao comprova€ao de que os recursos or€ament6rios ou financeiros
sao suficientes para a conclus5o do projeto ou de etapa dtil com
funcionalidade que permita a imed-Iato usufruto dos beneffcios pela
sociedade;
VI -a incompatibilidade com a Goli'tica ptjblica setorial
do 6rgao setorial respons6vel pela programa€5o;
VII - a incompatibilidade do 'objcto da emenda com a fiinalidade do
programa ou da acao ongamentaria emendada;
VIII - a incompatibiLidade do valor proposto com a cronogram
financeiro de execu
execuEao de obras;
IX - a emenda individu
do projeto, no case de `emendas rela
bancada qua conceder
instalaEao ou o funcionamento de servi€o pdblico ainda nao
em desacordo ao disposto na alinea "c" do art. 33 da Lei Federal no
4.320/64 e attera€6es;
X - a aprovaEao de emenda individual a bancada qua Conceder dota€ao
para a in{cio de obra cujo prtyeto nao esrtya aprovado petos, 6rgai
competentes, em desacordo aio disposto na at{neai "b" do art. 33 da L
Federal n° 4.320/64 e attera€6es;
XI - a destinaEao de dotaEEo a entidalde qua nao atenda os
estabetecidos pela Lei Federal n° 13.019, de 31 de juthc}
Decreto Municipal n° 16.746, de 10 de outubro de 2017;
XII - a destina€ao de dota€ao a entidade em situaEao irregu]ha
desacordo com a disposto no art. 17 da Lei Federal n° 4.320,
atterac6es;
XIII -a cria€5o de despesa de car6ter continuado pare a Municfpio, direta
ou indiretamente;
XIV - os imped.Imentos cvio prazo para superaEao inviabilize o empenho
ou a pagamento dentro do exercl'cio f.Inanceiro.
§ 4° - Os impedimentos de ordem t6cnica de clue trata este artigo serao
apurados petos gestores respons6veis pela execu€ao das respectivas
programac6es or€ament6rias, nos 6rgaos setoriais e nas unidades
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®
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orEament6rias, e comporao relat6rio a ser formalmente comunicado pelo
Poder Executivo.
§ 5° - A parcela cla Reserva cle Recursos a que se refere a caput deste
artigo que nao for utilizada petos parlamentares para indicaEao de
emendas individuals e bancada durante o processo de tramita€ao da Lei
or€ament6ria de 2026 poder6 ser utilizada pelo Poder Executivo
fonte de recursos para abertura de cr6ditos adicionais.
§ 6° - As entidades privadas eventualmente indicadais como beneficiadas
deverao, para fins cle operacionalizaEao das emendas individuals e de
balncada, de execuEao obrigat6ria a elas destinadas, apresentar plano de
trabatho, sujeito a avalia€ao t6cnica do Poder Executivo, que devera
canter:
I - cronograma ffsico e finalnceiro;
11 - plano de aplicaEao das despesas,.
Ill - informaE6es de coata corrente especifica.
Art. 50-a - Em ate 30 (trinta) dias ap6s o encerramento de cada
quadrimestre, o Poder Executivo put>licard relat6ri.a sabre a execu€ao de
emendas parlamentares, contendo, no mi'nimo, as seguintes informa€6es:
Esta emenda aditiva entra em vigor na data de sua aprovaeao e pubLicae5o,
produzindo efeitos a partir da saneao da Lei de Diretrizes Oreamentarias para o
exercfcio de 2026.
JUSTIFICATIVA
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A presente emenda visa alinhar o Projeto de Lei de Diretrizes Oreamentarias (LDO)
2026 as normas constitucionais e municipais que instituem as emendas impositivas,
promovendo a participae5o do Poder LegisLativo na alocaeao de recursos pt]bLicos de
forma equitativa e transparente. Os percentuais propostos (0,8% para emendas
individuais e 0,5% para emendas de bancada da Receita Corrente Lfauida - RCL
prevista) sao compativeis com a LOM (art. 100, §§ 6° e 9°), garantindo execueao
obrigat6ria baseada na RCL realizada no exercfcio anterior, conforme LRF (art. 14) e
I.urisprudencia do TCE-PE (Resolu€5o TC n° 33/2019). Essa medida fortalece o
equilfbrio fiscal, mitiga riscos de inexecueao e assegiira a aplicae5o de recursos em
ae6es prioritarias, como sat]de (metade
fiscais projetadas no PL LDO 2026.
das individuais), sem comprometer as meta5``
Marco OLegario da SiLva
Membro
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