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materia nº 43/2025

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 43 / 2025
Date 2025-05-27
EmentaO vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal o seguinte pedido: SOLICITAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRA A DERRUBADA ILEGAL DE ÁRVORES NA VILA FERROVIÁRIA – Ribeirão/PE, venho, por meio deste, com fundamento no Art. 154 da Lei Orgânica Municipal, requerer providências urgentes para que o Poder Executivo intensifique a fiscalização e as ações de combate à derrubada ilegal de árvores na Vila Ferroviária, especialmente no período que antecede as festividades juninas.
native_id997

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-04 Proposição arquivada U —
2025-06-04 Encaminhar para Poder Executivo para conhecimento U —
2025-06-04 Proposição aprovada U —
2025-06-04 Proposição apresentada em Plenário U —
2025-05-27 Proposição inclusa no Expediente para leitura U —
2025-05-27 À Secretária Legislativa para análise U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-15T12:09:56.258476-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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) | Casa“José Coutinho”
UERIMENTO Nº432025
Ribeirão, 27 de Maio de 2025
Senhor(a) Presidente,
| 4 regimentais, requer, após
ouvido o Plenário, que seja encaminhado hora Prefeita Municipal o
seguinte pedido: ; ?
SOLICITAÇÃO DE FISCAL JBADA ILEGAL DE
ÁRVORES NA VILA FERROVIA
venho, por meio deste, com funda
providências urgentes para que o Poder
combate à derrubada ilegal de árvores n
antecede as festividades juninas. |
O referido artigo dispõe:
de Municipal, requerer
a fiscalização e as ações de
Aeepetiilnente no período que
“Art. 154 — Todos têm direito ao meio ubieto osolsgjoasseme equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, incumbindo ao Poder Público municipal
e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”
Considerando ainda que:
e A derrubada de árvores sem autorização constitui crime ambiental, de acordo com a Lei
Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e o Código Florestal — Lei nº
12.651/2012;
e O município tem obrigação legal de atuar como fiscal e protetor do meio ambiente, com
ações efetivas contra o desmatamento urbano e rural;
e As árvores desempenham papel fundamental na contenção de alagamentos. pois ajudam
a absorver e regular o escoamento da água da chuva, além de contribuírem para o
equilíbrio climático e qualidade do ar;
e Na Vila Ferroviária, área historicamente vulnerável a alagamentos, a remoção irregular
de árvores agrava ainda mais os impactos ambientais e sociais;
REQUEIRO:
1. Que o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e outros
órgãos competentes, reforce a fiscalização na Vila Ferroviária, coibindo a derrubada
ilegal de árvores, especialmente no período junino;
Que sejam realizadas ações educativas com a comunidade local, esclarecendo os riscos
ambientais e legais da prática:
3. Que o município divulgue canais de denúncia e estabeleça medidas de incentivo ao uso
de fogueiras ecológicas ou alternativas sustentáveis;
4. Que se cumpra e se faça cumprir o disposto no Art. 154 da Lei Orgânica Municipal,
promovendo ações concretas de preservação ambiental.
LC ul
eimisson Leonardo Cravo da Silva
to
POR UNANIMIDAD
A FAVOR —:
ao . — Ruad ão Pkssoa, 549 Centro - Ribeirão/PE CEP.: 55.520-122
ra(aribeirao.peleg.br CNPJ.: 11.529.831/0001-71
www.ribeirao.peeg.br

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