norma nº 1531/2014

PREFRITUR
RI BEIRÃO
Avançando para o bem de todos.
LEI Nº 1.531/2014
EMENTA: Altera o art. 4º da Lei n.º 1.455/2009 (Dispõe
sobre a autorização para a constituição da empresa
pública - SANAR — Saneamento Básico do Município de
Ribeirão.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES DE
RIBEIRÃO, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º O artigo 4º da lei 1.455/2009 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 4º - O Saneamento Básico do Município de Ribeirão — SANAR, será
administrado por Gerente Geral, nomeado pelo Prefeito Municipal e demissível
“adnutum”, que fica hierarquicamente subordinado ao gabinete do Prefeito,
atribuindo-lhe a simbologia da remuneração - CC-l.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 02 de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Chefe do Executivo, em 24 de março de 2014.
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A RIA
que DE FIGUEIREDO
PREFEITO
uançando para o Gem de todos
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