| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1570 / 2017 |
| Date | 2017-10-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição no município da venda e comercialização de brinquedos que pelo formato e/ou cor, assemelham-se a armas verdadeiras, e dá outras providências. |
| native_id | 128 |
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