norma nº 1519/2013

PREFEITURA
IBEIRÃO
Avançando para o bem de todos.
LEI Nº 1.519/2013
EMENTA: Dispõe sobre denominação do Distrito
Industrial deste Município, localizado na margem da BR
101 Sul e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a CAMARA
MUNICIPAL, aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Denomina-se de “Dr. Rômulo Dourado de Queiroz Monteiro” a
Zona Especial de Atividades Industriais (ZEAI-Il): DISTRITO INDUSTRIAL Il
do Município do Ribeirão, localizado as margens da BR 101.
Art. 2º A Prefeitura Municipal providenciará a colocação de placas
indicativas nos locais, bem como fará a devida comunicação à Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT, Companhia Pernambucana de
Saneamento — COMPESA, CELPE, OI TELEMAR, Cartório de Registro de
Imóveis e Superintendência Regional do DNIT no Estado de Pernambuco.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Chefe do Executivo, em 17 de maio de 2013.
COBINA DE FIGUEIREDO
PREFEITO
EU
suançando para o Vem de todos
Praça Estácio Coimbra, 359 — Ribeirão — PE. CEP 55520-000 — CNPJ 11.343.910/0001-93 E-MAIL pmribeirao(Dgmail.com