norma nº 1521/2013

PREFEITURA
RIBEIRÃO
Avançando para o bem de todos.
LEI Nº 1.521/2013
EMENTA: Altera o art. 3º da Lei n.º 1.280/2000 (que
institui bolsas de estágios para Estudantes dos Cursos de
Licenciatura Plena e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a CAMARA DE VEREADORES DE
RIBEIRAO, em regime de urgência, aprovou e eu sanciono seguinte LEI:
CAPÍTULO |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º O artigo 3º da lei 1.280/00 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 3º O Bolsista receberá a importância de R$ 400,00
(quatrocentos reais), por mês, durante o período de estágio, que será de
até 02 (dois) anos, respeitado o art. 11 da LEI FEDERAL Nº. 11.788, de 25 de
Setembro de 2008.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de março de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Chefe do Executivo, em 13 de junho de 2013.
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INA DE FIGUEIREDO
PREFEITO
uançando para o Cem de todas
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