norma nº 1571/2017

Nossa cidade em um novo caminho
LEI Nº 1.571, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o
exercício financeiro de 2018.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições legais, consoante disposições do art. 165 da Constituição Federal e do
art. 124, 8 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada
pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO 1
a DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção Única
Do Valor Global do Orçamento para 2018
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2018
no montante de R$ 88.000.000,00 e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo,
nos termos do art. 165 8 5º da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2018:
I -o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos,
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;
Il - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo às entidades e órgãos da
Administração direta e indireta, incluídos fundos, responsáveis pela saúde, pela
previdência e pela assistência social.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º. A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade social é de
R$ 88.000.000,00, assim distribuída:
I - Orçamento Fiscal dos Poderes do Município: R$ 69.456.000,00;
IH - Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 18.544.000,00, onde:
a) R$ 9.477.000,00 compreende receitas de saúde;
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b) R$ 854.000,00 compreende receitas de assistência social;
c) R$ 8.213.000,00 correspondente às receitas da entidade de previdência
dos servidores municipais (RPPS).
Art. 3º. A receita orçada será realizada mediante a arrecadação dos tributos e
demais receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada no
Anexo 01, que integra e acompanha esta Lei, distribuída por categoria econômica e
origem, sendo:
I | - RECEITAS CORRENTES (i-j=1) R$ 81.299.000,00
a) Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de
Melhoria R$ 5.046.000,00
b) Receita de Contribuições R$ 3.693.000,00
[a c) Receita Patrimonial R$ 464.000,00
d) Transferências Correntes R$ 79.867.720,00
e) Outras Receitas Correntes R$ 960.000,00
e) Total das Receias Correntes R$ 90.030.720,00
9) Deduções Legais de Receitas R$ 8.731.720,00
IH | - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS R$ 5.025.000,00
HI - RECEITA DE CAPITAL R$ 1.676.000,00
a) Transferências de Capital R$ 1.676.000,00
IV - TOTAL DAS RECEITAS (II + II + HI) R$ 88.000.000,00
8 1º. As receitas estimadas no orçamento e discriminadas de forma consolidada na
tabela do caput deste artigo estão detalhadas no Anexo 02, pela natureza, conforme
estabelece a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
$ 2º, As fontes de recursos estão indicadas nos anexos desta Lei.
Seção
Da Fixação da Despesa
Art. 4º. A Despesa total é fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no
mesmo valor da Receita, discriminada por Função, Poderes e Órgãos, em R$
"” 88.000.000,00 e desdobrada, nos termos da LDO, em:
I - Orçamento Fiscal: R$ 58.583.778,46;
I - Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 29.416.221,54:
a) R$ 17.467.221,54 compreende despesas com saúde;
b) R$ 3.369.000,00 são despesas com assistência social;
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c) R$ 8.580.000,00 corresponde às despesas do RPPS,
8 1º. Do montante das despesas fixadas nas alíneas “a”, "b” e “c” do inciso II do art.
4º R$ 10.872.221,54 serão custeadas com recursos do Orçamento Fiscal, consoante art.
195, 8 2º da Constituição Federal.
8 2º, Nas despesas da seguridade social que serão custeadas com recursos do
orçamento fiscal incluem-se os aportes adicionais ao Regime Próprio de Previdência
Social.
Seção HI
Da Distribuição da Despesa por Função, Órgãos e Categorias Econômicas.
Art. 5º. A despesa total fixada por funções, subfunções, projetos, atividades e
operações especiais dos Poderes e Órgãos, está detalhada nos Anexos 06 a 09, nos
termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º. As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de
forma analítica, individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da
Natureza da Despesa, conforme discriminação abaixo:
I - DESPESAS CORRENTES R$ 79.533.000,00
a) Pessoal e Encargos Sociais R$ 50.909.000,00
b) Juros e Encargos da Dívida R$ 55.000,00
c) Outras Despesas Correntes R$ 24.044.000,00
H | - DESPESAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS R$ 4.525.000,00
HI - DESPESAS DE CAPITAL R$ 5.877.000,00
a) Investimentos R$ 4.400.000,00
b) Inversões Financeiras R$ 265.000,00
c) Amortização de Divida R$ 712.000,00
IV - DESPESAS DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS R$ 500.000,00
V - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 2.590.000,00
VI - TOTAL DA DESPESA (1 + IL + IX + IV + V) R$ 88.000.000,00 IB
Dos Anexos de Compatibilidade e de Compensação
Art. 7º. Para atender aos incisos V e VI do art. 37 da LDO/2018, integra a presente
ei:
I -o Anexo de Compatibilidade da Programação com as Metas Fiscais da LDO;
e
Po)
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H -o Demonstrativo de estimativa da Compensação da Renúncia de Receita
decorrente de anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira,
tributária e creditícia.
CAPÍTULO HI
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Seção Única
Dos Créditos Adicionais Suplementares
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares
até o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) da despesa fixada nos
orçamentos, fiscal e da seguridade social, com a finalidade de incorporar valores que
« excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos
no 8 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964 e disposições da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2018.
Art. 9º. Para as despesas do Poder Legislativo e do Executivo com pessoal e
encargos previdenciários, pagamento da dívida pública, custeio de programas de
educação, saúde e assistência social, defesa civil, situações emergenciais, epidemias e
catástrofes, bem como para investimentos com recursos de transferências voluntárias
do Estado e da União, observado o parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, será duplicado o percentual autorizado no art. 8º desta Lei.
Art. 10. As alterações ou inclusões de modalidades de aplicação, bem como as
mudanças de fontes de recursos, não constituem créditos adicionais ao Orçamento e
serão feitas por Decreto.
Art. 11. A reserva de contingência, estabelecida nos termos do art. 5º, inciso HI, da
Lei Complementar nº. 101, de 2000, será utilizada como recursos orçamentários para
suplementação de dotações destinadas ao atendimento de passivos contingentes, riscos É
e eventos fiscais, consoante disposições da LDO de 2018.
ka CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Seção Única
Da Autorização para Realizar Operações de Crédito
|
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Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a
empréstimos voltados para a modernização administrativa e tributária, respeitados os
limites da Lei Complementar nº 101, de 2000, de Resoluções do Senado Federal,
disposições da legislação pertinente e compatibilidade com programas federais.
Parágrafo único. Na autorização do caput incluem-se Operações de Crédito por
Antecipação de Receita (ARO), nos termos da legislação pertinente.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção Única
Das Disposições Gerais
Art13. A utilização de dotações com recursos vinculados às transferências
voluntárias, por meio de convênios e contratos de repasse, ou custeadas por operações
de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos respectivos.
Art. 14, Na fixação dos valores das dotações para pessoal estão consideradas
margens de expansão referentes as projeções para acréscimos de despesas destinadas a
atender as disposições do 81º do art. 169 da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, inclusive a expansão das despesas com o aumento do salário mínimo
que vigorar a partir de janeiro de 2018.
Art.15. O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar como
unidades gestoras de créditos orçamentários, unidades administrativas subordinadas ao
mesmo órgão, com as atribuições de movimentar dotações consignadas às unidades
orçamentárias, atendendo às disposições do parágrafo único do art. 14 e as do art. 66
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 16. O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, adotará parâmetros
para utilização das dotações, de forma a compatibilizar realização de despesas à efetiva
arrecadação das receitas e para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, consoante legislação específica.
Art. 17. O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira, onde fixará as
medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com as receitas a fim de
bter o equilíbrio financeiro.
185) RIBEIRÃO.
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Parágrafo único. Decreto Executivo estabelecerá a programação financeira e o
cronograma de desembolso, consoante art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 18. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus
efeitos do dia 01 janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018.
a
Marcellg£avalcanti de Petribú buquerque Maranhão
Prefeito Mânicipal
Ribefrão/PE
Gabinete do Prefeito, 12 de dezembro de 2017.